5018564-13.2024.4.03.6100

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VANESSA BEZERRA RUMEU

Advogado

PEDRO CAMPANHA NAKAMOTO (OAB 404203/SP)

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VANESSA BEZERRA RUMEU

Advogado

PEDRO CAMPANHA NAKAMOTO (OAB 404203/SP)

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VANESSA BEZERRA RUMEU

Advogado

PEDRO CAMPANHA NAKAMOTO (OAB 404203/SP)

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VANESSA BEZERRA RUMEU

Advogado

PEDRO CAMPANHA NAKAMOTO (OAB 404203/SP)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VANESSA BEZERRA RUMEU

Advogado

PEDRO CAMPANHA NAKAMOTO (OAB 404203/SP)

Pleiteou, por fim, pela improcedência da ação. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora, em réplica, informou entender desnecessária a produção de novas provas (ID 344392612), ao passo que o Conselho Réu pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 343945176). Vieram os autos à conclusão.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. O exercício da profissão de Técnico de Administração está previsto na Lei n° 4.769/65, que dispõe, em seu art. 2º, as atividades características desta profissão: "Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos.".

O Decreto nº 61.934/67, que regulamenta a Lei nº 4.769/65, dispõe no art. 3º sobre a atividade profissional: "Art. 3º - A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; e) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.".

No caso em apreço, consta na CTPS da autora a ocupação "354205 - COMPRADOR" (ID 332300342). A declaração do empregador, colacionada sob o ID 332300348, especifica as atividades exercidas, podendo-se citar: atender a todas as solicitações internas de compras diretas e indiretas, atuar como intermediador entre fornecedores e solicitantes, efetuar compras de materiais diversos, contatar fornecedores, cotar preços, dentre outras.

Em suma, o que se constata é que as atividades básicas desenvolvidas pela autora não estão contidas no campo da atividade profissional do técnico de administração, descrita no artigo 2º da Lei n. 4.769/65 e no artigo 3º do Decreto n. 61.934/67. Nesse sentido confiram-se precedente do E. TRF da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ADMINISTRADOR PARA A ATIVIDADE EXERCIDA.

INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Administração de pessoa física. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - O art. 3º do Decreto nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 4769/65, dispõem, em síntese, sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e outras providências, e especificam, de forma taxativa, as atividades de competência do aludido profissional. - As atividades exercidas pela parte autora não demandam conhecimento específico da área de administração e, nestes termos, não constitui atividade privativa de administrador, não se sujeitando, portanto, à inscrição no Conselho Regional de Administração. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007339-58.2022.4.03.6102, Rel.

Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 21/02/2024). Conforme se verifica dos autos, a Autora solicitou em 28/02/2023, o cancelamento de seu registro profissional junto ao CRA e teve seu pedido indeferido, sob a fundamentação de que desempenha atividades próprias dos profissionais da Administração (ID 332300350). Contudo, ainda que o fato gerador para cobrança da anuidade, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11, seja a simples inscrição do profissional no conselho correspondente, no caso dos autos há prova do efetivo pedido de cancelamento do registro da Autora perante o CRA-SP (ID 332300336).

Cumpre salientar que, atendidas as qualificações legalmente estabelecidas, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, assim como livre é a associação profissional, podendo o trabalhador deixar o exercício da profissão quando bem entender, independentemente de justificar o motivo ao Conselho Fiscalizador. É este o teor do artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que prevê: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

Logo, nota-se que o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento. Sendo assim, considerando que a obrigação de pagar as anuidades decorre diretamente da situação de inscrito, é indevida também a cobrança de qualquer anuidade posterior à data do pedido de cancelamento do registro profissional (28/02/2023).

Sobre o tema, convém trazer à colação o pacífico posicionamento do Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 5º, XX, DA CF. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina.

2. O direito de desligar-se dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao art. 5º, incisos II e XX, da CF.

3. Inexigíveis, pois, a cobrança de anuidades e demais valores pagos, após o requerimento do cancelamento do registro profissional.

4. De rigor a devolução dos valores pagos pela Apelante, após o pedido de cancelamento de seu registro profissional, devidamente corrigidos.

5. O dano moral, em face de sua subjetividade, se presume com a ocorrência do ilícito, eis que não há como ser provado. Desse modo, a inscrição da Autora em cadastro de proteção ao crédito por conta de anuidades que não eram devidas, por si só, configura dano moral.

6. Para a determinação do valor da indenização por danos morais deve o órgão julgador considerar a repercussão do fato, as circunstâncias em que o mesmo ocorreu, e a condição econômica do seu causador e de quem o sofreu.

7. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

8. Apelação da Autora a que se dá provimento." (g.n.) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000338-90.2017.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2021). “E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADES.

ART. 5º, XX, DA CF. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina.

2. O direito de desligar-se dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao art. 5º, incisos II e XX, da CF.

3. Inexigíveis, pois, a cobrança de anuidades e demais valores pagos, após o requerimento do cancelamento do registro profissional.

4. Por conseguinte, deve ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido do Autor, com o cancelamento do registro profissional, desde a data do pedido administrativo, em 10/01/2019, bem como a proibição do Réu CRA-SP em inscrevê-lo em dívida ativa ou promover a execução dos valores referentes à anuidade de 2019 e posteriores.

5. No caso dos autos, não existe demonstração inequívoca da alegada ofensa ao Autor, não sendo possível concluir que da negativa de cancelamento de sua inscrição pelo Conselho Réu tenha resultado efetivo prejuízo de ordem moral, configurado em abalo psicológico, perturbação, transtorno grave, mácula de imagem e honra, capaz de ensejar indenização a título de danos morais.

6. Danos morais improcedentes.

7. Apelação do Autor a que se dá parcial provimento.”. (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004789-83.2019.4.03.6106, RELATOR: Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 28/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1). Por fim, no que tange ao pedido de cancelamento ou declaração de nulidade da indicação para figurar na condição de jurada no Tribunal do Júri nos autos do processo n. 0000098-86.2024.8.26.0052, que tramita na 1ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo, não vislumbro razões para seu deferimento.

Com efeito, por meio do ofício colacionado no ID 332300754, o Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo requisitou ao réu informações sobre pessoas em geral, sejam servidores, funcionários ou associados, aptos a exercerem a função de jurado. A resposta do réu, ainda que inclua o nome da autora, não foi arbitrária ou ilegal; ao revés, apenas consistiu no cumprimento da requisição para cadastro de cidadãos a serem eventualmente alistados e convocados pelo Tribunal do Júri.

Na dicção do art. 436 do Código de Processo Penal, o serviço do júri é obrigatório, havendo previsão de multa em caso de recusa injustificada ao serviço. Assim, a autora está sujeita ao alistamento e convocação como jurada, ainda que seus contatos pessoais tenham sido obtidos por meio do banco de dados cadastral administrado pelo réu, independentemente de estar registrada, ou não, no conselho profissional.

Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) declarar o cancelamento do registro profissional da autora junto ao Conselho Réu; b) declarar indevidas as cobranças de anuidades e demais encargos posteriores ao pedido de desligamento da autora junto ao CRA/SP, ou seja, a partir de (28/02/2023); e c) indeferir o pedido de cancelamento ou declaração de nulidade da indicação para figurar na condição de jurada no Tribunal do Júri nos autos do processo n. 0000098-86.2024.8.26.0052.

Considerando a ínfima sucumbência da autora, condeno o Réu ao pagamento de custas e de honorários ao advogado da autora, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do §8º c/c §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil. P. R.

I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na aba associados em face da divergência de objeto. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É caso de deferimento parcial da tutela provisória de urgência.

A Lei n. 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, relaciona em seu art. 2º as atividades de competência privativa desses profissionais: “Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”.

JÁ o art. 3º do Decreto n. 61.934/67, que regulamenta o exercício da profissão de técnico de administração, dispõe: “Art. 3º. A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; e) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização”.

No caso em apreço, consta na CTPS da autora a ocupação "354205 - COMPRADOR", id. 332300342. A declaração do empregador, id. 332300348, especifica as atividades exercidas, podendo-se citar: atender a todas as solicitações internas de compras diretas e indiretas, atuar como intermediador entre fornecedores e solicitantes, efetuar compras de materiais diversos, contatar fornecedores, cotar preços, dentre outras.

Em suma, o que se constata, ao menos em uma análise inicial, é que as atividades básicas desenvolvidas pela autora não estão contidas no campo da atividade profissional do técnico de administração, descrita no artigo 2º da Lei n. 4.769/65 e no artigo 3º do Decreto n. 61.934/67. Nesse sentido confiram-se precedente do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ADMINISTRADOR PARA A ATIVIDADE EXERCIDA.

INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Administração de pessoa física. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - O art. 3º do Decreto nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 4769/65, dispõem, em síntese, sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e outras providências, e especificam, de forma taxativa, as atividades de competência do aludido profissional. - As atividades exercidas pela parte autora não demandam conhecimento específico da área de administração e, nestes termos, não constitui atividade privativa de administrador, não se sujeitando, portanto, à inscrição no Conselho Regional de Administração. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007339-58.2022.4.03.6102, Rel.

Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 21/02/2024) Assim, ao menos nesta análise de cognição sumária e prefacial, entendo que, para o exercício das atividades descritas, é desnecessária a inscrição junto ao CRA, uma vez que a atividade desempenhada pela autora não guarda relação com o ramo da administração, havendo, portanto, probabilidade do direito evocado.

O perigo de dano se extrai da possibilidade concreta de cobrança das contribuições profissionais pelo réu, com adoção de medidas judiciais e extrajudiciais gravosas ao patrimônio da autora. No entanto, não cabe, ao menos por ora, o cancelamento ou a declaração de nulidade da “indicação relacionada à Requerente em o ofício n. 156/2024/CRA-SP, de 24 de junho de 2024, que determina a obrigação de inscrição na condição de jurada no Tribunal do Juri nos autos do processo n. 0000098-86.2024.8.26.0052, que tramita na 1ª Vara do Juri do Foro Central Criminal de São Paulo”, por falta do fumus boni iuris.

Com efeito, por meio do ofício colacionado no id. 332300754, o Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo requisitou ao réu informações sobre pessoas em geral, sejam servidores, funcionários ou associados, aptos a exercerem a função de jurado. A resposta do réu, ainda que inclua o nome da autora, não foi arbitrária ou ilegal; ao revés, apenas consistiu no cumprimento da requisição para cadastro de cidadãos a serem eventualmente alistados e convocados pelo Tribunal do Júri.

Na dicção do art. 436 do Código de Processo Penal, o serviço do júri é obrigatório, havendo previsão de multa em caso de recusa injustificada ao serviço. Assim, a autora está sujeita ao alistamento e convocação como jurada, ainda que seus contatos pessoais tenham sido obtidos por meio do banco de dados cadastral administrado pelo réu, independentemente de estar registrada, ou não, no conselho profissional.

Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o réu se abstenha de efetuar a prática de qualquer ato de cobrança das anuidades e demais encargos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 28/02/2023, vencidas e que venham a vencer no curso do processo, até a decisão final da presente ação. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação por se tratar de matéria que não comporta autocomposição.

Cite-se e intime-se o réu para pronto cumprimento.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES Juiz Federal Substituto