5018106-93.2024.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018106-93.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEPEL CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O GEPEL CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), cujo objeto é inscrição do CADIN.

Narrou que aderiu ao Programa de Autorregularização Incentivada para todas as pendências em aberto na Receita Federal, através do Processo Administrativo nº 13031.134894/2024-09, efetuando o pagamento da primeira parcela e requisitando a expedição da CPEN, expedida em 18.03.2024, através do Procedimento Administrativo 13032.184002/2024-01 O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Todavia, mesmo com seus débitos incluídos em parcelamento sendo devidamente adimplidos, a autoridade coatora a incluiu no CADIN em 12.05.2024. Sustentou, em síntese, que a inclusão ocorreu sem que fosse notificada da inclusão e antes do prazo de 75 dias, previsto no artigo 2º da Lei n. 10.522/2002, contados da comunicação prévia ao devedor da existência do débito passível de inscrição. Requereu a concessão de medida liminar para “[...] excluir a Impetrante do CADIN Federal".

No mérito, pediu a procedência do pedido da ação “[...] para que reconheça a ilegalidade do Ato coator, bem como, que os mesmos sejam sustados e cancelados, para que não acarrete mais nenhum prejuízo a Impetrante, tendo em vista que os débitos objetos do cadastro no CADIN estão com exigibilidade suspensa".

É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão situa-se em se saber se é devida ou não a manutenção da inscrição do impetrante no Cadin. Da análise do processo é possível verificar que o apontamento no Cadin, realizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com data de comunicação em 11/03/2024, refere-se aos débitos indicados no documento de ID 331882572: Receita Competência Vencimento Saldo Devedor 2089-01 3º Trimestre/2023 31/10/2023 68.975,82 2172-01 Outubro/2023 24/11/2023 22.979,90 2172-01 Novembro/2023 22/12/2023 28.906,20 2372-01 3º Trimestre/2023 31/10/2023 50.081,86 8109-02 Outubro/2023 24/11/2023 4.978,98 8109-02 Novembro/2023 22/12/2023 6.263,01 Por sua vez, o Discriminativo de Débitos e Formas de Quitação da Autorregularização Incentivada, constante ao ID nº 333381909 - Pág. 12, aponta os seguintes débitos a serem incluídos no parcelamento: Código receita Período apuração Vencimento Valor (R$) 8109 31/10/2023 24/11/2023 3.945,00 2172 31/10/2023 24/11/2023 18.207,68 8109 30/11/2023 30/11/2023 4.997,62 2172 30/11/2023 30/11/2023 23.065,92 2089 30/09/2023 31/10/2023 54.256,14 2372 30/09/2023 31/10/2023 39.394,22

Registre-se que o Despacho nº 19.650/2024/EQPAR/DERAT-SP/SRRF08/RFB, de 11 de julho de 2024, constante do documento de ID nº 333381909 - Pág. 26/30, indica que os débitos com vencimento em 22.12.2023 e os débitos declarados em 22.11.2023 não são passíveis de inclusão da Autoregulação: Código receita Período apuração Vencimento Valor (R$) 8109 30/11/2023 30/11/2023 4.997,62 2172 30/11/2023 30/11/2023 23.065,92 2089 30/09/2023 31/10/2023 54.256,14 2372 30/09/2023 31/10/2023 39.394,22 Conclui-se, portanto, que não existe a relevância do fundamento porque a inscrição somente poderia ser evitada nos casos em que suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, o que não se verifica, no presente caso, uma vez que o que os débitos acima apontados não eram passíveis de inclusão da Autoregulação.

Desta forma, inexiste violação ao artigo 2º da Lei nº 10.522/2002. Decisão

1.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de “excluir a Impetrante do CADIN Federal".

2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal.

3. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.