5018978-28.2023.4.03.6332

5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado

CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado

CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado

CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado

CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP)

Oportunamente, nada mais sendo requerido, promova-se conclusão dos autos para extinção, na forma do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo do Plano de Ação com o pagamento ainda pendente, devolvam-se os autos ao JEF de origem no estado em que se encontrarem. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D AQUINO DE JESUS Juíza Federal

Desde a vigência da Lei n. 1.060/50, é assente na jurisprudência o entendimento de que a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é dotada de presunção juris tantum de veracidade. Essa diretriz não sofreu alteração com a nova lei processual, sendo certo que a lei não estabelece a miserabilidade do litigante como requisito para esse benefício.

Quanto ao tema adoto o entendimento que a benesse deve ser concedida nos casos em que a renda do segurado não ultrapasse o valor do teto da previdência. Neste sentido tem decidido o E. TRF da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 17 DA EC 103/2019. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Impõe-se a revogação da gratuidade da justiça, nos termos do entendimento desta E. Turma, que reconhece o direito à benesse, nos casos em que a renda do segurado não ultrapasse o valor teto da previdência, ou seja, R$ 7.507,49 (teto da previdência em 2023). (...) - Preliminar acolhida. Apelação do INSS, no mérito, não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013879-39.2023.4.03.6183, Rel.

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 08/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. - O artigo 5º, LXXIX, da Constituição da República (CR) estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. - O Código de Processo Civil veicula, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Conforme Portaria Interministerial Nº 6/2025, o teto do INSS em 2025 é de R$ 8.157,41. No presente caso, verifica-se do CNIS que o autor possui rendimentos bem abaixo do limite do teto salarial pago pelo INSS. Portanto, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita. Não é caso de aplicação do Tema 1188 do STJ, como quer o INSS, uma vez que o presente feito não se enquadra nos termos da tese firmada, que trata do valor probatório de sentenças trabalhistas homologatórias, o que não é o caso aqui, como se verá adiante.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei.

O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais.

Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada.

Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4).

Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo.

No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais.

Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária.

Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência.

De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência.

Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social".

O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. DO PERÍODO RECONHECIDO EM

SENTENÇA

TRABALHISTA Primeiramente, passo à análise do pedido de averbação e inclusão no cadastro CNIS do período de 23/11/2000 a 27/01/2008, laborado pelo autor como caminhoneiro na empresa MAPSOLO Engenharia Ltda.. O período controverso foi reconhecido através de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, nos autos do processo 02078-2008-2420200-1, que reconheceu o vínculo empregatício (ID 310952459 - Páginas 217/222).

O vínculo empregatício reconhecido pela sentença trabalhista, transitada em julgado, constitui meio idôneo à comprovação das atividades laborativas. Em que pese não tenha o INSS integrado a relação jurídica laboral, há produção de efeitos jurídicos previdenciários. Trata-se de reconhecimento de vínculo decorrente de sentença trabalhista prolatada após cognição exauriente, precedida de instrução processual, com ampla dilação probatória (material e oral), na qual houve a juntada de documentos que indicam início de prova material, conforme se depreende dos termos da sentença proferida nos autos da reclamatória trabalhista, bem como das oitivas das testemunhas arroladas pelas partes.

A justiça obreira tem respaldo constitucional e as decisões por ela produzidas são, também, acobertadas pela coisa julgada. Houve comprovação do direito do autor, uma vez que houve, de fato, vínculo laboral reconhecido em sentença trabalhista. A decisão trabalhista não decorreu de simples acordo, mas foi proferida por sentença com ônus para o empregador. No que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos.

Como visto, o provimento do Juízo Trabalhista discorreu sobre o fato constitutivo do direito do empregado e declarou a existência do vínculo empregatício. Logo, não tendo o INSS proposto ação rescisória quanto aquele julgado, não pode recusar-se a reconhecer o direito da autora. A negativa descrita na carta expedida pelo INSS de ID 310952460 - pág. 439, não tem fundamento. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade desempenhada pelo autor na empresa, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação.

Os documentos possuem eficácia probatória para além do ano da emissão, ainda mais se fortalecida pela prova testemunhal, fatos esses ocorridos na reclamação trabalhista nº 02078-2008-2420200-1. Assim, reconheço para todos os fins previdenciários o tempo de contribuição de 23/11/2000 a 27/01/2008. Sobre o assunto: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

I - Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à revisão do que foi decidido no v. acórdão.

II - Reclamação trabalhista deve ser considerada início de prova material frente ao INSS para reconhecimento de tempo de serviço.

III - Embargos de declaração providos". (AC nº 2001.03.99.033486-9/SP - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. Walter do Amaral - DJ 03/04/2008 - p. 401). "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. Mesmo que a Autarquia previdenciária não tenha integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial.

A legislação específica inadmite prova exclusivamente testemunhal para o recolhimento de tempo de serviço, para fins previdenciários - salvo por motivo de força maior - exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula nº 149 do STJ). Recurso desprovido. (REsp nº 641418/SC - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 27/06/2005 - p. 436).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista.

2. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Precedentes: AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012; AgRg no REsp 1100187/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011) Agravo regimental improvido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 147.454 - DF, 2012/0040868-3, Segunda Turma, v.u., j. em 08.05.12, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS) Deverá ser incluído no CNIS da parte autora o salário de contribuição determinado no juízo trabalhista, que no caso é de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais - ID 310952460 - Pág. 1/92).

DOS PERÍODOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Pugna a parte autora pelo reconhecimento e cômputo das competências de 04/2012, 05/2012, 07/2012 a 09/2012, 01/2013 a 06/2013, 05/2014, 01/2018 a 02/2018, 05/2018, 03/2019 a 08/2019, 11/2019 a 12/2020, 02/2021 a 12/2021, 04/2022 a 09/2022 e 11/2022. Quanto aos mencionados períodos, verifica-se da carta de exigência apresentada pelo INSS, constante do PA anexado a essa sentença - página 702, que estão abaixo do salário mínimo.

Em que pese tenha o autor manifestado interesse na complementação dos recolhimentos, não veio aos autos documento que a comprovasse. De fato, consultando o extrato CNIS (anexo à presente sentença), nas referidas competências há anotação nos indicadores de "PREC-MENOR-MIN" (Recolhimento abaixo do valor mínimo), sem indicação de "acerto" até o momento. Desse modo, referidos períodos não podem ser considerados no cômputo do benefício.

DO DIREITO À REVISÃO Deve, portanto, ser revista a aposentadoria por idade concedida à parte autora (NB 205.000.289-5), desde a data de sua concessão (26/08/2022), garantido o direito à alteração de sua renda mensal inicial e coeficiente de cálculo, se o caso, a ser verificado pelo INSS e demonstrado nos autos. Os efeitos financeiros decorrentes da revisão devem retroagir à data de início do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, na verdade, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

Além disso, os documentos gerados na reclamação trabalhista já constavam do requerimento administrativo, não se tratando de novidade para o INSS.

DISPOSITIVO

Julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que: a) reconheça e averbe no CNIS, como tempo comum, a atividade exercida pelo autor no período de 23/11/2000 a 27/01/2008, anotando-se, ainda, o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) como salário de contribuição no respectivo período; b) revise o benefício NB 205.000.289-5, deferido administrativamente ao autor em 26/08/2022, levando-se em conta o período comum ora reconhecido, recalculando-se a RMI do benefício, garantido ao autor direito ao valor mais vantajoso.

Sem pedido de tutela de urgência. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso, devidas desde a DIB, serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável.

Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a revisão do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Retifique-se o assunto cadastrado na autuação, a fim que passe a constar "revisão de benefício". Intimem-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D AQUINO DE JESUS Juíza Federal