5018317-28.2026.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018317-28.2026.4.03.0000 RELATOR: RENATO LOPES BECHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994-A AGRAVADO: ISABELLA NUNES VELOSO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395-A INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de r. decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Gabinete JEF de São Paulo/SP, que concedeu parcialmente a tutela de urgência em ação que trata de financiamento estudantil FIES. A autora sustenta que, embora esteja adimplente, teria direito à aplicação, por analogia, aos benefícios previstos pela Lei nº 14.375/2022, destinados à renegociação de contratos do FIES.

Pleiteia, assim, a revisão contratual, suspensão das cobranças, impedimento de inscrição em cadastros de inadimplentes, descontos entre 77% a 99% do débito.

Decido. O processo de conhecimento nº 5018288-87.2026.4.03.6301, em que proferida a decisão agravada, tramita no Juizado Especial Federal da 3ª Região, sendo que o presente recurso foi interposto perante esta E. Corte. A interposição de recurso de decisão proferida pelo Juizado Especial Federal perante este Tribunal Regional Federal, incompetente para sua apreciação, configura erro grosseiro. A propósito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais inexiste a figura do agravo de instrumento, a teor dos arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, in verbis: “(...) Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva.” O Enunciado nº. 107 do FONAJEF estabelece que, “fora das hipóteses do artigo 4º da Lei 10.259/2001, a impugnação de decisões interlocutórias proferidas antes da sentença deverá ser feita no recurso desta (art. 41 da Lei nº 9.099/95)”. Dispõe o art. 41 da Lei nº 9.099/95: “Art.

41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.” Destarte, o presente recurso é manifestamente inadmissível.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se. Após, arquive-se. RENATO BECHO Desembargador Federal