5018680-74.2018.4.03.6182

[Multas e demais Sanções] EXECUÇÃO FISCAL (1116) D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa constantes no Livro nº 073, fl. 892713. A parte executada apresentou Seguro Garantia emitido pela POTTENCIAL SEGURADORA S.A., Apólice nº 0306920239907750985424000, para a garantia total do débito.

Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID 324722495), alegando que a apólice atendeu aos requisitos da Portaria PGF nº 41/2022. É a breve síntese do necessário.

Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, atendendo aos requisitos da Portaria PGF nº 41/2022, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro.

Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 0306920239907750985424000 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente, desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 0306920239907750985424000.

Nesse contexto, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, 29 de outubro de 2024.