5018355-54.2018.4.03.6100

14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5018355-54.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: ERNESTO TOHORU FUKINO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que autorizou a transferência eletrônica de depósito oriundo de pagamento de precatório, com dedução da alíquota de IRRF, a ser calculada no momento do saque.

Em síntese, o embargante alega que a decisão padece de omissão, pois o valor a ser transferido se trata de recomposição do patrimônio do autor, não havendo fato gerador para a dedução de imposto. A parte contrária manifestou-se pela rejeição dos embargos.

É o relatório.

Decido. Sobre a retenção de imposto de renda sobre os rendimentos pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, dispõe o art. 27 da Lei n. 10833/2003, in verbis: Art.

27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 Dessume-se que cabe ao beneficiário declarar à instituição financeira responsável que os rendimentos são isentos ou não tributáveis ou, se for o caso, comprovar a sua condição de pessoa jurídica inscrita no SIMPLES.

Posto isso, conheço dos embargos (porque são tempestivos), e dou-lhes provimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente apresente a declaração sobre a isenção da retenção da alíquota de 3% sobre o montante pago que deverá acompanhar o ofício de transferência eletrônica. Com a vinda da manifestação, expeça-se o de ofício de transferência bancária, da importância de R$ 461.633,94 (id 57574402), para a conta indicada no id 58525450, bem como cumpra-se a decisão id 43908162.

Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.