5019021-03.2018.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019021-03.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: ANACAPRI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., BENJAMIN BERTON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENJAMIN BERTON ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BENJAMIN BERTON - SP44606

DESPACHO

Verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte executada BENJAMIN BERTON - CPF: 027.***.***-00, uma vez que, embora se trate de sociedade unipessoal, cujo integrante - signatário da petição apresentada sob o Id 471261494 - é advogado regularmente inscrito na OAB/SP, não consta declaração expressa de atuação em causa própria, tampouco foram juntados aos autos os respectivos documentos de identificação pessoal (RG e CPF).

Diante disso, concedo o prazo de 15 dias, para que sejam promovidas as devidas regularizações. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019021-03.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: ANACAPRI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., BENJAMIN BERTON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENJAMIN BERTON ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BENJAMIN BERTON - SP44606 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BENJAMIN BERTON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENJAMIN BERTON: BENJAMIN BERTON - SP44606

DESPACHO

Considerando: a) que a parte executada foi citada; b) o pleiteado pelo(a) Exequente; c) os ditames dos artigos 9º e 11, da Lei n. 6.830/80, que estabelecem a ordem preferencial de constrição, devendo essa recair, em primeiro lugar, sobre dinheiro; d) o disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015; e) a necessidade de obediência aos princípios da EFICIÊNCIA, CELERIDADE e ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL executiva; DETERMINO: Proceda-se à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da parte Executada ANACAPRI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

CNPJ: 10.***.***/0001-18, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor do débito declinado. Com relação à empresa executada, a minuta de bloqueio deverá ser realizada pela raiz do CNPJ, ou seja, pelos 8 primeiros dígitos. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), ou ainda caso inferior a R$ 100,00, bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio.

Em caso de bloqueio em excesso de valores, desde já determino o desbloqueio da quantia excedente em relação ao valor atualizado do débito, bem como determino que se obtenha o valor atualizado do débito, a ser extraído por meio de planilha do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. No mais, sendo positiva a ordem supra, após a transferência de valores à disposição deste Juízo, expeça-se edital para intimação da Executada acerca dos valores penhorados e do disposto no artigo 16 da Lei n. 6.830/80.

Caso a parte executada esteja representada nos autos, intime-se da penhora na pessoa do advogado constituído por meio de publicação Sendo negativa a ordem supra, voltem conclusos para análise dos pedidos remanescentes. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 9º andar - Consolação - São Paulo-SP TELEFONE (11) 2172-3607 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O(A) Juiz(íza) Federal da 7ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que estando o(a)s Executado(a)s abaixo relacionado(a)s em lugar incerto e não sabido, conforme consta dos autos, fica(m) pelo presente CITADO(A)S para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei n. 6830/80: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5019021-03.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

EXECUTADO: ANACAPRI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. CNPJ: 10.***.***/0001-18 Valor originário da dívida: R$ 5.700,70 Natureza da dívida: Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Certidão(ões) de dívida ativa n.(s): 41 Data(s) de inscrição(ões): 08/12/2016 E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ), disponibilizado na rede mundial de computadores no sítio da Justiça Federal de São Paulo e afixado na sede deste Juízo, situado à Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP.

Dado e passado nesta cidade de São Paulo/SP, na data desta assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL