5019046-69.2017.4.03.0000

2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019046-69.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: SUELI GARDINO - SP155202 AGRAVADO: JOSE FRANCISCO ALTINO PROCURADOR: LUCIANA CRISTINA BIAZON Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA CRISTINA BIAZON - SP263945-A V O T O Em 18 de novembro de 2015, foi proferida sentença no processo principal. Após, uma vez que ambas as partes não recorreram, houve o trânsito em julgado ocorrido em 17 de fevereiro de 2016: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na forma do artigo 269, inciso II, do CPC para reconhecer a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as quantias recebidas como indenização ("Inden.

Adic. T. Serviço" - ACT e "Inden. Gar. Emp." - ACT - CCT) pelo autor, em decorrência de acordo coletivo de trabalho, bem como o direito à repetição do indébito, o que deverá ser apurado após o requerente efetuar o acerto da declaração de IRPF correspondente do imposto de renda indevidamente retido na via administrativa, depois do trânsito em julgado." Considerando a não apresentação pelo agravado da DIRPF 2015, ano calendário 2014, do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as quantias recebidas a título de indenização, foi proferida a decisão agravada, restando prejudicada a forma de execução determinada na sentença transitada em julgado.

Pois bem. Anoto, por primeiro, que a própria Contadoria Judicial informa que não há nos autos comprovante de retenção individualizada do montante retido de IRRF indicado (R$ 116.831,01), vez que o agravado afirmou que o empregador fez o recolhimento de forma global. Nos autos principais, o agravado juntou o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, bem como algumas DARFs em nome da empresa, sem quitação e com valores diferentes do discutido.

Assim, não há documento hábil que comprove o recolhimento ou a retenção do valor discutido. Além disso, o recorrido comprovou que apresentou requerimento administrativo encaminhado ao Procurador da Fazenda Nacional em Santo André/SP, o qual foi julgado prejudicado em 20/01/2016, “Esclareço ao Requerente que os procedimentos relacionados à restituição de valores retidos indevidamente são atribuição da Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa nº 1300/2012.

Portanto, nada há a deferir.” A esse respeito, atualmente a instrução normativa que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é a IN RFB nº 1717/2017. Dispõem os artigos 1º, 106 e 108 da referida IN: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 106.

A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (...) Art. 108.

A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Realmente o título judicial transitado em julgado determinou que a repetição do indébito deverá ser apurada após o agravado efetuar o acerto da declaração de IRPF correspondente ao imposto de renda indevidamente retido na via administrativa, depois do trânsito em julgado.

Dessa maneira, a execução deverá ocorrer nos termos do julgado, transitado em julgado, podendo a Receita Federal efetuar a conferência dos valores nos termos do acerto na declaração de IRPF e, em caso de divergência nos cálculos, os autos poderão retornar à contadoria judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IRPF. RRA. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR. RECÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. SALDO A PAGAR.

1. A sentença, baseando-se em parecer do contador judicial, extinguiu o cumprimento da sentença, por constatar que não havia saldo de imposto de renda a restituir ao exequente, mas, ao contrário, saldo de imposto a pagar.

2. De fato, houve impugnação aos cálculos do autor, aferindo a contadoria do Juízo que a União, nos exatos termos do título judicial, recalculou declarações de ajuste anual, computando o imposto devido mês a mês nas respectivas épocas próprias, resultando do encontro de contas, considerados o IRRF, o IR a pagar, o IR a restituir e o IR restituído, saldo a pagar pelo autor no valor de R$ 36.109,85, atualizado pela SELIC até 31/03/2017.

3. Ademais, a contadoria imputou indevida a pretensão autoral de realinhamento das declarações com exclusão da DAA 2006/2007, pois a coisa julgada previu que houvesse o cotejo da totalidade das declarações do contribuinte, de modo a aferir compensação com diferenças pagas no âmbito administrativo. Realizado tal procedimento, verificou-se saldo a pagar em razão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, bem como recebidos acumuladamente pelo autor.

4. Logo, o embargado não logrou êxito em desconstituir a circunstanciada manifestação da contadoria judicial, de sorte a demonstrar a correção dos seus cálculos. Assevere-se, ademais, que a controvérsia sobre a exigibilidade do imposto sobre as verbas trabalhistas pagas acumuladamente, bem como em relação aos consectários legais e critérios de recálculo, restou definitivamente solucionada na fase de conhecimento.

Tais circunstâncias encontram-se estabilizadas pelo manto da coisa julgada material, sendo indevido o reavivamento de argumentos já expendidos e afastados naquela fase.

5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil.

6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005732-95.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021-grifei) Demonstrado o fumus boni iuris, verifico, outrossim, a presença do periculum in mora, vez que a eficácia da tutela jurisdicional, visa evitar prematura execução de valor que poderá ser revisto.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETIFICAÇÃO NA DIRPF. RECURSO PROVIDO. - Reconhecida a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as quantias recebidas como indenização ("Inden. Adic. T. Serviço" - ACT e "Inden. Gar. Emp." - ACT - CCT) pelo agravado, em decorrência de acordo coletivo de trabalho, bem como o direito à repetição do indébito, o que deverá ser apurado após o recorrido efetuar o acerto da declaração de IRPF correspondente do imposto de renda indevidamente retido na via administrativa, depois do trânsito em julgado. - Não há nos autos comprovante de retenção individualizada do montante retido de IRRF indicado. - A IN RFB nº 1717/2017 dispõe que “A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa.” - O título judicial transitado em julgado determinou que a repetição do indébito, deverá ser apurada após o agravado efetuar o acerto da declaração de IRPF correspondente ao imposto de renda indevidamente retido na via administrativa, depois do trânsito em julgado. - Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.