5018366-15.2020.4.03.6100

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. SÃO PAULO, 19 de dezembro de 2022.

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HAND WORK MANUSEIO DE REVISTAS EIRELI

Advogado

MARJORY FORNAZARI PACE (OAB 196874/SP)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HAND WORK MANUSEIO DE REVISTAS EIRELI

Advogado

MARJORY FORNAZARI PACE (OAB 196874/SP)

3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00225131520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifo nosso) A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos.

Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. A parte narra, em uma breve síntese, que tem por objeto social "o comércio atacadista de livros, revistas e periódicos, manuseio de revistas, ensacamento, aplicação de embalagens, colagem de etiquetas, bem como serviços de armazenagem e depósito de mercadorias e produtos para terceiros".

Pugna, nesse sentido, “reconhecimento judicial de sua imunidade constitucional para permanecer trabalhando em embalagens e manufaturamentos de livros, revistas e periódicos, bem como em seus respectivos armazenamentos e depósitos, completamente livre de tributação”. A controvérsia se cinge à verificação da aplicação à autora do disposto no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – (...)

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (...)” Conforme o citado dispositivo constitucional, a imunidade relativa ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é considerada uma imunidade objetiva, ou seja, que recai não sobre a pessoa, mas sim sobre o objeto agraciado com a imunidade.

Recai, portanto, sobre os tributos incidentes sobre as publicações e o papel (insumo), e não sobre as atividades prestadas pelas empresas transportadoras/distribuidoras de publicações e papel, e muito menos sobre a pessoa jurídica prestadora de tal serviço. Nesse sentido, leia-se o precedente jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.ALÍNEA “D” DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA.

DISTRIBUIÇÃO DE PERIÓDICOS, REVISTAS, PUBLICAÇÕES, JORNAIS E LIVROS. NÃO ABRANGÊNCIA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que a distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros não está abrangida pela imunidade tributária da alínea “d” do inciso VI do art. 150 do Magno Texto.

2. Agravo regimental desprovido.” (STF, AgReg no RE 630.462, Relator Ministro Ayres Britto, publicado em 07/03/2012); “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRIBUICAO - FINSOCIAL - NATUREZA JURIDICA - IMUNIDADE DO ARTIGO 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INTERPRETAÇÃO RESTRITA - APLICAÇÃO SOMENTE PARA IMPOSTOS - PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE É EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS - EXTENSÃO DA IMUNIDADE NA ÁREA FEDERAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NÃO EXCLUSÃO DE IRPJ - APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.

I - A imunidade prevista no artigo 150, VI, 'd', da Constituição Federal de 1988 (livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão), por referir-se apenas a "impostos", deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo as demais espécies tributárias como é o caso das contribuições sociais destinadas à seguridade social, no caso o FINSOCIAL, que com esta natureza foi recepcionado pelo atual regime constitucional.

Precedentes.

II - Esta imunidade, que tem natureza objetiva, compreende todos os impostos, desde que incidam estritamente sobre os produtos imunes (livros, jornais e periódicos) ou sobre o papel e insumos agregados ao papel destinado a impressão destes produtos, não abrangendo, por exemplo, outros produtos ou atividades que não estejam diretamente relacionadas com a edição e comercialização daqueles produtos imunes, como os equipamentos, maquinários e a tinta destinada à confecção dos livros.

Assim se posiciona a doutrina (José Afonso da Silva, in Curso de Dir. Const. Positivo, Malheiros, 13ª edição, p. 655) e precedentes do

C. STF e desta Corte.

III - Em razão da natureza objetiva desta imunidade - recai sobre os produtos - e de sua razão finalística - facilitar o acesso às informações e à cultura pela redução de custos -, engloba os que incidem diretamente sobre o produto: o de importação, do de produção industrial e o de circulação de mercadorias (II, IPI e ICMS), mas não alcança os impostos incidentes sobre a renda/lucro e patrimônio, por possuírem estes um caráter pessoal, subjetivo, sendo aqui vedado o tratamento não isonômico.

Doutrina: Aliomar Baleeiro, in Dir. Trib. Brasileiro, Forense, 11ª edição, 2005, p. 149; Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988, Forense, 9ª edição, 2005, p.386 e 388. Precedente.

IV - Descabe decidir nestes autos sobre o ICMS e o ISS, por não ser pertinente ao objeto da lide, que em razão de constar apenas a União Federal no pólo passivo da ação, deve-se restringir aos impostos de sua competência impositiva (IR, II e IPI). (...).” (TRF 3, ApReeNec 0664654-73.1991.4.03.6100, Turma Suplementar da 2ª Seção, Relator Souza Ribeiro, DJU 22/03/2007). Destarte, incabível a pretensão da parte autora.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Cite-se a União Federal para apresentar defesa, no prazo legal. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 23 de abril de 2021.