5017992-96.2020.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017992-96.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LABORATORIOS EXPANSCIENCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR40919, MARCIO EDUARDO MORO - PR41303 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

SENTENÇA

Chamo o feito à ordem. Consoante os dizeres da sentença de ID 53329173, houve indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento, pela impetrante, da determinação para apresentação de procuração regular. Analisando os autos, observo que por meio da decisão de ID 48834429 foi concedido à parte impetrante o prazo de 30 (trinta) dias para regularização de sua representação processual. No entanto, o prazo foi assinalado de forma equivocada no sistema PJe quando da efetivação da intimação, constando apenas 15 (quinze) dias, consoante captura de tela anexa.

Assim, considerando que a sentença foi prolatada antes do decurso do prazo de 30 (trinta) dias anteriormente assinalado para juntada de procuração válida, torno sem efeito a sentença de ID 53329173, restando prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos em ID 53724108. Concedo à parte impetrante o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para regularização da representação processual, considerando que já houve seis intimações para este fim (ID 38832166, 43589822, 44890299, 46023316, 47582767 e 48834429).

Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, venham conclusos para indeferimento da petição inicial.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017992-96.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LABORATORIOS EXPANSCIENCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO EDUARDO MORO - PR41303 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A

Vistos em Inspeção. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LABORATORIOS EXPANSCIENCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO). Intimada, sob pena de indeferimento da inicial, a regularizar a sua representação processual, comprovando que a outorga da procuração apresentada no ID. 44852649 atendeu ao disposto na cláusula 11 do contrato social de ID. 38568020 (folha 7), a impetrante peticionou requerendo, em duas oportunidades, prazo suplementar para cumprimento.

Embora concedidos prazos suplementares, a parte impetrante não cumpriu a determinação judicial de ID 48834429, conforme certidão de ID 53326632.

É o relatório.

Decido. Conforme disposto no artigo 321 do CPC, " O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” – grifei.

No caso, concedidos prazos suplementares para regularizar a representação processual, nos termos dos despachos de IDs 44890299 e 46023316, a impetrante não se manifestou (ID 53326632).

Diante do exposto, considerando o descumprimento da determinação contida no ID 48834429 pela impetrante, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com amparo nos artigos 485, incisos I e IV, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas pela impetrante em ID 40278659. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017992-96.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LABORATORIOS EXPANSCIENCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO EDUARDO MORO - PR41303 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E S P A C H O ID 45609722: Concedo o prazo final de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, para que a impetrante cumpra, integralmente, o despacho de ID 44890299, uma vez que a representação de ID 45609725 permanece irregular, posto que a outorga de procuração da impetrante demanda aprovação prévia e por escrito de mais da metade do capital social, conforme disposto no contrato social de ID 38568020, cláusula 11 (folha 7).

Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 25 de fevereiro de 2021.