5018079-97.2020.4.03.6182

No caso concreto, os embargos foram recebidos sem a suspensão dos atos executivos (ID nº 55075994), em razão da insuficiência da garantia da execução. Todavia, a preliminar arguida pela embargada deve ser afastada, haja vista a possibilidade a qualquer tempo do reforço da penhora levada a efeito nos autos. Nesse sentido, cito o aresto que porta a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.

2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente".3.

Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1699802/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019)” Diante da ausência de outras questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Do Mérito Da nulidade das CDAs Afasto, de plano, a alegação de irregularidades nas Certidões de Dívida Ativa, uma vez que não vislumbro a falta de qualquer requisito legal. Invoco como fundamento o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80: “Art. 3º.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nota-se que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“iuris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pela embargante.

Consoante José da Silva Pacheco: “...a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso” ( in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, São Paulo, 5ª ed., 1996, p.64 ). A liquidez, de seu turno: “...concerne ao valor original do principal, juros, multa, demais encargos legais e correção monetária, devidamente fundamentados em lei”( Ob. cit., idem ).

As argumentações da embargante são frágeis e evasivas, de nada servindo para quebrar a presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. Com efeito, depreende-se da análise das CDAs e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, constando o nome do devedor, valor do débito, sua origem e o fundamento legal, sendo totalmente improcedente o argumento de ausência de liquidez e certeza das CDAs.

Por oportuno, registro o disposto no recente Enunciado nº 559 da Súmula do STJ, “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” Do cerceamento ao direito de defesa Os autos da demanda fiscal nº 0028528-78.2015.4.03.6182 albergam os créditos tributários relativos às CDAs nº 80.2.15.000027-50, 80.3.15.000004-45, 80.6.15.000048-09, 80.6.15.000049-90 e 80.7.15.000062-48 (fls. 05/165 do ID nº 38406884 e fls. 01/10 do ID nº 38406885 daquele processo), sendo todos constituídos mediante declaração de débitos entregues pela própria contribuinte.

Assim, a entrega da declaração da dívida pelo contribuinte dispensa a necessidade da instauração do processo administrativo fiscal, uma vez que os créditos tributários foram constituídos, podendo ser inscritos em dívida ativa e imediatamente exigidos. Nesse sentido, cito os dizeres do enunciado da Súmula n° 436 do

C. STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.” Logo a embargante não elidiu a presunção de liquidez e certeza contida nas CDAs que instruem a inicial dos autos da execução fiscal nº 0028528-78.2015.4.03.6182, razão pela qual rejeito as alegações formuladas nos autos. Decisão

Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos, motivo pelo qual declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Arcará a embargante com a verba honorária, já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0028528-78.2015.4.03.6182.

Isenta de custas, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei nº 9.289/96.

Publique-se e intimem-se. São Paulo, 14 de junho de 2022.

Órgão

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

COSINOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Advogados

ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES (OAB 118245/SP), THAIZ OLIVEIRA SILVA (OAB 386508/SP)