5018917-53.2024.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018917-53.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA:

C. D. A. M. REPRESENTANTE: SANDRA D AGOSTINO MERCES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DANIEL BENITES DE CASTRO - SP468008, REU: SAÚDE CAIXA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027

SENTENÇA

Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora pretende compelir a Caixa Econômica Federal (“Saúde Caixa”) a autorizar, indicar credenciada e custear exame de “Sequenciamento Completo do Exoma com Análise do DNA mitocondrial”, cujo valor é de aproximadamente R$5.200,00 (vide arquivo Num. 335108346). Segundo consta da petição inicial, a parte autora, menor, representada por sua genitora e assistida por advogado, padece de enfermidade não diagnosticada, consistente, entre outros aspectos, em movimentos anormais, espasmos e má postura.

Atendida por neuropediatra, realizou exames inconclusivos. Diante do quadro, a aludida profissional requisitou o exame em questão. O Juízo deferiu parcialmente a tutela para a ré informar se há óbice à pretensão da parte autora e, inexistindo, autorizar sua realização. A ré, por sua vez, informou que houve requerimento administrativo prévio, tendo sido negada a solicitação pela CEF Saúde sob a motivação de que “não há enquadramento dentro dos critérios da diretriz de utilização da ANS nº110”.

Em complemento, aduz “que não fica comprovado pela parte autora o esgotamento dos procedimentos previstos no ROL da ANS ou Saúde Caixa”. Foi solicitada informação técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-JUS. Veja-se o que constou da nota técnica anexada aos autos (Num. 339663789): “O quadro clínico não se encaixa nas determinações de obrigatoriedade de cobertura do exame pelo plano de saúde definido pela ANS.

O exame solicitado pode auxiliar no diagnóstico da síndrome da criança, mas não está prevista dos estudos encontrados, não tem indicação determinada pela Conitec, ou pela ANS. Assim, consideramos desfavoravelmente à solicitação.” Instada pelo Juízo (Num. 339665407), a parte autora reiterou os termos da inicial, aduziu que todas as provas suficientes para a procedência já se encontram juntadas aos autos e resguardou o direito de contraprova acaso solicitado complemento pela parte contrária (Num. 340090799).

A parte contrária, Caixa Econômica Federal, por sua vez, reiterou os termos da nota técnica acima mencionada e não solicitou qualquer complemento. Como notado acima, a nota técnica indica que não há evidência estatística de que o exame requisitado pela profissional venha a ser efetivo para encontrar o diagnóstico da parte autora; daí a ausência de obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde. A parte autora não impugnou a conclusão a que chegou o parecer do NAT-JUS, tampouco requereu a produção de outras provas, como prova pericial, não obstante as oportunidades dadas por este Juízo (vide decisões dos IDs 339665407, 342053642, 342937291 e 345759358).

Assim, acolho a nota técnica acima e diante da afirmação de que não há evidência estatística de que o exame requisitado pela profissional venha a ser efetivo para encontrar o diagnóstico da parte autora, do que decorre a ausência de obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde, é mesmo de rigor a improcedência. Dispositivo

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018917-53.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA:

C. D. A. M. REPRESENTANTE: SANDRA D AGOSTINO MERCES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DANIEL BENITES DE CASTRO - SP468008, REU: SAÚDE CAIXA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027

DECISÃO

Vistos. Faço referência à decisão do arquivo Num. 338315932 e ao despacho do arquivo Num. 339665407. Foi solicitada informação técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-JUS. Veja-se o que constou da nota técnica anexada aos autos (Num. 339663789): “O quadro clínico não se encaixa nas determinações de obrigatoriedade de cobertura do exame pelo plano de saúde definido pela ANS. O exame solicitado pode auxiliar no diagnóstico da síndrome da criança, mas não está prevista dos estudos encontrados, não tem indicação determinada pela Conitec, ou pela ANS.

Assim, consideramos desfavoravelmente à solicitação.” Instada pelo Juízo (Num. 339665407), a parte autora reiterou os termos da inicial, aduziu que todas as provas suficientes para a procedência já se encontram juntadas aos autos e resguardou o direito de contraprova acaso solicitado complemento pela parte contrária (Num. 340090799). A parte contrária, Caixa Econômica Federal, por sua vez, concordou com os termos da nota técnica acima mencionada e não solicitou qualquer complemento.

Dessa forma, concedo à parte autora prazo de 5 dias para se manifestar especificamente sobre a nota técnica recém mencionada (ID Num. 339663789) e, diante de sua manifestação do arquivo Num. 340090799, esclarecer se efetivamente pretende produzir “contraprova”, ou seja, prova pericial para o deslinde do feito, tudo sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018917-53.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA:

C. D. A. M. REPRESENTANTE: SANDRA D AGOSTINO MERCES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DANIEL BENITES DE CASTRO - SP468008, REU: SAÚDE CAIXA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 D E S P A C H O Petição da parte autora e novo relatório médico (IDs 339377299 e 339378573): ciência à parte ré para manifestação no prazo de 5 dias. Nota técnica Nota Técnica nº 5972-2024 do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-JUS (ID 339663789): ciência às partes para manifestação, também no prazo de 5 dias.

No mesmo prazo de 5 dias, as partes deverão esclarecer se pretendem produzir outras provas, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018917-53.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA:

C. D. A. M. REPRESENTANTE: SANDRA D AGOSTINO MERCES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DANIEL BENITES DE CASTRO - SP468008, REU: SAÚDE CAIXA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência para compelir o plano de saúde de autogestão mantido pela Caixa Econômica Federal (Caixa Saúde) a autorizar a realização do exame de Sequenciamento Completo do Exoma com Análise do DNA mitocondrial, indicando rede credenciada e custeando o procedimento, sob pena de multa diária.

Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Uma vez que a ação tem por objeto tratamento médico de autora menor de idade, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Caixa informe, no prazo de 10 dias, se há algum óbice à cobertura do exame pleiteado pela parte autora (exame de Sequenciamento Completo do Exoma com Análise do DNA mitocondrial), comprovando.

Não havendo óbice comprovado, a parte ré deverá proceder à devida autorização. Sem prejuízo, concedo à parte autora o mesmo prazo de 10 dias para que comprove que requereu a realização do exame e que houve negativa por parte da Caixa. Também deverá informar o custo do exame, comprovando. Cite-se desde já a parte ré, que deverá apresentar manifestação específica no prazo de 10 dias acima concedido. Cite-se desde já.

Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5018917-53.2024.4.03.6100 Pólo Ativo CRIANÇA INTERESSADA:

C. D. A. M. REPRESENTANTE: SANDRA D AGOSTINO MERCES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DANIEL BENITES DE CASTRO - SP468008, Pólo Passivo REU: SAÚDE CAIXA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Outros Participantes Valor da Causa: R$ 5.000,00 Data da Distribuição: 24/07/2024 07:55:04 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP, nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação regularizando os apontamentos indicados na Certidão ID. 332706730, notadamente os itens 1.9.

São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.