5019015-48.2018.4.03.6100

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019015-48.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: MERCADO NOVO MILENIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR - SP150072 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Ciência às partes dos documentos que comprovam a transferência do numerário depositado. Manifestem-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019015-48.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: MERCADO NOVO MILENIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR - SP150072 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Id.39118081: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, CORE/GACO n.º 5706960, de 24/04/2020, defiro o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira para fins de transferência do valor depositado (id.40433640), observando-se o procedimento contido no artigo 261 do Provimento n.º 01/2020. Instada a manifestar-se, a União Federal não se opôs ao pedido de transferência dos valores, de isenção do imposto de renda sobre o montante principal a ser transferido e de incidência de 3% sobre os honorários, conforme id:41003875 e id:105612857.

Id.135194545 e reiterações: Tratam-se de petições da parte exequente, para expedição de alvará, a fim de serem levantados os valores depositados nestes autos. Neste momento de pandemia de Covid19 (sar-cov-2), entendo ser necessário observar as regras de distanciamento social, cuja expedição de ofício de transferência de valores trará melhores resultados para o isolamento e benefícios a saúde pública, observadas as regras do Comunicado Conjunto CORE/GAECO n.5706960, de 24 de abril de 2020, a fim de não acarretar prejuízos às partes.

Assim, decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores depositados, conforme petição id:39118081 . Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso.

Cumpra-se. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Comprovada a transferência e a conversão e, tendo em vista que não há requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019015-48.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MERCADO NOVO MILENIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR - SP150072 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 15 de março de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019015-48.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MERCADO NOVO MILENIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR - SP150072 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 15 de março de 2022.