5018223-26.2020.4.03.6100

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018223-26.2020.4.03.6100 IMPETRANTE: SUPERMERCADO AMERICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) LITISCONSORTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 Advogado do(a) LITISCONSORTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087

DECISÃO

Vistos em decisão. Diante da decisão proferida em 15.12.2020, nos autos do Recurso Especial n.º 1.905.870, afetando-o como recurso representativo da controvérsia que trata sobre a definição da aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”, no sentido de determinar a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil), de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo, determino o SOBRESTAMENTO do feito, no aguardo da fixação do entendimento dos Tribunais Superiores, para que a tutela jurisdicional seja dotada de efetividade e igualdade, aplicando a decisão na presente lide.

É de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, baseada pela ponderação entre princípios como a celeridade, a segurança e a justiça. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2021 BFN