5018995-07.2025.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018995-07.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: DOUGLAS HENRIQUE MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES - SP444614 IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos.

I. Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a parte impetrante requer a concessão de ordem para determinar à autoridade impetrada que “..no improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, promova imediatamente a remoção do impedimento que recai sobre o CPF do Impetrante (314.***.***-88) para a participação em qualquer entidade do CNPJ. b) No mesmo prazo, defira os protocolos Redesim nº SPN2581030272 e SPN2580051264, liberando o prosseguimento das alterações contratuais das empresas do Impetrante." Aduz que não há motivos para as restrições e as tentativas administrativas de solução restaram infrutíferas.

Trouxe documentos, esclareceu as prevenções e recolheu as custas. O pedido de liminar foi indeferido. A União ingressou no feito. A autoridade impetrada foi notificada e prestou as informações nas quais aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, confirmou os fatos e os justificou com o argumento de que o sistema selecionou na razão empresarial da pessoa jurídica da parte impetrante a palavra “BANK”, a qual poderia causar confusão aos consumidores e ser utilizada para fraudes.

Aduz que o impetrante requereu o desbloqueio de seu CPF no Processo Administrativo nº 13032.325979/2025-67. Em análise, verificou-se não ser possível identificar a assinatura do mesmo no requerimento e o pedido foi desconhecido. O impetrante foi comunicado da decisão em seu endereço e perdeu o prazo para manifestação (anexo), tendo sido o referido processo arquivado. Informa que o interessado pode requerer o desarquivamento do processo para saneamento, por meio do e-CAC ou no atendimento presencial.

Quanto aos protocolos Redesim nº SPN2581030272 e SPN2580051264, estes ainda se encontram em fase de preenchimento e, portanto, não podem ser deferidos. Após um eventual desbloqueio do CPF do autor, este poderá terminar de preencher estes protocolos e submetê-los à apreciação do órgão. Ao final, sustentou a improcedência. Trouxe documentos. O MPF não foi intimado, pois, reiteradamente, não se manifesta em ações cujo interesse é meramente particular.

Vieram os autos conclusos.

II. Fundamentos Inicialmente, determino que a Secretaria inclua o Delegado de Pessoas Físicas da RFB em São Paulo/SP no polo passivo, dispensada nova requisição de informações, dado que a autoridade já incluía prestou os esclarecimentos necessários quanto ao mérito. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito. Os pedidos são procedentes. Restou comprovado nos autos e confirmado pela autoridade impetrada que o CPF da parte impetrante foi bloqueado para atos relacionados a CNPJ, com o fundamento de que, o sistema informatizado, de forma aleatória, selecionou automaticamente uma das pessoas jurídicas da qual a parte impetrante é sócio, de CNPJ 57.***.***/0001-45, com nome social de BANK HOUSE ASSESSORIA EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO LTDA, apenas com vistas a evitar fraudes, porque a expressão “BANK” comporia o nome social e seria potencialmente fraudulenta.

Como se observa, não há qualquer indício de fraude ou fraudes praticadas pelo impetrante ou pelas pessoas jurídicas da qual é sócio, sendo o bloqueio medida preventiva sem fundamento fático ou legal, posto que desprovido de fundamentação. Vale dizer, a expressão “BANK” é genérica e não pode servir, isoladamente, de fundamento para bloqueio automático do CPF do impetrante para atos relacionados aos CNPJ’s de suas empresas.

HÁ ilegalidade manifesta ilegalidade, em especial, quando se verifica várias tentativas de solucionar a questão na via administrativa, inclusive, com atendimento presencial, sem sucesso. De fato, o impetrante teve direitos reduzidos e restritos por ato ilegal da autoridade impetrada, de tal forma que a segurança merece ser concedida na sua integralidade, para imediata liberação de seus CPF para atos relacionados aos CNPJ’s de suas empresas, não sendo cabível exigir que promova novos requerimentos administrativos quando já judicializada a questão.

III. Dispositivo

Ante o exposto, CONCEDO a SEGURANÇA e para determinar às autoridades impetradas que, no prazo de 05 dias, promovam à remoção do impedimento que recai sobre o CPF do Impetrante (314.***.***-88) para a participação em qualquer entidade do CNPJ, bem como, analisem e defiram os protocolos Redesim nº SPN2581030272 e SPN2580051264, liberando o prosseguimento das alterações contratuais das empresas do impetrante, sob pena de multa e outras sanções em caso de descumprimento.

Determino à Secretaria que inclua o Delegado de Pessoas Físicas da RFB em São Paulo/SP. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Decisão sujeita ao reexame necessário.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRÃO PRETO, 10 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018995-07.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: DOUGLAS HENRIQUE MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES - SP444614 IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a parte impetrante requer a concessão de ordem para determinar à autoridade impetrada que “..no improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, promova imediatamente a remoção do impedimento que recai sobre o CPF do Impetrante (314.***.***-88) para a participação em qualquer entidade do CNPJ. b) No mesmo prazo, defira os protocolos Redesim nº SPN2581030272 e SPN2580051264, liberando o prosseguimento das alterações contratuais das empresas do Impetrante." Aduz que não há motivos para as restrições e as tentativas administrativas de solução restaram infrutíferas.

Trouxe documentos, esclareceu as prevenções e recolheu as custas. Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido. A medida liminar postulada não merece deferimento. Antes de mais nada, é importante destacar que a concessão de provimentos liminares sem sequer a oitiva da parte contrária é medida a ser empregada somente em casos extremos, onde o perecimento total e irreversível do direito fatalmente advirá sem a intervenção do Poder Judiciário. Esta não é, por certo, a hipótese dos autos, onde a apreciação do mérito em sentença final, já em juízo de cognição plena, não acarretará em dano irreversível à impetrante.

Neste passo, destacamos a necessidade de se compatibilizar o requerimento de liminar com a preservação do mandamento constitucional do devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são corolários indissociáveis e necessários; atuando eles não apenas no interesse de uma das partes do processo, mas de ambas. Enfim, dizendo noutro giro, não temos presente o perigo na demora apto a ensejar a concessão da liminar aqui postulada, em especial, porque as ações mandamentais têm tramitação célere nesta Vara e não se demonstrar qualquer risco imediato de lesão que possa acarretar à parte impetrante nesta fase processual.

Além disso, há componente de fato envolvido, em especial, porque não esclarecido se há erro ou ato administrativo que efetivamente tenha imposto a restrição, o que somente poderá ser esclarecido com a vinda das informações. Ademais, em caso de erro, a própria autoridade impetrada, de plano, poderá corrigi-lo, segundo o poder de autotutela da administração. Fundamentei.

Decido.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada e requisitem-se as informações.

Intime-se o representante judicial da União (PFN). Desnecessária a intimação do MPF, o qual reiteradamente tem se posicionado por não opinar em causas que envolvem exclusivamente interesses privados. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRÃO PRETO, 5 de dezembro de 2025.