5018961-83.2025.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018961-83.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PORTO PAULISTA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DI RIENZO - SP293292

DESPACHO

ID 471668684: Verifica-se que a autoridade lançadora já analisou o procedimento administrativo e concluiu pela manutenção dos créditos. Diante dessa situação, desloca-se a sede da discussão, que só poderá ter pronunciamento judicial em sede de Embargos, em face da necessidade de abrir dilação probatória. ID 378142720 e 380181545: Em face da notícia de adesão formulada pelo executado ao Parcelamento Administrativo, suspendo o trâmite da presente execução fiscal.

Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal