5018102-85.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018102-85.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: LGOLGO LIMITED ELETRONICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCOS ABNER DA SILVA FELICIO - SP473918 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LGOLGO LIMITED ELETRÔNICOS LTDA em face de ato do DIRETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, objetivando provimento que determine a imediata retomada do despacho aduaneiro e a conclusão da conferência da Declaração de Importação nº 26/0609590-0 no prazo máximo de oito dias, com liberação da mercadoria em caso de descumprimento, bem como que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar multa administrativa ou, subsidiariamente, que eventual penalidade seja fixada em patamar mínimo.

Relata haver realizado a importação de lacres de borracha destinados à vedação de frascos de vidro, tendo a declaração de importação sido parametrizada em canal vermelho e posteriormente interrompido o despacho aduaneiro em razão de suspeita de subfaturamento. Sustenta haver atendido integralmente às exigências fiscais mediante apresentação de esclarecimentos, carta de correção emitida pelo exportador reconhecendo equívoco nos preços unitários constantes da fatura comercial e retificação da declaração de importação, permanecendo, contudo, sem qualquer manifestação da autoridade administrativa quanto ao prosseguimento do despacho.

Aduz que a demora administrativa viola o direito à razoável duração do processo, os princípios da eficiência e da legalidade, bem como o prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/72 para a prática dos atos processuais administrativos, ocasionando prejuízos decorrentes de despesas de armazenagem, atraso no cumprimento de contratos e impossibilidade de utilização da mercadoria importada. Defende, ainda, inexistir dolo na divergência dos valores declarados, atribuindo o equívoco exclusivamente ao exportador estrangeiro e alegando ter agido de boa-fé ao promover imediatamente a retificação da declaração.

A análise da liminar foi postergada e a autoridade prestou informações, salientando ter havido a conclusão do procedimento.

É o relatório.

Decido. Após o ajuizamento da presente impetração e antes da apreciação do pedido liminar, a autoridade impetrada prestou informações informando que a carga objeto da Declaração de Importação nº 26/0609590-0 foi desembaraçada em 22/06/2026, conforme registro constante do Sistema Pucomex. Esclareceu, ainda, que a interrupção do despacho aduaneiro decorreu da necessidade de retificação dos valores declarados na importação, após apresentação de nova fatura pela própria impetrante, tendo sido exigido o recolhimento da diferença de tributos e da multa correspondente.

Cumprida a exigência fiscal, houve regular prosseguimento do despacho aduaneiro e posterior desembaraço da mercadoria. Nesse contexto, considerando que a providência cuja obtenção se pretendia por meio da medida liminar já foi implementada na esfera administrativa, resta prejudicada a análise do pedido liminar, por ausência de utilidade prática da tutela de urgência, sem prejuízo do exame da alegada perda superveniente do objeto e das demais questões de mérito por ocasião da sentença.

Assim, esclareça o impetrante se subsiste seu interesse no feito. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Abra-se vista ao Ministério Público Federal e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para julgamento. SÃO PAULO, 8 de julho de 2026. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018102-85.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: LGOLGO LIMITED ELETRONICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCOS ABNER DA SILVA FELICIO - SP473918 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

ANÁLISE APÓS INFORMAÇÕES Trata-se de mandado de segurança impetrado por LGOLGO LIMITED ELETRÔNICOS LTDA em face de ato do DIRETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, objetivando provimento que determine a imediata retomada do despacho aduaneiro e a conclusão da conferência da Declaração de Importação nº 26/0609590-0 no prazo máximo de oito dias, com liberação da mercadoria em caso de descumprimento, bem como que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar multa administrativa ou, subsidiariamente, que eventual penalidade seja fixada em patamar mínimo.

Relata haver realizado a importação de lacres de borracha destinados à vedação de frascos de vidro, tendo a declaração de importação sido parametrizada em canal vermelho e posteriormente interrompido o despacho aduaneiro em razão de suspeita de subfaturamento. Sustenta haver atendido integralmente às exigências fiscais mediante apresentação de esclarecimentos, carta de correção emitida pelo exportador reconhecendo equívoco nos preços unitários constantes da fatura comercial e retificação da declaração de importação, permanecendo, contudo, sem qualquer manifestação da autoridade administrativa quanto ao prosseguimento do despacho.

Aduz que a demora administrativa viola o direito à razoável duração do processo, os princípios da eficiência e da legalidade, bem como o prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/72 para a prática dos atos processuais administrativos, ocasionando prejuízos decorrentes de despesas de armazenagem, atraso no cumprimento de contratos e impossibilidade de utilização da mercadoria importada. Defende, ainda, inexistir dolo na divergência dos valores declarados, atribuindo o equívoco exclusivamente ao exportador estrangeiro e alegando ter agido de boa-fé ao promover imediatamente a retificação da declaração.

É o relatório.

Decido. Considerando tratar-se de questão relacionada à mora administrativa, postergo a análise da liminar para após a vinda das informações. À CPE:

Intime-se. Notifique a autoridade coatora, nos termos do art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09 para informações em dez dias. DÊ-se ciência ao representante legal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, retornem os autos conclusos para apreciação da liminar. SÃO PAULO, 12 de junho de 2026. mv RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal