5018116-84.2017.4.03.6100

No mérito, defende a manutenção integral da sentença, reiterando que o laudo pericial comprovou a fungibilidade e identidade técnica dos insumos importados e nacionais, bem como que a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF3 admite a substituição dos insumos no regime drawback suspensão, independentemente de identidade física absoluta.

É o relatório.

Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo legal elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo.

Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência".

É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.

Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida.

O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel.

Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do

C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC).

Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA

DECISÃO

UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA

DECISÃO

MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC).

2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais.

3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo.

4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte.

5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...)

11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça.

12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017.

Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. A preliminar suscitada em sede de contrarrazões merece acolhimento. Nos termos do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Exige-se, portanto, impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Por sua vez, o art. 932, III, do CPC autoriza o não conhecimento do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso concreto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação específica e individualizada para concluir pela ilegalidade da autuação fiscal. Todavia, as razões recursais da União se limitam à reprodução dos argumentos já deduzidos na contestação, reiterados genericamente.

Não há enfrentamento específico dos fundamentos centrais adotados pelo juízo de origem. Desta feita, a mera reprodução das alegações anteriormente deduzidas em contestação, desacompanhada de impugnação concreta aos fundamentos determinantes da sentença, revela deficiência de dialeticidade apta a inviabilizar o conhecimento do recurso. Assim, ausente impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença, impõe-se o não conhecimento da apelação da União, nos termos dos arts. 1.010, III, e 932, III, do CPC.

Contudo, em razão da remessa necessária, passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o regime aduaneiro especial de drawback, previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 37/1966, constitui instrumento de incentivo às exportações, permitindo a suspensão ou eliminação da carga tributária incidente sobre insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao mercado externo. Na modalidade “suspensão”, objeto da presente controvérsia, o benefício consiste na suspensão do pagamento de tributos incidentes sobre a importação de insumos utilizados na fabricação de produtos exportáveis.

A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito do drawback suspensão, especificamente quanto à necessidade de identidade física absoluta entre o insumo importado e aquele efetivamente empregado na industrialização do produto exportado. A União sustenta que somente seria admissível a fungibilidade mediante demonstração de absoluta identidade entre os insumos, bem como compatibilidade temporal rigorosa entre importação, produção e exportação.

Todavia, tal interpretação não se harmoniza com a finalidade do regime nem com a orientação jurisprudencial consolidada. Conforme corretamente assentado na sentença, a exigência de absoluta identidade física entre os insumos importados e os efetivamente utilizados na produção descaracteriza a própria noção jurídica de fungibilidade. Com efeito, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, para fins de drawback suspensão, é desnecessária a comprovação de vinculação física estrita entre o insumo importado e o produto exportado, bastando a equivalência entre insumos da mesma espécie, qualidade e quantidade, desde que cumprido o compromisso de exportação assumido no ato concessório.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a admissibilidade da fungibilidade no regime drawback, assentando que o benefício fiscal deve ser interpretado em consonância com sua finalidade de estímulo às exportações, afastando formalismos excessivos incompatíveis com a dinâmica industrial. No mesmo sentido, esta Corte Regional possui orientação pacífica acerca da desnecessidade de identidade física absoluta dos insumos: “TRIBUTÁRIO.

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. “DRAWBACK SUSPENSÃO”. IDENTIDADE FÍSICA DO INSUMO NO PRODUTO A SER EXPORTADO. DESNECESSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A jurisprudência pátria se firmou sobre a desnecessidade da identidade física do insumo utilizado no produto a ser exportado no regime de “drawback suspensão”.

2. Deveras, é irrelevante que o exato insumo importado no regime de “drawback” seja utilizado na produção do bem exportado, quando cumprido os requisitos inerentes ao regime, mais especificamente o cumprimento da quantidade de exportação do bem no qual aquele insumo foi utilizado.

3. A pensar de outra forma, seria necessário que o produtor que atua no mercado interno e externo separasse a sua linha produtiva, a fim de cumprir o requisito da identidade física, o que acarretaria em diversos custos desarrazoados, com o único intuito de cumprir uma formalidade fiscal.

4. Razão assiste à União quanto à aplicação do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em conjunto com o § 5º daquele mesmo dispositivo legal, devendo a condenação nos honorários advocatícios ser balizada naqueles termos.

5. Recurso de apelação parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007711-64.2015.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/11/2022, Intimação via sistema DATA: 01/12/2022) “DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO. REGIME DE DRAWBACK‑SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS.

I. Caso em exame - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou o cancelamento do crédito tributário objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 12452.000484/2009-02, bem como reconheceu o direito de manutenção da autora no regime de drawback suspensão.

II. Questão em discussão - HÁ três questões em discussão: (a) se a ausência de vinculação física entre insumos importados e produtos exportados caracteriza descumprimento do regime de drawback-suspensão; (b) se normas posteriores que afastaram a exigência de vinculação física podem incidir sobre fatos pretéritos, à luz do art. 106 do CTN; (c) se é legítima a exigência dos tributos lançados.

III. Razões de decidir - O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei n.º 37/1966, consiste na suspensão ou supressão dos tributos incidentes sobre insumos importados para utilização na industrialização de bem a ser exportado. - Conforme se depreende da leitura dos artigos 341 Decreto n.º 4.543/2002, vigente à época dos fatos, no drawback suspensão é imprescindível a vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados, de modo que a matéria-prima importada deve ser efetivamente utilizada na industrialização dos bens destinados à exportação.

Todavia, as Leis n.º Lei nº 11.945/2009 e 12.350/2010 afastaram a necessidade da vinculação exigida para efetivação do benefício. - À vista do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, a nova legislação, porquanto mais benéfica, retroage para afastar a infração cometida. - É a determinação de vinculação do registro de exportação (RE) aos atos concessórios do regime de obrigação acessória tributária estabelecida pelo artigo 532 do Decreto n.º 4.543/02, vigente à época dos fatos, que dispunha que: a utilização do regime previsto neste capítulo (drawback) será registrada no documento comprobatório da exportação. - O descumprimento de obrigação acessória, conforme disposto no artigo 113, §3º, do CTN, é passível da aplicação de multa e não, do afastamento do benefício fiscal. - Demonstrado o cumprimento da finalidade do regime, com efetiva exportação das mercadorias, a inobservância de formalidades administrativas relativas à vinculação de registros de exportação não autoriza a constituição do crédito tributário nem a perda do benefício fiscal.

IV. Dispositivo - Remessa oficial e apelação desprovidas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - 5000036-96.2023.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/05/2026, Intimação via sistema DATA: 13/05/2026) Ressalte-se, por oportuno, que tal entendimento jurisprudencial já se encontrava consolidado mesmo antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010.

Assim, não prospera a alegação da União no sentido de que a fungibilidade somente teria passado a ser admitida após a referida alteração legislativa. Na realidade, a modificação normativa apenas positivou orientação jurisprudencial e administrativa já consolidada, sem representar inovação substancial apta a afastar sua incidência sobre fatos anteriores. No caso concreto, verifica-se que a autuação fiscal teve como fundamento central justamente a impossibilidade de comprovação de vinculação física entre os insumos importados (“monoetilenoglicol” e “paraxileno”) e os produtos exportados, em razão da armazenagem conjunta com insumos nacionais em silos únicos.

Entretanto, tal circunstância, por si só, não descaracteriza o cumprimento do regime drawback, sobretudo diante da prova técnica produzida nos autos. Com efeito, foi realizada perícia técnica especializada tendo o expert concluído expressamente que os insumos importados pela autora eram tecnicamente idênticos aos adquiridos no mercado interno. A União, embora tenha se insurgido contra as conclusões da perícia, não produziu prova técnica apta a infirmar o trabalho do expert judicial.

Não se verifica qualquer vício metodológico, inconsistência técnica ou deficiência apta a comprometer a validade do laudo. Ao contrário, a prova pericial revela-se minuciosa, coerente e alinhada à realidade industrial descrita nos autos, tendo sido produzida por profissional habilitado, sob o crivo do contraditório. Nesse contexto, deve prevalecer a conclusão técnica acolhida pelo Juízo de origem, especialmente porque a controvérsia envolve matéria eminentemente especializada, relacionada a processos químicos industriais e equivalência técnica de insumos.

Também não procede a alegação fazendária de ausência de comprovação do cumprimento do compromisso exportador. Conforme destacado na própria fundamentação adotada pela sentença, a controvérsia não reside no volume exportado ou no adimplemento quantitativo do ato concessório, mas exclusivamente na exigência de vinculação física estrita dos insumos. A interpretação defendida pela União acaba por impor requisito incompatível com a sistemática produtiva industrial moderna e com a própria finalidade econômica do drawback.

O armazenamento conjunto de insumos fungíveis em silos comuns, especialmente em linhas de produção contínua, constitui prática industrial ordinária, não podendo servir, isoladamente, como fundamento para desconstituição do benefício fiscal. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer a irregularidade da autuação fiscal e determinar a desconstituição do Auto de Infração nº 13656.000495/2002-84. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o exame do mérito ocorreu exclusivamente em razão da remessa necessária, a qual não se equipara a recurso voluntário para fins de incidência do art. 85, §11, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, do CPC, não conheço do recurso da União e nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação. P.

I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa dos autos à Vara de Origem. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

Órgão

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M&G FIBRAS E RESINAS LTDA.

Advogado

JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)

Órgão

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M&G FIBRAS E RESINAS LTDA.

Advogado

JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)

A autora noticiou no feito a interposição do recurso de agravo de instrumento, cuja antecipação de tutela foi indeferida (id 4969884). O pedido de reapreciação do pedido de tutela emergencial foi indeferido, nos termos da decisão id 5231165. A autora interpôs novo recurso de agravo de instrumento, que não foi conhecido. Em sede de agravo de instrumento, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a expedição de certidão de regularidade fiscal (id 13457688).

Houve a apresentação de réplica (id 10183548). Intimadas à produção de provas, a autora requereu a produção de prova pericial (id 11361489). Em decisão saneadora, deferiu-se o pedido de produção de prova pericial (id 19614506). Laudo pericial costado (id 53254148). Manifestação da autora acerca do laudo pericial (id 54437357). Manifestação da União acerca do laudo pericial (id 64912846).

É o relatório.

DECIDO. Não havendo preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No caso, apontamentos prefaciais, todavia, fazem-se necessários. Trata-se o regime aduaneiro Drawback de um benefício fiscal. Instituído pelo Decreto-lei nº 37/1966, trata-se de um regime aduaneiro especial que permite a suspensão ou eliminação de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados.

Por meio deste benefício, objetiva-se incentivar as exportações brasileiras, uma vez que reduz os custos de produção, tornando os produtos mais competitivos no mercado externo. Destinado para empresas industriais ou comerciais, o regime aduaneiro Drawback concede isenção ou suspensão do Imposto de Importação, do IPI, do ICMS e do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.

O regime aduaneiro de Drawback, que constitui um acordo entre a empresa exportadora e o governo, por intermédio da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), pode ser de três modalidades, sendo objeto da presente lide a denominada “Suspensão”. Pois bem. De acordo com o regime aduaneiro de Drawback Suspensão, a SECEX autoriza a suspensão de impostos de insumos importados, que serão usados na industrialização de produtos.

Esse benefício é concedido no ato da importação da mercadoria. No caso, a empresa exportadora compra os insumos no mercado externo, sem pagar impostos como IPI e II, devendo utilizá-los na fabricação dos produtos exportáveis. E aqui repousa a controvérsia: a autora foi autuada pelo Fisco, ao argumento de que não teria comprovado o adimplemento do regime Drawback Suspensão; após atividades de fiscalização levadas a efeito pela ré, se se deixou de demonstrar que os produtos a serem exportados foram fabricados com os insumos importados.

Dos autos, verifica-se que a autora importou os produtos químicos “monoetileno glicol” e “paraxileno” para a fabricação de Resina Pet e Fibra de Poliéster, no Regime Especial de Drawback Suspensão, de acordo com o Ato Concessório nº 2000-98/000551-6, posteriormente alterado pelos aditivos 2000.99/000171-8, 2000.99/000519-6, 2000.99/000957-3 e 1543-00/00115-6. Verifica-se, outrossim, que, conforme alegado e confirmado pela ré, quando da atividade de fiscalização, os insumos importados foram acondicionados juntamente com insumos nacionais, em silos únicos, o que impedia “identificar se efetivamente os insumos importados pela empresa Autora foram utilizados para a fabricação das mercadorias exportadas no bojo do regime especial referenciado” (id 2926714, p. 02).

Segundo defende a União, para usufruir da isenção conferida pelo regime aduaneiro de Drawback Suspensão, a autora deveria ter utilizado os mesmos insumos que importou para a produção a ser exportada, ou, em caso de admissibilidade da fungibilidade entre insumos, ter demonstrado “a absoluta identidade entre o insumo importado sob a égide do Regime e o efetivamente utilizado na fabricação do produto exportado” (sic) (id 3995657, p. 10).

Ora, a interpretação de fungibilidade levada a efeito pela União é equivocada: se se há de demonstrar a “absoluta identidade entre o insumo importado sob a égide do Regime e o efetivamente utilizado na fabricação do produto exportado”, não se está diante de um caso de fungibilidade, mas coincidência de insumos. Segundo consignado no documento id 2926810, p. 14, a autuação pelo Fisco embasou-se na premissa de que, “para reconhecimento do Benefício, a constatação da vinculação física entre os insumos importados, ao amparo de Ato Concessório, e os produtos exportados, também ao amparo do mesmo Ato Concessório” (destaque original).

A jurisprudência, manifestando-se acerca da questão, sufragou a possibilidade da substituição dos insumos importados com suspensão por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. E isso antes mesmo da publicação da Medida Provisória nº 497, que, alterando o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.774/08, permitiu a fungibilidade necessária às operações. Confira-se: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DRAWBACK - MODALIDADE SUSPENSÃO.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA

1. Quanto ao agravo retido, cumpre lembrar que o juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, previsto nos artigos 370 e 371 do CPC/2015, cabe a ele decidir quais provas são necessárias ao julgamento da lide (fl. 925). A prova pericial, no presente caso, é prescindível, uma vez que, no mérito, a questão é de direito. Razão pela qual rejeito o agravo retido interposto.

2. O fim do drawback é incentivar a exportação, concedido justamente para colocar a indústria nacional em condições de concorrer com as estrangeiras.

3. O Drawback é um sistema tributário que se dá nas importações para criar direitos à compensação, sujeitas a reversão ou restituição dos impostos pagos pela matéria prima, transformada em produtos que se destinem à exportação. Possui a finalidade de incentivar, criando condições competitivas, desonerando o exportador nacional dos encargos financeiros.

4. Os insumos importados com suspensão podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

5. O chamado princípio da "vinculação física" foi a principal ferramenta da Receita Federal do Brasil para autuar os beneficiários do Drawback. O artigo 389 do RA foi indevidamente, interpretado pela Receita Federal do Brasil de forma a exigir que os materiais importados vinculados a um ato concessório de drawback sejam exatamente os mesmos consumidos em produtos exportados vinculados ao mesmo ato concessório.

6. Com a publicação da Medida Provisória 497, o artigo 8 alterou o disposto no artigo 17 da Lei 11.774/08, permitindo a fungibilidade necessária às operações.

7. Verba honorária fixada nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.

8. Agravo retido não provido. Apelação da autora provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1777282 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007901-47.2011.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 201161000079016 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.61.00.007901-6, ..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2016 ..FONTE_PUBLICACAO1: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - DRAWBACK - MIODALIDADE SUSPENSÃO - ATENDIMENTO AO VOLUME DE EXPORTAÇÃO DEFINIDO NOS ATOS CONCESSÓRIOS - EQUIVALÊNCIA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO FÍSICA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS - TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO -- RECURSO PROVIDO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação anulatória de débito tributário que objetiva a determinação de suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do processo administrativo n.º 10314.008934/2004-41 e que estão consignados nas CDA's n.ºs 80.3.11.001582-20 e 80.4.11.002030-10, a fim de que tais débitos não sejam empecilhos para a renovação da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Federais em seu nome, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

2. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de adoção do princípio da fungibilidade no regime drawback suspensão, pelo qual não caracterizaria descumprimento do drawback, em quaisquer de suas modalidades, o fato de o beneficiário eventualmente utilizar insumos adquiridos no mercado interno no lugar de insumos importados para fabricar o produto acabado a ser exportado, desde que o volume de exportação seja atendido.

3. Inicialmente, vale lembrar que o drawback é um sistema tributário que se dá nas importações para criar direitos à compensação, sujeitas a reversão ou restituição dos impostos pagos pela matéria prima, transformada em produtos que se destinem à exportação. Possui a finalidade de incentivar, criando condições competitivas, desonerando o exportador nacional dos encargos financeiros.

4. Não se trata, pois, de um favor fiscal, mas de um incentivo à exportação. O drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após oferecer beneficiamento. O Estado, por sua vez, interessado em agregar valor à mercadoria, aceita o compromisso, concedendo benefícios fiscais ao importador. Isto significa que a operação resulta de um negócio sinalagmático, em que o importador assume a obrigação de beneficiar e reexportar e o Estado, de sua parte, outorga o benefício fiscal.

A matéria-prima ingressa em território nacional para ser reexportada após sofrer beneficiamento.

5. O drawback na modalidade suspensão, que é a versada nos autos, está previsto no artigo 78, II, do decreto-lei n.º 37/66.

6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de adoção do princípio da fungibilidade no regime drawback suspensão, considerando desnecessária a absoluta identidade física entre os insumos importados e o produto beneficiado a ser exportado, desde que cumprido o compromisso de exportação firmado. Precedentes.

7. Compulsando os autos, verifico que não foi contestado pela ora agravada, em nenhum momento, seja no curso do processo administrativo, seja na contestação apresentada nos autos de origem, que a agravante atendeu ao volume de exportação definido nos Atos Concessórios firmados, restando evidente que o óbice colocado se resume à suposta ausência de vinculação física.

8. Não é razoável que, por tal motivo, tendo em vista a pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como a finalidade do drawback, qual seja, o incentivo à exportação, a agravante tenha obstada a expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Federais em seu nome.

9. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 448164 ..SIGLA_CLASSE: AI 0023405-60.2011.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: 201103000234055 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.03.00.023405-5, ..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2012 ..FONTE_PUBLICACAO1: De acordo com o laudo pericial apresentado (id 53254148), constata-se que, ainda que não tenham sido utilizados exatamente os mesmos insumos referentes à importação atrelada ao Ato Concessório objeto lide, restaram utilizados insumos da mesma espécie.

Consoante o Expert, “os insumos ‘monoetilenoglicol’ e ‘paraxileno’ importados pela Autora (autorizado pelo Ato Concessório nº 2000-98/000551-6) eram idênticos aos insumos adquiridos no mercado interno”. (destaquei) Dessa forma, a autuação do Fisco revestiu-se de irregularidade, razão por que sua desconstituição é medida que se impõe.

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro na norma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para desconstituir o auto de infração nº 13656.000495/2002-84, e, por conseguinte, anular a penalidade aplicada. CONCEDO a antecipação da tutela judicial nos estritos termos do decisum, para suspender a exigibilidade do crédito. Condeno a ré ao reembolso das custas adiantadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao reexame necessário previsto no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.