5018216-63.2023.4.03.6315

Com efeito, em demandas desta natureza, é necessário verificar-se o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei n. 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei n. 8.213/91) e (c) doença ou lesão incapacitante, sendo que (c1) para o auxílio-doença: incapacidade para o trabalho regularmente desempenhado pelo segurado por mais de 15 dias (art.

59) passível de cura ou reabilitação para outra atividade (art.

62) ou (c2) para aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral (omniprofissional) - art. 42, Lei n. 8.213/91. No caso dos autos, revisitando o laudo pericial, observo que o médico que examinou o recorrente registrou em suas conclusões que o autor apresenta “ruptura total do tendão supraespinhal direito”, quadro que lhe causa incapacidade para o trabalho de forma total e temporária, com prazo estimado para reavaliação em um ano contado do ato pericial.

Questionado quanto à data de início da doença (DID) e da incapacidade (DII), o perito afirmou que a DID remonta a 2016 e a DII pôde ser fixada em 02/01/2023, com base na documentação médica apresentada. A par disso, o histórico contributivo constante do CNIS anexado aos autos (id. 335012159) demonstra que o autor manteve recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 01/2020 a 09/2020 e de 11/2020 a 11/2020, perdendo a qualidade de segurado em 15/01/2022, conforme art. 15, §4º da LBPS.

Desta forma, na data de início da incapacidade, em 02/01/2023, restava superado o período de graça assegurado pelo art. 15 da Lei 8.213/91. Não é o caso de prorrogação do período de graça, nos termos dos §§1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, já que o autor não possui mais de 120 contribuições ao RGPS, tampouco restou evidenciada nos autos situação de desemprego involuntário. Destarte, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

Registra-se que discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que a parte autora afirma estar incapaz (apoiado em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto o INSS defende a ausência de incapacidade (também apoiado na presunção de legitimidade dos atos administrativos inerente ao ato de indeferimento do benefício, caracterizando sua antítese).

A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna a desdizer as conclusões periciais. Por fim, verifico que as conclusões expostas no laudo se mostram suficientes para dirimir a controvérsia judicial, pois abordam a doença do recorrente, explicam os sintomas e limitações e indicam se há ou não restrição funcional, bem como as datas de início da doença e da incapacidade.

Nesse passo, não há necessidade de complementação do laudo, nem de nova perícia, estando suficientemente esclarecida a situação de saúde da parte autora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Relator

Órgão

19º Juiz Federal da 7ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JOSE MARINHO DO NASCIMENTO

Advogado

JULIANA SIMAO DA SILVA (OAB 327866/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE MARINHO DO NASCIMENTO

Advogado

JULIANA SIMAO DA SILVA (OAB 327866/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE MARINHO DO NASCIMENTO

Advogado

JULIANA SIMAO DA SILVA (OAB 327866/SP)

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. O pedido é improcedente. Realizada perícia médica (ID 316199719), concluiu o perito que: “Presença de Incapacidade total e temporária.

Sugiro reavaliação em 1 ano. Em relação a data de início da doença (DID) está pode ser estipulada em 2016, considerando relato do periciando. A data do início da incapacidade (DII) para realização de sua atividade habitual, estimo em 02/01/2023, tendo como base ultrassom indicando rotura parcial do tendão supraespinhal”. Ocorre que nessa data a parte autora não detinha qualidade de segurado. Conforme se infere da pesquisa realizada no CNIS (ID 316669312), após a última contribuição realizada pela autora ao RGPS na qualidade de contribuinte individual, na competência de 11/2020, o autor não mais verteu contribuições, o que fez com que mantivesse a qualidade de segurado até 15.01.2022.

Portanto, na data do início da incapacidade (02.01.2023), a parte autora não possuía qualidade de segurado. Ressalto que contribuições vertidas posteriormente à data de início da incapacidade não podem ser consideradas para suprir a constatada ausência da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício por incapacidade pressupõe a inexistência de doença ou lesão preexistente à (re)filiação.

Diante isso, não há como acolher o pedido pleiteado nestes autos. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. P.R.I. SOROCABA, 1 de julho de 2025.