5018045-77.2020.4.03.6100

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018045-77.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: ELIANA LUIZA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ADILOR TOLFO FILHO - SP156534

DESPACHO

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial em razão da divergência das partes. Foi indicado, como devido, o montante de R$ 70.154,49 para 03/2024. As partes concordaram com o valor apontado pela Contadoria. Foram apresentadas propostas de acordo pelas partes, ambas rejeitadas. Verifico que a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de acordo com o julgado. Verifico, ainda, que o valor encontrado pela Contadoria Judicial é inferior ao valor indicado pela exequente (R$ 124.844,81 para 03/2024) e superior ao valor indicado pela executada (zero para 03/2024).

Assim, fixo como devido o valor de R$ 70.154,19 para 03/2024, julgando a impugnação improcedente. Condeno a União Federal a pagar à exequente honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o quanto acolhido (R$ 70.154,19 para 03/2024). Expeça-se a minuta de RPV. Int. São Paulo, 26 de setembro de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018045-77.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: ELIANA LUIZA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ADILOR TOLFO FILHO - SP156534

DESPACHO

Intimem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Int. São Paulo, 16 de julho de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018045-77.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIANA LUIZA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ADILOR TOLFO FILHO - SP156534 D E S P A C H O ID 323418451. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pela União Federal. Em preliminar alega prescrição da pretensão executória e ilegitimidade ativa ad causam.

Afirma, ainda, que entende que não há valores a serem executados. Por fim, requer a remessa dos autos à CECON, caso suas preliminares não sejam acolhidas. ID 323593597. A exequente refutou as alegações da União Federal.

É o relatório.

Decido. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa da parte exequente para este cumprimento de sentença. Ao contrário do alegado pela União Federal, o Sindicato atuou como substituto processual dos integrantes da categoria, os quais possuem legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, independentemente de fazerem ou não parte da lista anexa à inicial. É este o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento do RE 883.642/AL, que reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para a defesa em juízo dos direito e interesses coletivos ou individuais de integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos.

Por fim, no que se refere à alegada ocorrência da prescrição da pretensão executiva, conforme afirmado pela exequente, é entendimento do STJ, no que se refere ao ajuizamento de execuções individuais de sentença proferida em Ação Coletiva, que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional da execução individual, o qual somente volta a fluir, pela metade, a partir do trânsito em julgado da execução coletiva.

A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A

DECISÃO

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018045-77.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIANA LUIZA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 316039279. A autora insiste na intimação da União Federal para cumprimento do despacho que determinou a apresentação das fichas financeiras de 1993 até 2002, o extrato do montante dos 28,86% e a consulta diferença 28,86% por rubrica.

Pede, ainda, a aplicação de multa. Nos termos da petição de ID 315262492, a União Federal apresentou manifestação, justificando a falta de parte dos documentos que a autora requer. Assim, indefiro os pedidos da autora. Requeira o que de direito quanto à apresentação de memória de cálculos dos valores que pretende executar, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento. Int. SÃO PAULO, 29 de fevereiro de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018045-77.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIANA LUIZA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O A União Federal foi intimada a apresentar as fichas financeiras da autora para elaboração de cálculos. Deixou de apresentar as fichas financeiras referentes ao período de janeiro de 1993 a maio de 1998.

Em razão disso, pediu, a União Federal, que fosse expedido ofício diretamente ao Ministério da Saúde para que juntasse a documentação, o que foi deferido (ID 55571186). O Ministério da Saúde, intimado por correio eletrônico, inicialmente afirmou que a autora não seria servidora de seu quadro de funcionários. Após a comprovação, pela autora, de que é pensionista desde 1990, foi intimado novamente por correio e por carta precatória, mas não se manifestou.

Decido. Verifico que a juntada das fichas financeiras do período requerido é imprescindível para que a autora elabore seus cálculos. Assim, como o Ministério da Saúde não se manifestou, apesar das intimações efetuadas, cabe à União Federal diligenciar para que haja a devida juntada. Com efeito, quem é parte, nesta ação, é a União Federal.

Diante do exposto, concedo o prazo de 30 dias para que a União Federal faça as diligência necessárias e apresente, nestes autos, as fichas financeiras referentes ao período de janeiro de 1993 a maio de 1998. Decorrido este prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para fixação de multa. Int. SÃO PAULO, 20 de setembro de 2023.