5018613-60.2020.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018613-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AUTOR: FRANCISCO DA ROCHA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO - SP252493-N, MAYRA BEATRIZ ROSSI BIANCO - SP279364-N, NATALINA BERNADETE ROSSI - SP197887-N, PASCOAL ANTENOR ROSSI - SP113137-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo autor a desafiar acórdão proferido por Seção Julgadora deste Tribunal Regional Federal em ação rescisória.

D E C I D O. O recurso não merece admissão. Para se averiguar a tese recursal, em sede de rescisória, há óbice não atacado, suficiente para manter a decisão recorrida, eis que a matéria em debate tinha interpretação controvertida no âmbito das Cortes Superiores, a significar o descabimento da ação autônoma de impugnação, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA.

EXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91. CONTROVÉRSIA DE ORDEM LEGAL, PACIFICADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA

DECISÃO

RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.

1. Consoante preconiza o art. 485, caput do CPC, a rescisória , meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos), transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo.

2. Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para se postular a rescisão do julgado consistiu em haver a decisão rescindenda deixado de aplicar dispositivos legais que previam a contribuição ao INCRA, por considerá-los revogados, ao passo que o acórdão recorrido considerou serem eles válidos e eficazes, razão pela qual estaria configurada a violação a literal dispositivo da lei, conforme prevista no art. 485, V do CPC.

3. Ocorre que esse entendimento a respeito da revogação, ou não, da hipótese de incidência da contribuição ao INCRA não era pacífico à época do julgado que se pretendeu desconstituir, o que inviabiliza o cabimento da Ação rescisória , a teor da orientação firmada na Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.

Precedentes: AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR 4.668/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.2.2016; AgRg no REsp. 1.505.842/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.9.2015.

4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no REsp 1416904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA . AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HERDEIROS APARENTES. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 343 DO STF.

1. A existência de precedentes do STF e do STJ contrários à tese da autora da ação rescisória implica, no presente caso, incidência da vedação contida na Súmula n. 343 do STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

2. Agravo interno desprovido. (AgInt na AR 5.764/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA . DECADÊNCIA PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 28 DE JUNHO DE 1997. VIOLAÇÃO LITERAL A

DISPOSITIVO

DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343 /STF.

1. A Ação rescisória , fundada no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir.

2. Hipótese em que o acórdão rescindendo decidiu a questão da decadência para benefícios concedidos antes de 28 de junho de 1997 adotando uma das interpretações possíveis para dispositivos legais que à época eram objeto de controvérsia interpretativa nos tribunais, o que faz incidir, na espécie, o disposto na Súmula 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

3. Correto, portanto, o decisum proferido pelo Tribunal de origem, que concluiu não ser possível utilizar-se da Ação rescisória , de caráter excepcional, como sucedâneo recursal.

4. Recurso Especial não provido. (REsp 1633636/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) Assim, incide o óbice da súmula nº 83 /STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" e também na alínea "a" do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, com arrimo no art. 102, III, “a” da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido por Seção Julgadora deste Tribunal Regional Federal.

Decido. O recurso não merece admissão. A ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão, suficiente para manter a decisão recorrida, enseja a aplicação da Súmula 283 do STF, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO INATACADAS. SÚMULA 283 DO STF.

1. As razões do RE não atacam todos os fundamentos aptos por si sós a sustentar o julgado. Assim, emerge como óbice ao apelo extremo a Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).

2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1320876 SP 0028392-08.2017.4.03.9999, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF.

1. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedente.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - ARE: 1280115 RS 5013193-24.2019.4.04.7100, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/12/2020) Reza o art.323 do RISTF, in verbis: Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) ou o Presidente submeterá, por meio eletrônico, aos demais Ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral.

Impende destacar que, embora a matéria tratada na irresignação tenha repercussão geral reconhecida, o recorrente não superou os demais requisitos de cognição. Nestes termos, os precedentes de ambas as Turmas do Pretório Excelso, in verbis: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).

2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, porquanto seria necessária a análise da legislação infraconstitucional de regência.

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (AI 823853 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10-2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OUTRAS RAZÕES. RISTF, ART. 323. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL.

INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Não há a necessidade de exame da repercussão geral das questões constitucionais em debate, pois o recurso extraordinário foi inadmitido por outras razões, conforme o art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do STF. Essa a hipótese dos autos, ante a inadmissibilidade do recurso em decorrência da natureza infraconstitucional do tema em debate.

II - O entendimento firmado no Tema 163 da Repercussão Geral diz respeito às parcelas percebidas por servidores públicos.

III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).(RE 1239526 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 4 de novembro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018613-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS AUTOR: FRANCISCO DA ROCHA LIMA Advogados do(a) AUTOR: NATALINA BERNADETE ROSSI - SP197887-N, PASCOAL ANTENOR ROSSI - SP113137-N, CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO - SP252493-N, MAYRA BEATRIZ ROSSI BIANCO - SP279364-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018613-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS AUTOR: FRANCISCO DA ROCHA LIMA Advogados do(a) AUTOR: NATALINA BERNADETE ROSSI - SP197887-N, PASCOAL ANTENOR ROSSI - SP113137-N, CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO - SP252493-N, MAYRA BEATRIZ ROSSI BIANCO - SP279364-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos artigos 966, inciso V e 525, §§ 12 e 15, do Código de Processo Civil, destinada a rescindir o título judicial formado nos autos nº. 0001197-72.1998.8.26.0062 (cumprimento de sentença).

FRANCISCO DA ROCHA LIMA, aponta ofensa à orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431, no qual foi declarada a constitucionalidade da incidência de juros no período compreendido entre a data da conta e a efetiva expedição do requisitório / precatório (Tema 96 de Repercussão Geral). Os benefícios da gratuidade foram deferidos (ID 139840730). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 145012416), na qual suscitou preliminares de ausência de interesse de agir e decadência.

Apontou o descabimento da rescisória com fundamento na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. Réplica da parte autora (ID 150091137). Intimadas a especificar as provas (ID 151593059), o INSS não se manifestou e a parte autora requereu o julgamento antecipado por se tratar de matéria jurídica (ID 152111680). A parte autora apresentou razões finais (ID 160056484) A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela improcedência da ação rescisória (ID 195802411).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018613-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS AUTOR: FRANCISCO DA ROCHA LIMA Advogados do(a) AUTOR: NATALINA BERNADETE ROSSI - SP197887-N, PASCOAL ANTENOR ROSSI - SP113137-N, CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO - SP252493-N, MAYRA BEATRIZ ROSSI BIANCO - SP279364-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: A parte autora ajuizou a ação rescindenda em 30/04/1998 para viabilizar a revisão do seu benefício previdenciário.

A r. sentença (fls. 20/24, ID 136615446), na fase de conhecimento, julgou o pedido inicial procedente. Nesta

C. Corte, foi negado seguimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, bem como alterados os critérios de incidência de juros e correção monetária (fls. 25/29, ID 136615446). Ocorreu o trânsito em julgado, na fase de conhecimento, em 08/02/2010 (fls. 33, ID 136615446). O INSS apresentou cálculos em execução invertida (fls. 34/35, ID 136615446). A parte autora concordou com os valores em 08/02/2011 (fls. 43, ID 136615446).

O ofício requisitório foi expedido em 31/08/2011 (fls. 48, ID 136615446) e o depósito do pagamento ocorreu em 25/04/2013 (fls. 55/ss., ID 136615446) Intimada do pagamento, a parte autora requereu o depósito de diferenças relativas ao índice de atualização monetária e juros de mora entre a conta de liquidação e o pagamento (fls. 65/71, ID 136615446). Diante da oposição do INSS (fls. 81/84, ID 136615446), o Juízo de origem determinou a suspensão da execução até julgamento definitivo do RE 579.431 no Supremo Tribunal Federal em 23/01/2014 (fls. 85, ID 136615446).

Em 25/09/2018, o Juízo de origem levantou a suspensão processual e determinou nova manifestação das partes quanto ao pleito de pagamento de diferenças (fls. 86, ID 136615446). Sobreveio, então, a r. sentença de extinção da execução (fls. 92/93, ID 136615446), disponibilizada no DJe em 31/01/2020 (fls. 94, ID 136615446). Em consulta ao sistema eletrônico, verifica-se que a r. sentença de extinção da execução transitou em julgado em 05/08/2020.

Esses são os fatos. A preliminar de decadência não tem pertinência, pois a r. sentença de execução foi disponibilizada em 31/01/2020 (fls. 94, ID 136615446). A rescisória, ajuizada em 09/07/2020, é tempestiva, sendo mesmo despiciendo aplicar o prazo prescricional diferenciado do artigo 575, § 16 do Código de Processo Civil, vez que a questão era objeto de controvérsia e a ação foi ajuizada no biênio legal.

A preliminar de ausência de interesse processual se confunde com a análise do cabimento da ação rescisória e com ele será analisada. Objetiva-se a rescisão do v. Acórdão com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, que autoriza a rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado, quando “violar manifestamente norma jurídica”. Para a viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade.

Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência no E. Superior Tribunal de Justiça, como anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Editora Saraiva, 41ª edição atualizada, 2009 (Nota 20: art, 485, inc.

V, do CPC). Especificamente no que diz respeito à incidência de juros moratórios no período que vai da atualização da conta até o efetivo pagamento, a matéria foi objeto de intensa controvérsia jurisprudencial. Analisando a redação original do artigo 100, § 1º, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº. 17, em 29/10/2009, nos seguintes termos: “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

Ocorre que em 10/12/2009 foi publicada a EC nº. 62/09, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição que, no que pertine, assim passou a dispor (grifei): “§

12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”.

O Superior Tribunal de Justiça, então, em recurso repetitivo, decidiu ser indevida a incidência de juros no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento, firmado na aplicação da Súmula Vinculante nº. 17, inclusive após as alterações da EC nº. 62/09: Corte, Especial, REsp 1143677/RS, j. 02/12/2009, DJe 04/02/2010, Rel. Min. LUIZ FUX. A questão foi objeto de intensa controvérsia até que, na sessão de julgamento realizada em 19/04/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou ser devida a incidência dos juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição: STF, Plenário, RE nº 579.431, DJe: 30/06/2017, Rel.

Min. MARCO AURÉLIO. Houve, então, a revisão da tese repetitiva no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (temas 291 e 292 – QO no REsp 1.665.599, j. 20/03/2019), para adequação ao entendimento atualizado da Corte Constitucional. É nesse quadro de controvérsia jurisprudencial que deve ser analisada a pretensão de rescisão. A forma de incidência dos juros moratórios foi fixada na fase de conhecimento, segundo o entendimento vigente à época (fls. 25/29, ID 136615446).

Nesse contexto, tem-se que o Julgador adotou interpretação razoável e fundamentada. A modificação do entendimento jurisprudencial, posterior à prolação do título, não altera a conclusão a teor da Súmula nº 343, do Supremo Tribunal Federal: “343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

Anoto, por fim, que a manutenção da discussão na fase de execução, mediante sobrestamento do feito, não socorre a parte autora, porque a incidência da Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal é realizada a partir da análise da controvérsia judicial no momento da prolação. Trago, a propósito, precedente específico desta

C. Seção: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC.

ACÓRDÃO

PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 96 DE REPERCUSSÃO GERAL.VIOLAÇÃO DO ARTIGO ART. 927, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTE DO PLENO DO C.STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. A viabilidade da ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária.

2. O acórdão rescindendo foi proferido em agravo de instrumento interposto pelo INSS e determinou a incidência dos juros de mora até a data do cálculo, em observância à coisa julgada, com o que se alega a contrariedade ao quanto decidido no Tema 96 de repercussão geral, com o título: "Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório", firmada em 196/04/2017 no julgamento do mérito do RE nº 579431.

3 - A solução adotada pelo julgado rescindendo na questão do termo final da incidência dos juros de mora se alinhou à orientação da jurisprudência da Corte Especial do

C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido da prevalência do comando expresso na sentença exeqüenda, em observância à primazia da coisa julgada. Precedentes no

C. STJ.

4 - Não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 966 do CPC, pois não veiculou interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas, não se prestando a via da ação rescisória para o rejulgamento da matéria.

5 - Matéria Preliminar não conhecida. Ação rescisória improcedente.

6 - Honorários advocatícios fixados arbitro moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, observada a gratuidade concedida. (TRF3, 3ª Seção, AR 5023975-14.2018.4.03.0000, DJEN DATA: 23/02/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). Por tais fundamentos, rejeito as preliminares e julgo improcedente a ação rescisória. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta

C. 3ª Seção, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS EM CONTINUAÇÃO - QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1- Para a viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso.

Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência no E. Superior Tribunal de Justiça, como anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Editora Saraiva, 41ª edição atualizada, 2009 (Nota 20: art, 485, inc. V, do CPC).

2- Especificamente no que diz respeito à incidência de juros moratórios no período que vai da atualização da conta até o efetivo pagamento, a matéria foi objeto de intensa controvérsia jurisprudencial.

3- Analisando a redação original do artigo 100, § 1º, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº. 17, em 29/10/2009, nos seguintes termos: “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pago”.

4- O Superior Tribunal de Justiça então decidiu, em recurso repetitivo, ser indevida a incidência de juros no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento, firma na aplicação da Súmula Vinculante nº. 17 inclusive após as alterações da EC nº. 62/09: Corte, Especial, REsp 1143677/RS, j. 02/12/2009, DJe 04/02/2010, Rel. Min. LUIZ FUX.

5- Na sessão de julgamento realizada em 19/04/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou ser devida a incidência dos juros entre a data da realização dos cálculos e da requisição: STF, Plenário, RE nº 579.431, DJe: 30/06/2017, Rel. Min. MARCO AURÉLIO.

6- Houve, então, a revisão da tese repetitiva no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (temas 291 e 292 – QO no REsp 1.665.599, j. 20/03/2019), para adequação ao entendimento atualizado da Corte Constitucional.

7- Nesse contexto, no caso concreto, o Julgador adotou interpretação razoável e fundamentada. A modificação do entendimento jurisprudencial não altera a conclusão a teor da Súmula nº. 343, do Supremo Tribunal Federal.

8- Preliminares rejeitadas. Ação rescisória improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares e julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018613-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA AUTOR: FRANCISCO DA ROCHA LIMA Advogados do(a) AUTOR: NATALINA BERNADETE ROSSI - SP197887-N, PASCOAL ANTENOR ROSSI - SP113137-N, CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO - SP252493-N, MAYRA BEATRIZ ROSSI BIANCO - SP279364-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O são Paulo, 10 de junho de 2022 AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018613-60.2020.4.03.0000 O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada.

Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (vide Portaria USEC 2/2017) Data/Horário: 23/06/2022 14:00:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: 3ª Seção, 2º andar, Q 1, Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/S Destinatários: AUTOR: FRANCISCO DA ROCHA LIMA; Advogados do(a) AUTOR: NATALINA BERNADETE ROSSI - SP197887-N, PASCOAL ANTENOR ROSSI - SP113137-N, CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO - SP252493-N, MAYRA BEATRIZ ROSSI BIANCO - SP279364-N Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento.

O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência, assim como quando houver manifestação de discordância pelas partes quanto ao julgamento em sessão virtual, até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, formalizada por meio de petição dirigida ao Relator.

Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. ([email protected]) .