5018966-07.2018.4.03.6100

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamentando,

DECIDO. Considerando a satisfação da obrigação manifestada pelo exequente, JULGO EXTINTA a execução dos honorários advocatícios devidos ao INMETRO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o IPEM-MT não requereu o cumprimento da sentença, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de junho de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR

Advogado

AECIO BENEDITO ORMOND (OAB 6397/MT)

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NESTLE BRASIL LTDA.

Advogados

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LARISSA MANZATTI MARANHAO DE ARAUJO (OAB 305507/SP), JOAO PEDRO BALBUENA GONCALVES (OAB 356725/SP)

Neste sentido, o Poder Judiciário é o órgão apto a dirimir os conflitos de interesse aplicando o direito aos casos concretos, concretizando-se esta função por intermédio de um processo judicial. Nada obstante, o direito de ação, concretizado sob a forma de processo judicial, não é absoluto e incondicional posto que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário.

Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio. No caso dos autos, verifica-se ausente uma das condições da ação denominada interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto, a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Tal condição deve ser encarada não somente no momento da propositura da ação, mas durante todo o curso do processo. Neste sentido, José Carneiro da Cunha é incisivo: “Cumpre lembrar que, justamente por ser atual, o interesse de agir deve existir não somente no momento do aforamento da demanda, mas também quando a sentença for proferida” (interesse de agir na ação declaratória. São Paulo. Juruá, 2002, p. 188).

Não há preclusão quanto às condições de ação, conforme previsão do art. 267, parágrafo 3º do CPC, uma vez que seria ilógico estes pressupostos estarem presentes somente na propositura da ação. Assim, é o entendimento do STJ: “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada, de ofício e a qualquer tempo.” (STJ – 3ª Turma, Resp 23.563 – RJ – AgRg, Rel.

Min. Eduardo Ribeiro, j. 19.8.1997, negaram provimento, v.u., DJU 15.9.1997, p. 44372). No caso em tela, diante da notícia de quitação dos débitos discutidos nestes autos, o que foi confirmado também pelo réu, não mais está presente o binômio necessidade-adequação, do que se conclui restar descaracterizado o interesse de agir apto para amparar o direito de ação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir superveniente, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade (art. 85, §10º do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem reteados entre os réus em igual proporção, e devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, 30 de março de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal