Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A (matriz e filiais) em face da sentença id 52299260 que extinguiu o feito na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Aponta erro material na r. sentença que se referenciou a parte estranha ao processo. Vista à UNIÃO FEDERAL, não houve oposição. Vieram os autos conclusos para sentença. Acolho os embargos, posto que tempestivos (CPC, Art. 1.023). Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo Art. 1.022, do CPC: -
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material. Ao opor embargos declaratórios, a parte não deve visar à reforma da decisão/sentença, mas apenas um aclaramento ou complementação desta, tanto que não se fala em outra decisão/sentença, trata-se de uma integração da primeira, complementando-a ou esclarecendo-a. Com razão o embargante. Constou da sentença que o cumprimento voluntário do débito se deu por “N.S.F. COSMETICOS E PRESENTES LTDA” quando deveria constar SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A (matriz e filiais).
Desse modo: ONDE CONSTOU: “[...] Iniciada a execução na forma do art. 513 e 523 do CPC, a N. S. F. COSMETICOS E PRESENTES LTDA cumpriu voluntariamente a execução com o recolhimento o débito por meio de DARF (id 46332061). [...]” PASSE A CONSTAR: “[...] Iniciada a execução na forma dos arts. 513 e 523 do CPC, o executado SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. (matriz e filiais) satisfez, voluntariamente, a execução com o recolhimento o débito por meio de DARF (id 46332061). [...]”
DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, os ACOLHO para sanar erro material apontado na forma como acima disposto. No mais, mantenho a sentença/decisão em todos os seus termos.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de julho de 2021.
Órgão
12ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.
Advogados
WILSON RODRIGUES DE FARIA (OAB 122287/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL (OAB 261131/SP)
Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 Advogados do(a) EXECUTADO: - SP261131, - SP122287, - SP195279 S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SEGURPRO VIGILÂNGIA PATRIMONIAL S/A objetivando a satisfação de título executivo judicial, no valor de (vinte e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até a data do pagamento, a título de honorários advocatícios a ser recolhido sob código de receita 2864.
Iniciada a execução na forma do art. 513 e 523 do CPC, a N. S. F. COSMETICOS E PRESENTES LTDA cumpriu voluntariamente a execução com o recolhimento o débito por meio de DARF (id 46332061). Ciência ao exequente, houve concordância (id 47399287).
Posto isso, diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional.
DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral do débito, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. SÃO PAULO, 27 de abril de 2021. leq
Órgão
12ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.
Advogados
WILSON RODRIGUES DE FARIA (OAB 122287/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL (OAB 261131/SP)
12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE
Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos.
Tendo em vista o teor do v. acórdão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 25/11/2020
