5018976-07.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018976-07.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: HUMBERTO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EMILIA CAROLINA SIRIANI MIGUEL - SP288216 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por HUMBERTO ANTONIO DOS SANTOS contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR, com pedido de medida liminar, por meio da qual a parte impetrante objetiva que a autoridade coatora proceda à reabertura do processo administrativo de tarefa nº 1152147811, e a concessão da aposentadoria NB 233.084.049-1

É o breve relatório. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Não obstante todo o esforço do impetrante em esclarecer a situação posta em debate, verifica-se, examinando a petição inicial e documentos acostados, que a matéria versada na presente lide exige a manifestação prévia da autoridade impetrada, para a definição da relevância dos fundamentos, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, por intermédio da CEAB-DJ, para informações, no prazo de 10 dias.

Cientifique-se o representante judicial do INSS, nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018976-07.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: HUMBERTO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EMILIA CAROLINA SIRIANI MIGUEL - SP288216 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por HUMBERTO ANTONIO DOS SANTOS contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR, com pedido de medida liminar, por meio da qual a parte impetrante objetiva que a autoridade coatora proceda à reabertura do processo administrativo de tarefa nº 1152147811, e a concessão da aposentadoria NB 233.084.049-1. Narrou o impetrante que teve concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 01/07/2016, NB 176.913.529-1, mas que, entretanto, optou por não sacar o benefício à época da concessão, tendo sido o benefício suspenso por falta de saque.

Informou que, em 18/07/2019, requereu novo benefício junto à Previdência Social, sob NB 193.280.661-7, tendo sido emitida, à época, declaração da Caixa Econômica Federal, informando que não houve saque do FGTS. O INSS então, sem abrir prazo para manifestação do impetrante, indeferiu o benefício pelo "recebimento" do benefício NB 176.913.529-1. Afirmou que, embora tenha diligenciado junto ao INSS, comparecendo na Agência da Previdência Social em atendimentos no guichê virtual e em solicitação de cópia de processo, não conseguiu obter informações sobre a suposta irregularidade apurada.

Ao final, pleiteou a confirmação da liminar, determinando a reabertura do processo administrativo de tarefa nº 1152147811, e a concessão da aposentadoria NB 233.084.049-1. Requereu o benefício da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. De início, consigno que, nos termos do art. 3º do Provimento n. 228/2002, observado o art. 1º do Provimento n. 172/99, as Varas Federais Previdenciárias têm competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários. E, por sua vez, o E. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consolidou entendimento de que os mandados de segurança que versem exclusivamente sobre o prazo de apreciação de requerimento administrativo pelo INSS não ostentam caráter previdenciário, mas sim administrativo, sendo competentes as Varas Federais Cíveis para o respectivo processamento.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA E VARA CÍVEL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE

DECISÃO

PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL.

I - Hipótese dos autos em que se discute sobre alegada demora no cumprimento de decisão proferida em recurso administrativo, questão de natureza administrativa que concerne ao âmbito cível. Precedentes do Órgão Especial.

II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5011471-05.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 12/04/2021, Intimação via sistema DATA: 15/04/2021) Considerando tais premissas, verifico que, no caso em apreço, o pedido não versa sobre a demora do INSS na análise de requerimento administrativo.

Isso porque a parte impetrante pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e questiona o indeferimento do seu pedido administrativo pelo INSS, que não teria dado maiores esclarecimentos acerca das irregularidades apontadas. Ou seja, não se trata de análise de mora administrativa, mas sim de análise de pedido de benefício previdenciário, matéria que não se insere na competência do Juízo Cível.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da ação, para determinar a redistribuição a uma das Varas Especializadas Previdenciárias da Seção Judiciária de São Paulo, servindo a presente como razões na eventualidade de ser suscitado conflito negativo de competência. Remetam-se os autos para redistribuição ao Juízo competente com as cautelas de praxe. Int. e cumpra-se, com urgência.

São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta