5018972-04.2024.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018972-04.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZELIA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: GILMAR ALVES DE SOUZA JUNIOR - SP291741 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE

I - CEAB/RD/SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ZELIA RIBEIRO, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar e concessão de justiça gratuita, em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE

I - CEAB/RD/SRI, objetivando a concessão de liminar, para determinar ao Impetrado que remeta o Recurso Especial à Junta de Recursos da Previdência Social (Protocolo n. 723667447), em até 15 (quinze dias) a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser revertida em favor da Impetrante. Ao final, requer a concessão da segurança confirmando a liminar. Sustenta em suma, mora no andamento do processo administrativo.

A inicial veio instruída com documentos. A parte impetrante foi intimada para esclarecimentos sobre a prevenção e juntou petição. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Em face da petição retro, afasta a prevenção assinalada na barra de associados PJE. Concedo a gratuidade da justiça. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo.

É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor.

No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. Além disso, verifica-se que a medida liminar se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão.

Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal