5018960-20.2025.4.03.0000

Em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). Além disso, para uso de ferramenta tão ampla, creio ser mais prudente exigir-se do interessado a demonstração, ainda que preliminar, de indícios de fraude para blindagem patrimonial (dilapidação de bens, uso de interpostas pessoas), o que não verifico no caso. Não é outro o entendimento desta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em cumprimento de sentença nº 0005853-58.2015.4.03.6106, 2ª Vara Federal, São José do Rio Preto/SP, indeferiu o requerimento da Exequente para busca de ativos financeiros e de patrimônio do Executado por meio da ferramenta do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens. É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que "são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados".

3. A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, depende do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. Precedentes.

4. Conforme a própria denominação dessa ferramenta, "SNIPER", que define o atirador de elite especializado em tiros de alta precisão, que age em caráter excepcional para combater um fato grave, a parte exequente deve comprovar a real necessidade da utilização do SNIPER (apontando a existência de bens penhoráveis ou indícios de fraude que justifiquem a necessidade de medidas excepcionais por parte do Juízo, como a quebra de sigilo de dados do devedor), devendo utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para a busca e penhora de ativos.

Assim, à exceção dos sistemas eletrônicos judiciais supramencionados, não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor.

5. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, AI nº 5019168-72.2023.4.03.0000, Des. Fed. Rel. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, julgado em 29/11/2023, DJEN 4/12/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL. INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD E SNIPER. REQUISITOS LEGAIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pela CEAGESP contra decisão que indeferiu pedido de utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SNIPER para localização de bens do executado, em fase de cumprimento de sentença.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais para autorizar o uso dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD; e (ii) saber se é cabível a utilização da plataforma SNIPER, à luz da jurisprudência e da natureza do caso.

III. Razões de decidir

3. O STJ, no REsp 1.112.943/MA (recurso repetitivo), firmou entendimento no sentido de que a efetividade da execução autoriza o uso direto dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, sem necessidade de esgotamento prévio de outras diligências.

4. A jurisprudência consolidada afasta a exigência de prévias diligências extrajudiciais como condição para acesso aos sistemas de pesquisa patrimonial, dada a sua finalidade de efetivar a execução.

5. A plataforma SNIPER, voltada a investigações patrimoniais complexas e de caráter excepcional, exige demonstração específica de necessidade, não evidenciada no caso concreto. As alegações da parte agravante são genéricas e não justificam o uso do sistema.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, indeferindo-se, porém, o uso da plataforma SNIPER. Tese de julgamento: "1. A utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD prescinde da demonstração do esgotamento de diligências extrajudiciais, conforme jurisprudência do STJ.

2. A plataforma SNIPER destina-se a investigações patrimoniais complexas e sua utilização exige demonstração específica de necessidade, não verificada no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I; Lei nº 11.382/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 22.09.2010; STJ, REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.04.2016. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031240-57.2024.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025) Assim, de rigor a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTAS SNIPER. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização da ferramenta SNIPER para identificação de bens do executado visando à satisfação de dívida relativa a inadimplemento de contrato de abertura de crédito.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização da ferramenta SNIPER, além de razoável, pode ser deferida sem a prévia demonstração de indícios de fraude patrimonial ou de alteração da situação econômica do executado.

III. Razões de decidir

3. O SNIPER é ferramenta de caráter excepcional, com acesso restrito a magistrados e servidores, que centraliza dados de diversas fontes para investigação patrimonial. Sua utilização exige a indicação de indícios de fraude patrimonial, o que não se verifica no caso concreto.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A utilização da ferramenta SNIPER depende da indicação de indícios concretos de fraude patrimonial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, §2°. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI nº 5019168-72.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, j. 29/11/2023; TRF3, AI nº 5031240-57.2024.4.03.0000, Rel.

Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 25/06/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogado

SADI BONATTO (OAB 10011/PR)

Órgão

Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogado

SADI BONATTO (OAB 10011/PR)

Verifico, ainda, que o acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Estão disponíveis consultas a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso).

Em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). Além disso, para uso de ferramenta tão ampla, creio ser mais prudente exigir-se do interessado a demonstração, ainda que preliminar, de indícios de fraude para blindagem patrimonial (dilapidação de bens, uso de interpostas pessoas), o que não restou demonstrado nas razões recursais genéricas. Não é outro o entendimento desta E.

Turma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em cumprimento de sentença nº 0005853-58.2015.4.03.6106, 2ª Vara Federal, São José do Rio Preto/SP, indeferiu o requerimento da Exequente para busca de ativos financeiros e de patrimônio do Executado por meio da ferramenta do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens. É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que "são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados".

3. A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, depende do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. Precedentes.

4. Conforme a própria denominação dessa ferramenta, "SNIPER", que define o atirador de elite especializado em tiros de alta precisão, que age em caráter excepcional para combater um fato grave, a parte exequente deve comprovar a real necessidade da utilização do SNIPER (apontando a existência de bens penhoráveis ou indícios de fraude que justifiquem a necessidade de medidas excepcionais por parte do Juízo, como a quebra de sigilo de dados do devedor), devendo utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para a busca e penhora de ativos.

Assim, à exceção dos sistemas eletrônicos judiciais supramencionados, não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor.

5. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, AI nº 5019168-72.2023.4.03.0000, Des. Fed. Rel. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, julgado em 29/11/2023, DJEN 4/12/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo interno interposto por A. F. Borges & Borges Ltda. ME contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

2. A parte recorrente busca a reforma da decisão sob o argumento de que a matéria discutida (suposta necessidade de produção de prova pericial) justificaria o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015.

3. Não foram apresentadas contrarrazões.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

5. Também se discute se a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015.

III. Razões de decidir

6. O art. 1.021, §1º, do CPC/2015 impõe ao recorrente o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não sendo admitidas razões genéricas.

7. No caso concreto, o agravante limitou-se a manifestar irresignação genérica contra a decisão recorrida, alegando que o rol do art. 1.015 do CPC apresenta taxatividade mitigada, de modo que abrangeria o caso em questão.

8. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que entende ser taxativo o rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015, nos termos do precedente TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5000468-24.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro.

9. Ausentes os pressupostos para a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

IV. Dispositivo e tese

10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É imprescindível que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

2. O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, não comportando interpretação extensiva." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, §1º e §4º; art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5000468-24.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 13/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/07/2018. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002650-36.2025.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (Art. 1.021, § 1º e 3º DO CPC DE 2015). PRESSUPOSTOS. OBRIGATORIEDADE DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS (Art. 489 DO CPC DE 2015). IRRESIGINAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. Ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, §3º c/c art. 489 corresponde o ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, §1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão.

Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015376-76.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) Considerando a não demonstração de probabilidade de provimento do recurso, ausente um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, desnecessária se mostra a análise do perigo de dano.

Ante o exposto, indefiro a liminar. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Intime-se a parte agravada para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Publique-se. Comunique-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos à conclusão. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal