5018316-63.2022.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018316-63.2022.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF31591, GUSTAVO NYGAARD - RS29023 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração em que a embargante (RUMO MALHA PAULISTA S.A.) - ID 305598687, opõe embargos de declaração, no qual a embargante insurge-se contra r. decisão de ID 304602796, alegando a existência de omissão, porquanto deixou de se manifestar a respeito do requerimento de suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação anulatória n° 5006730-81.2022.4.03.6100, em trâmite na 25ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Requer sejam os embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-lhes efeitos modificativos, desfazendo a omissão apontada. Instada a se manifestar, a União requer a rejeição dos embargos de declaração (ID 306506610).

É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...);

IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade .....” O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assiste assiste razão à embargante, tendo em vista a omissão apontada. Portanto, sano a omissão da decisão de ID 304602796, alterando-a, do seguinte modo: “(...) Intimada a executada desta decisão, começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. No mais, sobrestem-se os presentes autos em Secretaria, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 5006730-81.2022.4.03.6100, evitando-se, inclusive, a prolação de decisões contraditórias.

Int.

Cumpra-se.” POSTO ISTO, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, para retificar a decisão de ID 304602796, nos termos da fundamentação supra. P.I.C. SÃO PAULO, 21 de novembro de 2023.