5019063-39.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019063-39.2025.4.03.6301 EXEQUENTE: FRANCISCO DE BRITO MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIO DA SILVA QUIRINO - SP225205 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado.

Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução.

Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada.

A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode.

A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SÃO PAULO, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019063-39.2025.4.03.6301 AUTOR: FRANCISCO DE BRITO MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: CELIO DA SILVA QUIRINO - SP225205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA Sentença tipo A Relatório dispensado nos termos da lei.

O pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de inscrever ou, se já inscrito, que proceda à exclusão do nome da parte autora do cadastro interno da CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, especificamente no tocante ao débito discutido nesta ação, até ulterior decisão do Juízo (ID Num. 366975618). Citada, a Caixa contestou o feito.

É o breve relatório.

Decido. Em primeiro lugar, rejeito o requerido pela Caixa em relação à integração do FNDE ao polo passivo da lide, uma vez que o autor discute nesta ação a realização de cobranças e inscrição cadastral referente ao pagamento do FIES. Além disso, no documento de negociação apresentado pela parte autora consta o FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal. No caso dos autos, narra a parte autora que figurou como fiador no contrato de financiamento estudantil FIES nº. 21.4039.185.0003696-64, firmado em 21/8/2012, em favor do estudante Rafael do Porto Machado, CPF 326.***.***-37, para custear seus estudos em curso superior.

Relata que, diante da inadimplência contratual do seu filho, cujo saldo devedor estava em R$ 2.260,12, as partes firmaram Termo Aditivo para renegociar a dívida, com desconto de 92% (noventa e dois por cento) do saldo devedor principal, que se refere ao abatimento de R$ 2.079,31 do total devido, ficando assim um total a pagar de R$ 180,81 (cento e oitenta reais e oitenta e um centavos), em única parcela, com vencimento em 5/2/2024, conforme cláusula segunda (parágrafo décimo) e boleto apresentados, tendo sido o pagamento efetuado em 2/2/2024.

Relata, contudo, que apesar da inequívoca quitação da obrigação principal, o requerente, na qualidade de fiador, passou a ser indevidamente cobrado pela Caixa Econômica Federal referente ao suposto saldo devedor do contrato FIES já liquidado. As cobranças ocorrem por meio de mensagens e telefonemas, causando enormes transtornos, angústia e preocupação. Relata que até o mês 2/2025, seu nome estava negativado junto ao SERASA.

Requer a declaração de inexistência da dívida, a sua retirada do cadastro restritivo de crédito e a cessação das cobranças. Requer, ainda, indenização por danos materiais em dobro (o que totaliza R$ 4.520,24 - base referente a 2/2024) e indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Caixa alegou que foi realizada revisão no enquadramento dos estudantes que receberam o Auxílio Emergencial em 2021 e que constavam no Cadastro Único em junho de 2023, com o objetivo de adequação à Lei 10.260/2001, alterada pela Lei 14.719/2023, e à Resolução CG-FIES 55/2023.

Destacou que a simulação e a adesão estão disponíveis no endereço sifesweb.caixa.gov.br, opções Contrato FIES > Renegociação 2023, entre 7 de novembro de 2023 e 31 de agosto de 2024, em dias úteis, no horário das 9h às 19h, exceto nos casos em que há execução judicial e o atendimento é exclusivamente na agência detentora do contrato. No presente caso, o autor apresentou instrumento de negociação em que consta o valor para quitação de R$ 180,00, em parcela única (ID Num. 363601121 - Pág. 3), bem como comprovante de pagamento em 2/2/2024 (ID Num. 363601123 - Pág. 1).

O autor apresentou, também, comprovante de inscrição cadastral, com data de vencimento em 11/2024 (ID Num. 363601124 - Pág.

4) e telas com mensagens de cobrança (ID Num. 363601125). Com efeito, a inscrição em caso de não pagamento é legitima, haja vista a existência de dívida. Contudo, após o pagamento, deve ocorrer a respectiva exclusão. No caso, a parte autora realizou negociação e foi emitido o respectivo boleto, o que denota que o negócio foi de fato efetivado. Assim, as cobranças após a data do pagamento, efetuado em 2/2/2024, são evidentemente indevidas, sendo que o nome do autor permaneceu negativado no SERASA pelo menos até fevereiro de 2025.

Em que pese a informação quanto à inconsistência sobre o recebimento de auxílio emergencial, a readequação foi efetivada, apesar do cumprimento quanto ao desconto concedido, conforme boleto emitido. Assim, tendo a dívida sido regularmente quitada, a obrigação deve ser considerada extinta, sendo a tentativa de readequação posterior ineficaz em relação ao autor. Desta forma, entendo pela inexigibilidade do débito cobrado.

Com relação ao pedido de restituição de valores, o autor não comprovou que tenha efetuado outros pagamentos, de modo que improcede o requerido. Passo ao pedido de indenização por danos morais. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na "violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer 'mal evidente' ou 'perturbação', mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184).

O entendimento doutrinário e jurisprudencial que equipara o dano moral aos sentimentos de dor e humilhação, às sensações de constrangimento ou vexame representa um corte indevido do instituto. Afinal, o dano moral não tem causa nesses sentimentos; é causado, isso sim, pela injusta violação de "uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade".

Conclui MARIA CELINA BODIN DE MORAES: "A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 132-133). Nessa linha de raciocínio, a configuração do dano moral nada tem a ver com os sentimentos mencionados, mas sim com a lesão à dignidade do ser humano, protegida pelo ordenamento jurídico já na seara constitucional.

No caso, houve inscrição cadastral referente ao contrato, apesar do pagamento efetuado, e cobranças que perduraram por mais de um ano, com a manutenção do nome do demandante em cadastro restritivo de crédito por longo período. Cabe ao juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório, sem que isso importe enriquecimento sem causa da vítima.

Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com relação ao pedido de exclusão da restrição cadastral, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de inscrever ou, se já inscrito, que proceda à exclusão do nome da parte autora do cadastro interno da CEF ou de qualquer outro cadastro negativo especificamente no tocante ao débito discutido nesta ação. Além disso, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para declarar a inexigibilidade do débito cobrado, diante da quitação do contrato FIES.

Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, atualizado monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de outubro de 2025. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019063-39.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO DE BRITO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: CELIO DA SILVA QUIRINO - SP225205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos em decisão. Cuida-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento que determine à ré a exclusão / não inclusão de seu nome de / em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. É o relato do necessário.

Decido. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º).

Entendo que, havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a exclusão do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito até ulterior decisão do juízo. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, sendo notórios os danos causados pela inscrição, que pode, ao final, revelar-se indevida. Pelas mesmas razões, devem ser suspensos os atos de cobrança pela parte ré exclusivamente no que toca à dívida aqui discutida.

Deixo consignado que eventual transferência / cessão dos créditos objeto dos presentes autos a terceiros não exime a Caixa de sua responsabilidade pelo cumprimento da tutela ora deferida, com a exclusão dos débitos do cadastro de inadimplentes e a suspensão dos atos de cobrança. Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando à Caixa Econômica Federal que se abstenha de inscrever ou, se já inscrito, que proceda à exclusão do nome da parte autora do cadastro interno da CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, especificamente no tocante ao débito discutido nesta ação, até ulterior decisão do Juízo.

Oficie-se para cumprimento. Feito isto, remetam-se os autos à CECON, para inclusão em pauta de conciliação. Defiro a justiça gratuita. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.