5018089-17.2025.4.03.6102

Incumbe ao autor demonstrar, de forma concreta e suficiente, (i) o acontecimento superveniente e extraordinário; (ii) o nexo causal entre tal evento e a queda da capacidade de pagamento; (iii) a efetiva onerosidade excessiva e irreversibilidade do desequilíbrio; e, em geral, que não havia outras medidas razoáveis (ex.: obtenção de alternativa de fontes de renda, utilização de reservas, etc.) que mitigassem a situação, de modo que a revisão contratual se revela necessária e proporcional.

Da leitura dos autos verifica-se que a inicial descreve, de forma genérica, alegada perda abrupta de renda. Mas nenhum detalhe a esse respeito é declinado: não se informa qual era a renda inicial da autora, qual o(s) fato(s) ensejador da alega perda de renda, qual o montante por ela agora percebido, qual seria a prestação suportável pela autora, etc. A contestação da CAIXA impugna a pretensão, afirmando a regularidade formal do negócio jurídico, a clareza das cláusulas contratuais, a forma de atualização do saldo devedor e o procedimento de recálculo das prestações, além de sustentar inexistência de capitalização indevida, culminando por pedir a improcedência dos pedidos.

A instrução probatória nestes autos é insuficiente para acolher a pretensão revisional. A autora limita-se a afirmações genéricas sobre perda de renda; não trouxe prova documental apta a demonstrar, com a necessária precisão, (a) qual foi o evento extraordinário e imprevisível; (b) quando exatamente ocorreu; (c) a magnitude objetiva da perda de renda; (d) o nexo direto entre esse evento e a incapacidade de arcar com as prestações de modo que se configure onerosidade excessiva nos termos exigidos pelos arts. 317 e 478 do Código Civil; e (e) que esgotou meios alternativos razoáveis de mitigação (como tentativas concretas de renegociação formal junto à instituição, ou prova de impossibilidade absoluta de recomposição de renda no curto/médio prazo).

As alegações da autora são genéricas e não acompanhadas de prova documental detalhada e apta a comprovar os requisitos legais da teoria da imprevisão. Por seu turno, a ré demonstrou a regularidade formal do contrato e apontou que os mecanismos contratuais de atualização e recálculo das prestações estavam previstos, além de negar qualquer irregularidade nos cálculos e invocar normas e doutrina a respeito dos sistemas de amortização e da ausência de anatocismo, argumentos que se mostram aptos a inexistência de quaisquer vícios aparentes no contrato impugnado.

Os arts. 317 e 478 do Código Civil autorizam a revisão ou resolução de contratos em casos excepcionais de onerosidade excessiva comprovada por fato superveniente, imprevisível e extraordinário. Contudo, a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que não basta a mera alegação de perda de renda ou de dificuldade econômica temporária para autorizar intervenção judicial no ajuste contratual: exige-se prova do caráter extraordinário e imprevisível do evento, da gravidade da alteração da base econômica do negócio e da impossibilidade de suportar a prestação sem que haja comprometimento desproporcional dos meios de subsistência do contratante.

Em outras palavras, dificuldades financeiras previsíveis ou inerentes ao risco da atividade econômica do devedor, ou mera diminuição de renda, não autorizam, por si sós, a revisão contratual. Nesse contexto, e tendo em mente que a causa de pedir inicial se limitou à alegada perda de renda por parte da autora, a prova pericial é completamente irrelevante e impertinente ao deslinde da causa, já que tal fato, ainda que assumido como verdadeiro, não traz as consequências pretendidas pela requerente.

Mais: o art. 478 do Código Civil também é expresso ao exigir, para a revisão do contrato, não apenas a onerosidade excessiva para uma das partes, mas também o desproporcional enriquecimento do outro contratante, coisa que sequer foi descrita pela peça exordial em suas razões de pedir. Em situações análogas à presente, assim tem decidido nossa melhor jurisprudência: APLICAÇÃO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

TAXA DE JUROS CEF. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS NÃO COMPROVADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Cumpre ao mutuário demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas dos contratos em testilha. Cabe ao autor, pretendendo a aplicação da teoria da imprevisão, demonstrar os fatos supervenientes à contratação que teriam tornado excessivamente oneroso o seu cumprimento, conforme o artigo 6º, V, do CDC.

A suposta onerosidade excessiva pode decorrer do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não de fatos externos e posteriores à contratação, a autorizar a aplicação do referido dispositivo legal. A taxa de juros cobrada pela CEF está de acordo com a média praticada no mercado. Não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos.

Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. Não é dado à parte, ainda que por circunstâncias supervenientes graves como o desemprego ou diminuição da renda, descumprir o quanto acordado e propor unilateralmente a modificação das cláusulas contratuais.

Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5011361-05.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 15/10/2024) O precedente acima foi tirado de feito onde se debatem fundamentos perfeitamente análogos àqueles aqui trazidos, motivo pelo qual deve ser seguido por esse juízo de piso, e todas as razões ali lançadas ficam integrando, também, a presente decisão.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa nos termos da gratuidade processual já deferida.

Publique-se. Registre‑se. Intimem‑se. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LARISSA DE CASSIA SIQUEIRA

Advogado

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB)

Órgão

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LARISSA DE CASSIA SIQUEIRA

Advogado

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB)

Órgão

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LARISSA DE CASSIA SIQUEIRA

Advogado

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB)