5018060-20.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018060-20.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR:

C. C. P. REPRESENTANTE: S.

C. D. S. Advogados do(a)

AUTOR: ALEX DOS SANTOS REIS - SP448466, REU:

I. N. D. S. S. -.

I. D E S P A C H O Petição e pesquisas dataprev anexadas, decido. Tratam os presentes autos de pensão em favor de filho inválido. Consta da inicial – “(...) O Autor é filho de Vanduir Caetano Pereira e Ivanilda Theodoro Pereira, conforme Carteira de Identidade do (inclusa). Ocorre que na data de 27 de setembro de 2001 o seu genitor faleceu tendo como causa da morte, insuficiência respiratória, septicemia, pneumonia grave, acidente vascular cerebral, insuficiência renal e diabetes mellitus. (certidão anexa).

Ficando como sua pensionista a mãe do autor. Em 1 de outubro de 2021 sua genitora faleceu tendo como causa da morte, insuficiência respiratória aguda , APOC, massa pulmonar S/E e síndrome consuptiva. (certidão anexa). O número do beneficio da genitora do autor é: 000.1231385216. Cabe ressaltar, que ambos falecidos recebiam aposentadoria por idade rural. Com o falecimento de seus genitores, e sendo o Autor solteiro e inválido, o Autor desta ação tornou-se detentor legítimo do direito das pensões por morte, e desta forma, em virtude do direito líquido e certo e da necessidade financeira pela qual este passa, habilitou-se perante os órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social”.

Outrossim, a pesquisa dataprev anexada revela que a falecida era titular apenas da pensão por morte. Por outro lado, há necessidade de juntada de prova da interdição do autor, bem como de esclarecimentos e documentos. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para juntada de: - esclarecimento quanto ao pedido, se pretende a transferência da pensão por morte que a genitora recebia, em razão do óbito de seu genitor, ou se pretende a concessão de pensão também pela morte da genitora como instituidora.

Neste último caso, deve anexar documentos que comprovem a vinculação da genitora ao sistema como segurada/contribuinte e não mera pensionista; - indicação do NB objeto da ação e juntada cópias integrais do processo administrativo; - prova da interdição judicial, promovendo a juntada dos autos de interdição contendo ao menos a Certidão de Curatela provisória e, ainda, juntada da documentação do curador nomeado, se já não estiver nos autos. (RG, CPF, comprovante de endereço, procuração).

Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos para extinção.

Intime-se a parte autora. SÃO PAULO, 29 de junho de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018060-20.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo REPRESENTANTE: S.

C. D. S.

AUTOR:

C. C. P. Advogados do(a)

AUTOR: ALEX DOS SANTOS REIS - SP448466, REU:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos.

Intime-se. SÃO PAULO, 27 de abril de 2023.