5018564-92.2023.4.03.6182

1. Os documentos acostados aos presentes autos revelam que as Certidões da Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional.

2. A análise dos títulos e dos anexos discriminativos dos débitos que os acompanham, demonstram que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que incidem sobre a dívida, termo inicial e forma de cálculo dos juros, bem como a origem do débito.

3. Considerando-se que os títulos executivos que embasam a cobrança gozam da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a agravante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações.

4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 3ª turma, Rel.Des.Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, AI nº 5014319-57.2023.4.03.0000, j.28/08/2023, e-DJF 31/08/2023) Assim, não se vislumbra qualquer nulidade aferível de plano. Continuando. O procedimento de citação em execuções fiscais é regido pelo artigo 8º da Lei n. 6.830/80, que prevê o seguinte: Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Preenchidos os requisitos legais, dispensável o esgotamento de todos os meios extrajudiciais disponíveis para a localização do devedor. Nos autos, a tentativa de citação do executado foi efetuada por meio de oficial de justiça (ID 304295463), que restou negativa. Em ID 344853769, a exequente requereu a citação por edital, deferida em ID 344858229 e cumprida em ID 353295226. No caso, o excipiente não trouxe nenhum elemento apto a afastar a presunção de legitimidade da certidão de citação.

Vale mencionar que os atos praticados pelo oficial de justiça gozam de fé pública. E, no caso, a excipiente não trouxe nenhum elemento apto a afastar a presunção de legitimidade da certidão de citação. A propósito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS COMPROVADOS POSSIBILIDADE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO - DESNECESSIDADE

I – Em execução fiscal, frustradas as modalidades de citação pessoal do executado no endereço declinado e atualizado nos órgãos públicos da ensejo à citação por edital, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais disponíveis para localização do endereço do devedor. (grifei)

II – A responsabilização de terceiros pelo pagamento de crédito público independe de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 001761097.2016.4.03.0000 estiver com a eficácia suspensa.

III – Constatada a dissolução irregular da empresa executada por meio de certidão de oficial de justiça, responde o sócio dirigente pelo passivo fiscal deixado pela entidade dissolvida.

IV - Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento/SP nº 5025679-86.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, TRF3, 2ª Turma, j.11/04/2024, p.15/04/2024). Importante mencionar que a própria executada compareceu espontaneamente aos autos em mais de uma oportunidade, notadamente ao aderir a parcelamento administrativo e, posteriormente, ao peticionar no ID 374999193 informando novo parcelamento e requerendo a suspensão da execução e o levantamento da penhora.

Tal conduta revela inequívoca ciência da demanda executiva e configura comparecimento espontâneo apto a suprir eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Afasta-se, portanto, a nulidade da citação por edital. Ressalte-se que a manutenção da penhora anteriormente efetivada encontra amparo no entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.012, segundo o qual o parcelamento do débito tributário não implica levantamento automático da garantia já constituída.

Dessa forma, não se verifica nulidade apta a ensejar a desconstituição dos atos processuais praticados. Dispositivo

Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Cientes as partes, retornem os autos ao arquivo sobrestado, diante da notícia de parcelamento do débito.

Intime-se.

Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

Órgão

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

JULIETA CRISTINA MULLER

Advogado

CORNELIO DE JESUS DE SANTANA (OAB 461226/SP)