Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA
- Advogado
- YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB 115670/MG)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018685-96.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO - MG115670 D E C I S Ã O Baixa em diligência. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES contra EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA.
A executada defendeu-se por meio dos embargos de n. 5001182-28.2019.4.03.6182, que foram julgados procedentes para ANULAR as multas indicadas na CDA nº 4.073.001044/18-01 e, consequentemente, o próprio título executivo. A mesma sentença extinguiu a presente execução fiscal. A sentença acima referida já transitou em julgado, conforme se vê dos documentos trasladados para os presentes autos sob os IDs 262223692, 262223688, 262223685, 262223682 e 262223674.
Diante do exposto, considerando que a presente execução já foi extinta pela sentença proferida nos autos dos embargos de n. 5001182-28.2019.4.03.6182, DETERMINO a intimação das partes e, na sequência, a remessa dos autos ao arquivo findo, com as cautelas próprias. Não há constrições a serem resolvidas. São Paulo, data da assinatura eletrônica.