5018317-48.2022.4.03.6182

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018317-48.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: H RACING GARAGE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877 D E S P A C H O

Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao parcelamento do débito, no prazo de 10 dias. Havendo confirmação do parcelamento, desde logo será o feito suspenso, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI, do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018317-48.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: H RACING GARAGE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ARNALDO DOS REIS FILHO - SP220612 D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação da Exequente no Id 308065694, DECLARO A EXTINÇÃO PARCIAL da presente execução em relação à inscrição n. 80.7.22.032559-42, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento parcial foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. No que toca às CDA’s remanescentes, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente.

Sem prejuízo, retifiquem-se os dados da autuação para que o valor da causa corresponda ao valor originário das CDA’s remanescentes.

Publique-se.

Intime-se, por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.