5018505-77.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018505-77.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPÓLIO: NILCE REIKO YOSHINAGA SUCESSOR: MARINA KEIKO YOSHINAGA SHITARA, IRENE RURIKO OKITOI, FELIPE TAKASHI YOSHINAGA, ERIKA MIDORI YOSHINAGA Advogado do(a) SUCESSOR: LUCIANA ANGELONI CUSIN - SP211802 Advogado do(a) ESPÓLIO: LUCIANA ANGELONI CUSIN - SP211802 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Razão assiste à parte exequente.

Retifiquem-se as requisições expedidas fazendo constar os seguintes valores: 1-) Marina Keiko Yoshinaga = R$ 41.538,37 2-) Irene Ruruko Okitoi = R$ 41.538,37 3-) Erika Midori Yoshinaga = R$ 20.769,19 4-) Felipe Takashi Yoshinaga = R$ 20.769,19 Quanto ao pedido de destaque, apresente a patrona dos autos, em 15 dias, o contrato celebrado com a autora falecida, a Senhora NILCE REIKO YOSHINAGA, sob pena de indeferimento.

No silêncio, retifiquem-se as requisições, sem qualquer destaque.

Intime-se. SÃO PAULO, 25 de agosto de 2023.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018505-77.2018.4.03.6183 ESPÓLIO: NILCE REIKO YOSHINAGA SUCESSOR: MARINA KEIKO YOSHINAGA SHITARA, IRENE RURIKO OKITOI, FELIPE TAKASHI YOSHINAGA, ERIKA MIDORI YOSHINAGA Advogado do(a) SUCESSOR: LUCIANA ANGELONI CUSIN - SP211802 Advogado do(a) ESPÓLIO: LUCIANA ANGELONI CUSIN - SP211802 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Concedo prazo suplementar de 15 dias. Silente, conclusos para transmissão dos ofícios de pagamento. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018505-77.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPÓLIO: NILCE REIKO YOSHINAGA SUCESSOR: MARINA KEIKO YOSHINAGA SHITARA, IRENE RURIKO OKITOI, FELIPE TAKASHI YOSHINAGA, ERIKA MIDORI YOSHINAGA Advogado do(a) SUCESSOR: LUCIANA ANGELONI CUSIN - SP211802 Advogado do(a) ESPÓLIO: LUCIANA ANGELONI CUSIN - SP211802 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s).

São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018505-77.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NILCE REIKO YOSHINAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ANGELONI CUSIN - SP211802 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores da Senhora NILCE REIKO YOSHINAGA. O art. 112, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que as diferenças não recebidas em vida pelo segurado só serão pagas aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Verifico que não há habilitados à pensão morte, o que torna necessária a presença de todos os herdeiros na relação processual. Por sua vez, compulsado o presente feito (certidões de óbito – id. 285448155 , id. 285448156 e id. 285448157), verifico que a sucedida não tinha filho e era solteira, com o pais falecidos, restando apenas duas irmãs vivas e dois sobrinhos (filhas do irmão falecido Fausto). Assim, considerando que o direito de representação, na linha colateral, contempla os sobrinhos, DEFIRO a habilitação dos irmãos MARINA KEIKO YOSHINAGA, IRENE RURIKO OKITOI e dos sobrinhos FELIPE TAKASHI YOSHINAGA e ERIKA MIDORI YOSHINAGA, todos sucessores da Senhora NILCE REIKO YOSHINAGA.

Proceda a Secretaria as devidas anotações no sistema PJE. Após, cumpra-se a decisão id. 252421321, na seguinte proporção: (33% para sucessora Maria; 33% para sucessora IRENE; 16,5% para o sucessor FELIPE; 16,5% para a sucessora ERIKA). Intimem-se. SÃO PAULO, 12 de maio de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018505-77.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NILCE REIKO YOSHINAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ANGELONI CUSIN - SP211802 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de pedido de habilitação realizado pelos requerentes MARINA KEIKO YOSHINAGA, IRENE RURIKO OKITOI, FELIPE TAKASHI YOSHINAGA e ERIKA MIDORI YOSHINAGA, todos sucessores da Senhora NILCE REIKO YOSHINAGA.

O art. 112, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que as diferenças não recebidas em vida pelo segurado só serão pagas aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifico que não há habilitados à pensão morte, o que torna necessária a presença de todos os herdeiros na relação processual. Assim, além dos documentos juntados, faz-se necessária a apresentação da Certidão de óbito da Senhora NILCE REIKO YOSHINAGA, documento necessário para comprovar a situação de dependente ou herdeiro da parte falecida, E mais, considerando que o pedido de habilitação contempla herdeiros da classe posterior na ordem da vocação hereditária, o patrono dos autos deverá ainda acostar aos autos certidão de óbito do representado e dos herdeiros pré-mortos.

Para as providências acima, concedo prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. SÃO PAULO, 31 de março de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018505-77.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NILCE REIKO YOSHINAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ANGELONI CUSIN - SP211802 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Para o prosseguimento do feito são necessários documentos que comprovem a situação de dependente ou herdeiro da parte falecida. Assim, além dos documentos juntados, faz-se necessária a apresentação de: - carta de (in) existência de habilitados à pensão por morte fornecida pelo Instituto-réu OU carta de concessão da pensão por morte.

Para tanto, fixo prazo de trinta (30) dias. No silêncio, arquivem-se os autos.

Intime-se. SÃO PAULO, 30 de janeiro de 2023.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018505-77.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NILCE REIKO YOSHINAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ANGELONI CUSIN - SP211802 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido.

Os autos encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos.

É o breve relatório.

DECIDO. In casu, o Contador Judicial elaborou planilha de cálculo observando os parâmetros contidos na decisão proferida pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Em atenção ao r. despacho contido no documento ID240952256, apresentamos os cálculos de liquidação, nos termos do julgado, referentes à revisão de reajuste de benefício – IRSM. O valor da RMI apurada de R$512,92 (índice 1,1466) com DIB em 03/04/1995, foi revista pelo INSS para R$512,92 (índice 1,4358 - cálculos em acordo com a legislação vigente à época conforme verificado no sistema PLENUS), contudo, foi implantada somente em janeiro de 2004, data em que finalizamos nossos cálculos, ora apresentados.

Observamos que as partes divergem acerca do período de apuração, dos valores pagos administrativamente, juros de mora e sobre a correção monetária, pois o INSS aplicou a Lei n.º 11.960/2009 (TR), enquanto o exequente requer a aplicação Resolução n.º 658/2020 (INPC). Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada pelas partes (10/2018), observada a prescrição quinquenal e descontados os valores recebidos pela via administrativa, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 658/2020 (INPC).

Logo, escorreitas as informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitaram o título judicial executado e decisão id. 16810557.