5018152-19.2023.4.03.6100

União Federal manifestou-se em ID 292031575". Informações prestadas (ID 292686952), onde a autoridade coatora esclareceu que "nos autos do processo nº 13074.725421/2023-20, formalizado para a verificação da validação dos créditos de prejuízo fiscal (PF) e de base de cálculo negativa da CSLL (BCN) da Impetrante, informados na consolidação do PERT, constatou-se a insuficiência dos créditos apresentados para a liquidação dos débitos após confronto com os sistemas de controle da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, especificamente demonstrativos e-Sapli - Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL" e que "diante da apuração de insuficiência dos montantes disponíveis para utilização na modalidade PERT-RFB-DEMAIS, ocorreu o indeferimento dos créditos apresentados de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL e a modalidade não foi validada, bem como ocorreu a ciência ao contribuinte a fim de promover o pagamento do saldo devedor apurado em 30 (trinta) dias contados a partir de sua ciência".

Em razão do indeferimento, a Impetrante apresentou, em 01/06/2023, petição a fim de demonstrar a suficiência dos saldos de Prejuízo Fiscal e de Base Negativa da CSLL informados na consolidação do parcelamento. Pleiteia, no momento, que o pedido seja recebido como Manifestação de Inconformidade, com consequente efeito suspensivo dos débitos constantes no parcelamento. A autoridade coatora entendeu pela impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos créditos em questão, pela "ausência de previsão legal específica quanto a pretensa suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrente da petição apresentada pela Impetrante, recebida como pedido de revisão".

É o relatório.

Decido. Verifico que as informações foram prestadas em 29/06/2023 e que até aquele momento não havia sido proferida decisão em face da irresignação apresentada administrativamente pela Impetrante. Considerando que os créditos encontram-se suspensos por força de depósito judicial e que transcorreu prazo superior a 360 dias entre a data da última informação, entendo ser o caso de nova intimação da autoridade coatora, a fim de apontar o estágio atual do procedimento em questão, haja vista que eventual conclusão do procedimento esvaziaria o objeto da presente demanda.

Assim, intime-se a autoridade coatora a fim de que apresente informações atualizados acerca do andamento do procedimento fiscal nº 13074.725421/2023-20, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SENGES PAPEL E CELULOSE LTDA

Advogado

ROBERTA DEL VALLE (OAB 56253/PR)

Não constato a plausibilidade das alegações da impetrante. Justifico. Resta inviável a atribuição de efeito suspensivo do crédito tributário à defesa administrativa oferecida pelo contribuinte no bojo do processo administrativo fiscal nº. 13074.725421/2023-20, uma vez que não atende o disposto no inciso III, do artigo 151 do Código Tributário Nacional, que expressamente disciplina: “ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” (grifei) Nesse sentido, vê-se que é silente o Decreto nº. 70.235, de 1972, que disciplina o processo administrativo fiscal, pelo que afasto o acolhimento do pedido nesse ponto. No que concerne ao pedido de autorização para depósito judicial, tem-se que a pretensão constitui faculdade da parte, sendo certo que para fins de promover a incidência dos efeitos referidos no inciso II, do artigo 151 do CTN, o depósito deve ser realizado de forma regular e integral, sendo referidos critérios submetidos a análise do credor.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Outrossim, realizado o depósito judicial, intime-se a União para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese em que, em virtude de eventual descumprimento de requisito, deverá discriminar, bem como apontar meios para que o contribuinte promova sua correção. Petição ID nº. 291249632 – pág. 18: defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da procuração.

Cumprida a providência, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei federal nº. 12.016, de 2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo Decorrido o prazo acima, venha o processo à conclusão para julgamento.

A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade