5018021-62.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018021-62.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: VIVIANA CRISTINA BRANCO, MARCELO ANTONIO BRANCO SUCEDIDO: ANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: EDUARDO AMADOR BRAZ - SP332992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 30 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018021-62.2018.4.03.6183 SUCESSOR: VIVIANA CRISTINA BRANCO, MARCELO ANTONIO BRANCO SUCEDIDO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EDUARDO AMADOR BRAZ - SP332992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ante a manifestação do INSS (ID 365525384), HOMOLOGO a habilitação de MARCELO ANTONIO BRANCO - CPF 081.***.***-05 e VIVIANA CRISTINA BRANCO DE OLIVEIRA - CPF 268.***.***-64, sucessores de ANA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 112, segunda parte, da Lei 8.213/91 diante da ausência de sucessores habilitados à pensão por morte (documentos ID 333687050 e anexos; ID 362449124 e anexos). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos sucessores ora habilitados.

Proceda a Secretaria as devidas anotações. Ante a juntada da informação de que o valor requisitado em nome de ANA DE OLIVEIRA encontra-se depositado à ordem do Juízo (ID 358975873 e anexos) e visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há retenções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021).

Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada.

Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018021-62.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VIVIANA CRISTINA BRANCO, MARCELO ANTONIO BRANCO, ANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, EDUARDO AMADOR BRAZ - SP332992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513

DESPACHO

Considerando que as contas que receberam os depósitos dos honorários contratuais objeto da cessão já foram levantadas conforme IDs. 358975884, 358975876 e 358975869 restam prejudicadas as determinações constantes no ID. 358246046 no que diz respeito à cessão de crédito. Ante a notícia de falecimento da exequente ANA DE OLIVEIRA e a juntada de novas procurações dos demais exequentes, cadastre-se como Terceiro Interessado o ex-patrono Dr.

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - OAB SP398083-A - CPF: 068.***.***-40. No mais, quanto à habilitação dos sucessores de ANA DE OLIVEIRA, reitere-se a intimação dos requerentes para que cumpram o despacho ID. 358246046 no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo aguardando provocação ou decurso do prazo prescricional. São Paulo, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018021-62.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VIVIANA CRISTINA BRANCO, MARCELO ANTONIO BRANCO, ANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, EDUARDO AMADOR BRAZ - SP332992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 D E S P A C H O ID 333687050: Ante a notícia do falecimento da exequente ANA DE OLIVEIRA, intimem-se os habilitantes a juntarem, no prazo de 15 (quinze) dias:

1) Certidão de existência ou inexistência de habilitados à pensão por morte;

2) Declaração de hipossuficiência econômica (se houver pedido de AJG). Após o cumprimento integral, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. Ante a juntada dos documentos ID 326465384 e anexo, bem como a concordância do advogado manifestada no ID 333819753, por cautela, solicite-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que o valor requisitado nos ofícios requisitórios n.º 202.***.***-91 (protocolo 202.***.***-97), 202.***.***-91 (protocolo 202.***.***-97) e 202.***.***-79 (protocolo 202.***.***-96), sejam depositados à ordem deste Juízo, tendo em vista a cessão de crédito a terceiros realizada pelo requerente de honorários contratuais, referente ao montante Total a ele cabível.

Providencie, a Secretaria, a inclusão da cessionária como terceira interessada.

Intime-se a cessionária a regularizar sua representação processual, juntando procuração no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se o cedente (patrono), bem como a cessionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem se a cessão de crédito recaiu sobre os honorários contratuais de todos os ofícios requisitórios expedidos neste feito. Quanto à assinatura digital, segundo disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, III, “a”, da Lei 11.419 de 19/12/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). No presente caso, o documento assinado pelo cedente não foi validado na pesquisa realizada no site https://validador.clicksign.com, conforme anexo, razão pela qual se faz necessária a regularização, tornando possível a referida validação ou senão, a apresentação de documento assinado manualmente.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à regularização. São Paulo, data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018021-62.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: VIVIANA CRISTINA BRANCO, MARCELO ANTONIO BRANCO, ANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. ID 326465384: Manifestem-se as partes sobre a cessão de crédito dos valores requisitados nestes autos, notadamente sobre os termos do contrato noticiado, confirmando os cedentes o seu aceite, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Após, venham conclusos para deliberação. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018021-62.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VIVIANA CRISTINA BRANCO, MARCELO ANTONIO BRANCO, ANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Cumpra-se a r. decisão de ID 22513724.

Intime-se a parte exequente para que regularize a inicial, apresentando a carta de concessão do benefício e a tela do IRSM, bem como documentos capazes de demonstrar a sua legitimidade como sucessor do segurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática.

Transcorrido “in albis”, intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. Por fim, relembre-se que, caso alguma das partes tenha dificuldade de acesso aos meios eletrônicos, o artigo 6º, parágrafo único, dispõe que “as partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo `Poder Judiciário”.

Int. São Paulo, na data da assinatura digital.