5018239-48.2018.4.03.6100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018239-48.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NBR ENGENHARIA LTDA - EPP, RENATA BARBOSA DA SILVA, RAFAEL DE FREITAS NAVARRO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DOS SANTOS SOUZA - SP170981 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DOS SANTOS SOUZA - SP170981 S E N T E N Ç A

Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF). A exequente informou que houve a quitação da dívida objeto da presente demanda, nos termos do acordo homologado. O Código de Processo Civil prevê a satisfação da obrigação pelo devedor como uma das hipóteses de extinção da execução (artigo 924, inciso II), exigindo-se, contudo, para eficácia de tal ato, a sua declaração por meio de sentença (artigo 925).

Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme informado pela exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários de advogado, eis que a exequente se deu por satisfeita. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018239-48.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NBR ENGENHARIA LTDA - EPP, RENATA BARBOSA DA SILVA, RAFAEL DE FREITAS NAVARRO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DOS SANTOS SOUZA - SP170981 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DOS SANTOS SOUZA - SP170981 D E S P A C H O Indefiro o pedido de desbloqueio de restrição de veículo da executada RENATA BARBOSA DA SILVA, porquanto como demonstra o extrato em ID 18267255 só houve a consulta e não restrição veicular.

Considerando que a parte exequente (CEF) é depositária e beneficiária do depósito, autorizo que a Caixa Econômica Federal providencie a apropriação do valor correspondente ao saldo total das respectivas contas descritas em ID 37396493, mediante a transferência do numerário para outra conta a seu favor, nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil. Após, comprove a exequente a efetivação da apropriação dos valores.

Informe a exequente se dá quitação ao seu crédito.

Publique-se esta decisão e, após, nada sendo requerido remeta-se o processo ao arquivo. Int. SÃO PAULO, 8 de junho de 2021.