5018072-60.2020.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018072-60.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: NADIR RODRIGUES, BRUNA VERIDIANA DIAS RODRIGUES, LEA SILVIA GEIGER XAVIER, NAIR GEIGER ALONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O

1) Proceda a CPE a inclusão da sociedade de advogados José Renato Costa Hilsdorf Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 59.***.***/0001-17, no polo ativo do feito.

2) ID 363489901: Assiste razão à exequente quanto à necessidade de condenação da executada em honorários de sucumbência em cumprimento de sentença, na medida em que o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, é expresso nesse sentido. Assim, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios que, com fundamento na lei processual, arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante apresentado pela União e elaborado pela Contadoria Judicial (ID 338500311) e homologado por este Juízo.

Considerando que a quantia homologada foi de R$ 291.242,55, em 30/10/2022, e que a conta apresentada pela União foi de R$ 209.944,11, em 30/10/2022, os honorários advocatícios incidirão sobre o valor excedente, isto é, de R$ 8.129,84, em 30/10/2022.

3) ID 363489901: Nada a decidir quanto ao pedido de homologação da conta elaborada pela Contadoria, visto que tal providência já foi objeto da decisão ID 344580307, e tampouco quanto ao requerimento de expedição de requisição de pagamento aos exequentes, na medida em que já houve requisição.

4) Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

5) Após, tornem os autos conclusos para a apreciação da expedição da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018072-60.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: NADIR RODRIGUES, BRUNA VERIDIANA DIAS RODRIGUES, LEA SILVIA GEIGER XAVIER, NAIR GEIGER ALONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O DÊ-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 05 (cinco) dias.

Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício precatório. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018072-60.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: NADIR RODRIGUES, BRUNA VERIDIANA DIAS RODRIGUES, LEA SILVIA GEIGER XAVIER, NAIR GEIGER ALONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 350678994: Não assiste razão à exequente, na medida em que o Ofício Precatório em favor da viúva, Sra.

Nadir Rodrigues, no valor de R$ 104.972,05, foi expedido e transmitido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 06/09/2024 (ID. 338060303), estando, apenas, pendente de pagamento.

Intime-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, oportunamente será efetuada a transmissão da requisição de pagamento ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5018072-60.2020.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: NADIR RODRIGUES, BRUNA VERIDIANA DIAS RODRIGUES, LEA SILVIA GEIGER XAVIER, NAIR GEIGER ALONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 277.919,00 Data da Distribuição: 15/09/2020 04:59:35 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "o" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.

São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018072-60.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: NADIR RODRIGUES, BRUNA VERIDIANA DIAS RODRIGUES, LEA SILVIA GEIGER XAVIER, NAIR GEIGER ALONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID. 336685513: Assiste razão à exequente, na medida em que as requisições de pagamento dos sucessores do falecido foram expedidas com valores errôneos.

Proceda as retificações das requisições (ID. 335905721), com os valores rateados entre os herdeiros. Intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias.. Após, em termos, será oportunamente transmitida a Requisição de Pagamento definitiva ao E. TRF da 3ª Região. Por fim, diante da apresentação dos documentos pelo exequente (ID. 317545462), retornem os autos ao Contador Judicial para apuração/atualização do montante devido em favor da exequente, nos termos fixados no título exequendo.

Na hipótese de omissão da r. sentença e/ou v. acórdão quanto aos índices de correção monetária e aplicação dos juros de mora, deverão ser observados critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após, publique-se o presente despacho para manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Int. SÃO PAULO, 29 de agosto de 2024.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018072-60.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ERVIN GEIGER Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Expeça-se Requisição de Pagamento do Valor Incontroverso (minuta) para a parte autora, nos termos dos cálculos apresentados pela União no ID. 279054689. Após, em termos, será oportunamente transmitida a Requisição de Pagamento definitiva ao E.

TRF da 3ª Região. Por fim, diante da apresentação dos documentos pelo exequente (ID. 317545462), retornem os autos ao Contador Judicial para apuração/atualização do montante devido em favor da exequente, nos termos fixados no título exequendo. Na hipótese de omissão da r. sentença e/ou v. acórdão quanto aos índices de correção monetária e aplicação dos juros de mora, deverão ser observados critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Após, publique-se o presente despacho para manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Int. SÃO PAULO, 21 de maio de 2024.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5018072-60.2020.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: ERVIN GEIGER Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 277.919,00 Data da Distribuição: 15/09/2020 04:59:35 ATO ORDINATÓRIO

1) Conforme o disposto no inciso XI do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, e considerada a determinação de expedição de requisição de pagamento (ID 326016572), fica a parte exequente intimada para informar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) ID da conta acolhida (cálculos); b) Campo IR - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) – a quantidade de meses a ser lançada em exercícios anteriores; c) se houve, o órgão de lotação do servidor, se está na ativa ou inativo ou se é pensionista; d) se houver, o valor do PSS; e) se houver, o ID da decisão em que determinado o destaque de honorários contratuais e o ID do respectivo contrato; f) ID da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; g) ID da certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou da certidão de decurso de prazo acerca da decisão em que acolhidos os cálculos; h) se a ação se refere a matéria tributária ou não tributária, com referência ao ID da decisão em que estabelecidos os critérios de correção e juros de mora; i) se houver, ID da petição em que haja renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e ID da decisão acerca do pedido de renúncia; j) se houver, ID da petição com referência a doença grave da parte exequente; e k) comprovar a situação cadastral regular do CPF ou ativa do CNPJ.

2- Após, expeça-se.

3- Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo.

4-

. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018072-60.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ERVIN GEIGER Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID. 316106804: Manifeste-se a União, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de expedição de requisição de pagamento dos valores incontroversos. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados pela Contadoria Judicial, conforme segue:

1 - DAA ano-calendário 2015 / exercício 2016 e DIRF (declaração do imposto retido na fonte) com valores tributáveis mensais. Não foi apresentado a DIRF.

2 - DAA anos-calendário 2020 e 2021 / exercícios 2021 e 2022. Foram apresentados somente os recibos de entrega (ID: 293188389 - Pág. 1 e ID: 293188388 - Pág. 1). Precisamos da DAA completa para recalcularmos as declarações de ajuste anual e excluirmos os rendimentos não tributáveis.

3 - Considerando a informação (ID: 293188375) antecipação do valor de R$ 32.596,80 (Declaração Ajuste Anual 2023/2022), solicitamos a DAA ano-calendário 2022 / exercício 2023 completa. Foi apresentado somente o recibo de entrega (ID: 293188396). Após, conclusos. Int. SÃO PAULO, 6 de março de 2024.