5018019-97.2025.4.03.6102

1. Dos parâmetros aplicáveis O art. 196 da Constituição Federal assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado. A garantia constitucional, contudo, não implica direito irrestrito à obtenção de todo medicamento prescrito por profissional particular, tampouco ao posterior ressarcimento de despesas realizadas fora dos fluxos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde. Em relação aos medicamentos não incorporados, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 da repercussão geral, estabeleceu que seu fornecimento judicial possui caráter excepcional e depende do preenchimento cumulativo dos requisitos definidos na tese, dentre os quais a negativa administrativa, a ilegalidade do ato de não incorporação ou a mora na apreciação do pedido, a impossibilidade de substituição por medicamento incorporado, a comprovação da eficácia e segurança segundo evidências científicas de alto nível, a imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do paciente para suportar o respectivo custo.

O STF também estabeleceu que o Poder Judiciário deve examinar o ato administrativo à luz das circunstâncias do caso concreto e da política pública do SUS, não sendo suficiente a simples prescrição do médico assistente. O Tema 1.234 do STF, por sua vez, reforçou a necessidade de controle da legalidade da negativa administrativa e atribuiu à parte autora o ônus de demonstrar, com fundamento na medicina baseada em evidências, a segurança e eficácia do medicamento e a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS.

No mesmo sentido, o Tema 106 do STJ condiciona excepcionalmente o fornecimento de medicamento não incorporado à demonstração de sua imprescindibilidade, da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, da incapacidade financeira do paciente e da existência de registro na ANVISA. Embora tais precedentes tenham por objeto imediato pretensões de fornecimento, seus pressupostos são pertinentes à presente controvérsia.

Com efeito, não seria possível reconhecer o direito ao ressarcimento posterior de medicamento cuja aquisição não poderia, à época, ser juridicamente imposta ao Poder Público.

2. Da indicação clínica e do parecer favorável do NATJUS Não se ignora a gravidade da enfermidade apresentada pela autora. A documentação médica registra diagnóstico de neoplasia maligna da mama, consistente em carcinoma sólido invasivo de perfil triplo negativo, cT2N+M0, localmente avançado, tendo sido prescrito Pembrolizumabe associado à quimioterapia neoadjuvante e, posteriormente, em tratamento adjuvante.

O relatório da oncologista apresenta fundamentação científica para a indicação, inclusive com referência ao estudo KEYNOTE-522 e aos resultados favoráveis da associação do Pembrolizumabe à quimioterapia. Consigna, ainda, que o emprego indicado seria on label, que o medicamento possui aprovação pela ANVISA e que não haveria tratamentos equivalentes ou superiores disponíveis no SUS para o quadro descrito.

Também se considera que, na demanda anteriormente ajuizada pela autora para obtenção do mesmo medicamento, houve parecer favorável do NATJUS (autos n. 5002367-70.2025.4.03.6102 – ID 432163390). Tais elementos conferem suporte técnico à indicação do Pembrolizumabe e afastam a hipótese de tratamento meramente experimental ou desprovido de evidência científica. Isso, contudo, não é suficiente para o acolhimento da pretensão.

Os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para imposição excepcional ao Poder Público do custeio de medicamento não incorporado são cumulativos. A adequação clínica do fármaco, ainda que respaldada pelo NATJUS, não supre a necessidade de demonstração dos demais pressupostos.

3. Da inexistência de recusa à assistência oncológica Este é ponto particularmente relevante no caso concreto. Conforme reconhecido nas decisões proferidas nas demandas anteriores envolvendo a autora, não houve, no caso presente, recusa do Poder Público à prestação de assistência oncológica. Deve-se distinguir a negativa de fornecimento de medicamento especificamente prescrito por profissional particular da negativa de acesso ao próprio tratamento oncológico.

As informações apresentadas pela Secretaria de Estado da Saúde esclarecem que, no modelo assistencial do SUS, a escolha dos medicamentos empregados no tratamento oncológico compete aos CACONs e UNACONs, responsáveis pela prestação integral da assistência, inexistindo obrigação de simples dispensação, pela Secretaria Estadual, de medicamento prescrito por serviço particular. A posterior disponibilização do Pembrolizumabe pelo Hospital das Clínicas da USP ocorreu, segundo as mesmas informações, no âmbito de programa de pesquisa, e não em decorrência de protocolo clínico ordinariamente estabelecido naquela instituição.

Não há, portanto, demonstração suficiente de que a Administração tenha recusado tratamento oncológico à autora ou deixado de disponibilizar a assistência que lhe competia segundo a organização do SUS. O que se verifica é que o medicamento especificamente indicado pela médica particular não foi disponibilizado fora do fluxo próprio da assistência oncológica. Essa circunstância é insuficiente, por si só, para caracterizar atuação estatal ilícita e transferir posteriormente ao Poder Público o custo integral das aquisições realizadas pela paciente.

4. Da cronologia das aquisições A sequência temporal dos fatos também assume especial relevância. A prescrição médica juntada aos autos é datada de 14/08/2024. As aquisições particulares tiveram início naquele período e se prolongaram até fevereiro de 2025. Entretanto, segundo as informações fornecidas pelo próprio Estado de São Paulo, o pedido administrativo de fornecimento do medicamento somente foi cadastrado em 12/12/2024, o qual não negou especificamente o fornecimento, mas informou que “o SUS disponibiliza Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) onde é realizada consulta médica para o tratamento integral e seguimento terapêutico do câncer, inclusive medicamentos”.

Desse modo, parcela relevante das despesas cujo ressarcimento é pretendido foi realizada antes mesmo da formulação do pedido administrativo e, consequentemente, antes de qualquer resposta do Poder Público. Não houve demonstração de negativa inequívoca. Quanto a essas aquisições, não se estabelece nexo causal entre o desembolso e eventual comportamento omissivo da Administração. A autora iniciou o tratamento mediante aquisição particular antes que o Poder Público tivesse recusado o fornecimento pretendido.

E, quanto às aquisições posteriores a 12/12/2024, como exposto, não ficou demonstrado que tenha havido recusa à assistência oncológica ou ilegalidade da opção administrativa de manutenção do tratamento segundo os fluxos próprios dos CACONs e UNACONs.

5. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira O Tema 6, do E. STF, a seu turno, dispõe, como sendo requisito do fornecimento de medicamentos de alto custo, a "(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento". Na vertente hipótese, tal circunstância não foi cabalmente demonstrada. Pelo contrário, há indícios de capacidade econômica de custeio do medicamento, o que afasta, na forma do Tema 6, e da principiologia constitucional correlata, o dever estatal de fornecimento de medicamento de alto custo.

6. Da ausência do dever de ressarcimento O conjunto probatório permite reconhecer que o Pembrolizumabe possuía indicação clínica para o quadro da autora e que essa indicação recebeu respaldo técnico, inclusive do NATJUS. Todavia, a pertinência médica do tratamento não se confunde com a existência de obrigação jurídica do Poder Público de ressarcir as despesas realizadas pela paciente. Para tanto, seria necessário demonstrar que as aquisições particulares decorreram da indevida recusa estatal a uma prestação que, nas circunstâncias concretas, o SUS estava juridicamente obrigado a assegurar.

Essa demonstração não ocorreu. Parte substancial das compras antecedeu o próprio requerimento administrativo; não houve recusa de assistência oncológica, conforme já reconhecido nas demandas anteriores; o não fornecimento do medicamento específico decorreu da sistemática própria de assistência por CACONs e UNACONs. O parecer favorável do NATJUS não altera essa conclusão, pois se refere à adequação técnico-científica do medicamento e não substitui os demais requisitos cumulativos exigidos para afastar a política pública estabelecida pelo SUS.

Não se identifica, portanto, atuação ou omissão estatal ilícita apta a estabelecer nexo causal entre a conduta dos réus e o prejuízo patrimonial alegado. Consequentemente, não há fundamento jurídico para transferir ao erário os custos das aquisições particulares realizadas pela autora. Fica prejudicada, assim, a análise das teses subsidiárias relativas ao direcionamento financeiro da obrigação entre os entes federativos e à aplicação do Tema 1.033 do STF.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, pro rata, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LAIS MARIA MANZOLI TORRES

Advogado

TATIANE CRISTINA BARBOSA SCAPIN (OAB 178936/SP)

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LAIS MARIA MANZOLI TORRES

Advogado

TATIANE CRISTINA BARBOSA SCAPIN (OAB 178936/SP)

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LAIS MARIA MANZOLI TORRES

Advogado

TATIANE CRISTINA BARBOSA SCAPIN (OAB 178936/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LAIS MARIA MANZOLI TORRES

Advogado

TATIANE CRISTINA BARBOSA SCAPIN (OAB 178936/SP)