5018463-52.2023.4.03.6183

Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O artigo 1º, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, que rege o instituto, estabelece: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Portanto, para a concessão da segurança devem ser comprovados ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade e direito líquido e certo, objeto de lesão ou sua ameaça. Haja vista que a lei de regência não previu dilação probatória, os fatos geradores do alegado direito líquido e certo e vícios do ato de autoridade devem ser comprovados de plano, por meio de documentos, conforme intelecção sistemática do artigo 6º do diploma legal.

A teor dos artigos 2º e 6º, § 3º, da lei de regência, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, sendo ela federal quando as consequências de ordem patrimonial do ato houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. O direito de impetrar mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da lei de regência.

A segurança será denegada nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 6º, § 5º, da lei de regência. Deve-se observar, também, que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal). Nesses casos, e sempre que assentado que o direito reivindicado, embora possivelmente existente, não é líquido e certo, notadamente por não terem sido provados documentalmente seus alegados fatos geradores, a denegação se dará sem resolução de mérito.

De outra parte, quando reconhecido que a parte impetrante, mesmo comprovando seus fatos geradores, não tem o direito subjetivo pleiteado, a segurança será denegada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autoridade impetrada está adequadamente indicada, não se verifica a decadência do direito à impetração e não se apresentam as hipóteses de não concessão previstas no artigo 5º da lei de regência.

Impõe-se, contudo, a denegação da segurança. Com efeito, verifica-se, no caso em tela, que a impetrante é carecedora de interesse processual. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio utilidade/necessidade e adequação. Denota-se que o provimento jurisdicional aqui reclamado não é mais útil ou necessário, na medida em que a autoridade impetrada informou que, em recurso administrativo, já foi deferido o levantamento das cinco parcelas do seguro desemprego relativas ao vínculo empregatício cessado em 17/07/2023 (id 311591894 e 311591895).

Eventual não liberação das parcelas subsequentes do seguro desemprego, com datas de emissão “futuras”, meses 02, 03 e 04/2024, denotaria, em verdade, novo ato administrativo, o que deverá, se o caso, ser impugnado por meio de outro mandado de segurança. O que se verifica aqui é que a lide foi resolvida na esfera administrativa, com o deferimento em recurso administrativo do objeto da demanda, não sendo útil ou necessário o provimento jurisdicional.

Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (por perda superveniente do interesse processual). Não são devidas custas. Não é cabível condenação honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da lei de regência e do enunciado da súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se, inclusive a pessoa jurídica de direito público relacionada. Certificado o trânsito em julgado nesta instância, arquivem-se os autos. São Paulo, 20 de fevereiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PATRICIA RAMOS BORGES

Advogado

CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB 206913/SP)