5018317-53.2019.4.03.6182

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ITAU CORRETORA DE VALORES S/A

Advogados

THIAGO DECOLO BRESSAN (OAB 314232/SP), DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES (OAB 304058/SP), LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 253925/SP), THAIS MACHADO COLETTI (OAB 435117/SP)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ITAU CORRETORA DE VALORES S/A

Advogados

THIAGO DECOLO BRESSAN (OAB 314232/SP), DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES (OAB 304058/SP), LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 253925/SP)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ITAU CORRETORA DE VALORES S/A

Advogados

LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER (OAB 234718/SP), SIDNEY KAWAMURA LONGO (OAB 221483/SP), THIAGO DECOLO BRESSAN (OAB 314232/SP)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ITAU CORRETORA DE VALORES S/A

Advogados

LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER (OAB 234718/SP), SIDNEY KAWAMURA LONGO (OAB 221483/SP)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ITAU CORRETORA DE VALORES S/A

Advogados

LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER (OAB 234718/SP), SIDNEY KAWAMURA LONGO (OAB 221483/SP)

DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, tempestivamente opostos em 16/08/2022, considerando que se considera publicada a decisão em 09/08/2022 (terça-feira), de modo que, contando-se o prazo em dias úteis (11/08 – feriado legal), o prazo venceria em 17/08/2022. No mérito, verifico que o indeferimento da perícia se fundamentou na desnecessidade da prova técnica, uma vez que restou claro, pela informação fiscal (id 33679713), que o órgão julgador negou seguimento ao recurso no tocante a PLR paga segundo modelo “WMS”, sem distinguir entre “Mesa e Sala de Ações WMS” e “Demais Áreas de WMS”.

Não haveria necessidade de realização de perícia para segregar os valores pagos a título de PLR “Mesa e Sala de Ações WMS” daqueles feitos segundo o programa “Demais Áreas de WMS”, uma vez que a própria Embargante já o fez na petição inicial – itens 36 a 37 (id 19714564, pág. 11/12), com base em anexa planilha (id 19714594), calculando o montante que não poderia ser executado por estar com exigibilidade suspensa pelo recurso administrativo (R$1.780.955,93), sendo certo que a Embargada não impugnou tais cálculos.

Todavia, melhor analisando, considerando que a revelia da Embargada não importa confissão de fato, uma vez que a controvérsia se refere a direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do CPC, faz-se necessária a perícia para segregação dos valores pagos a título dos dois modelos “WMS” para pagamento de PLR.

Ante o exposto, dou provimento aos Declaratórios e defiro a perícia. Nomeio a perita Alessandra Ribas Secco, CRC nº. 1SP242662, com endereço em secretaria, para a perícia contábil, esclarecendo os seguintes quesitos do juízo: A base de cálculo dos débitos executados na Execução Fiscal 5015080-11.2019.4.03.6182 (id 19714568) consiste em pagamentos de participação nos lucros e resultados segundo ACT 2010/2011 (doc. 13.2 da inicial – id 19714592), conforme auto de infração e relatório fiscal constantes do processo administrativo 16327.720438/2014-79 (id 19714579, pág. 121/188)?

Analisando o ACT 2010/2011 (doc. 13.2 da inicial – id 19714592), é possível afirmar que a PLR do programa WMS subdividia-se em dois modelos, “Mesa e Sala de Ações WMS” e “Demais Áreas WMS”, com regras distintas? Ao tempo do ajuizamento da Execução Fiscal, o contencioso no processo administrativo 16327.720438/2014-79 havia se encerrado em relação a ambos os modelos? Os fundamentos que motivaram a glosa dos pagamentos de PLR no período de 2010 e 2011 aplicam-se a ambos os modelos?

Analisando as folhas de pagamento da Embargante, é possível segregar valores de PLR pagos segundo diferentes critérios apresentados no ACT 2010/2011? Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, recompondo a base de cálculo dos créditos executados, quais os valores das contribuições devidas, incidentes sobre a PLR paga cada um dos programas do ACT 2010/2011? Comparar com cálculo da Embargante (id 19714564, pág. 11/12, e id 19714594).

A entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias após ciência do depósito no valor dos honorários fixados. Intimem-se as partes, facultando-lhes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir suspeição ou impedimento da perita nomeada, formular quesitos e indicar assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). No mesmo prazo, a Embargada também deverá se manifestar sobre os documentos novos juntados com os Embargos de Declaração, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.

Após, intime-se a perita, a fim de que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, estimativa dos honorários periciais, de acordo com as horas e diligências demandadas para perícia (art. 465, §2º, CPC). Em seguida, intimem-se novamente as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Após, abra-se conclusão para fixação dos honorários e concessão de prazo para que a Embargante efetue o depósito judicial no valor fixado, a fim de que se dê início aos trabalhos periciais.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.