5019085-97.2025.4.03.6301

Além das patologias das quais é portadora, a medicação ministrada para o controle de sintomas propicia sintomas totalmente incompatíveis com as características necessárias para o exercício adequado da função de motoboy, o que concomitantemente agravou paulatinamente o grau de sua incapacidade laborativa. Tanto é verdade, que devido ao quadro clinico grave, o réu concedeu administrativamente benefícios previdenciários por incapacidade Auxílio doença em algumas oportunidades, cessado indevidamente.

Ocorre que após a indevida alta médica a parte autora não recuperou sua capacidade laboral conforme alegado, pelo contrário, o quadro continua se agravando paulatinamente, tanto é verdade que a parte autora anexa cópias do prontuário médico e exames atualizados demonstrando a progressão de sua patologia. A parte autora trata-se de pessoa, do sexo masculino, com 38 (trinta e oito) anos de idade, à época da perícia, que sofreu acidente de moto e não informou o uso de qualquer medicação ou necessidade de auxílio de familiares.

Não há qualquer nota acerca de agravamento ou dificuldade no processo de regeneração de fraturas. Apesar de não ser uma pessoa jovem, também não possui idade avançada. Houve regular consolidação da fratura, não sendo constatada incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborativas. Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado a incapacidade para a atividade habitual, não vejo razões para a reforma do julgado.

Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos, acrescentando os acima expostos. Esclareço, por oportuno, que "não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n.º 9.099/95, art. 46.)" (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo n.º 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei n.º 9.099/95, dispõe "se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema.

Fica suspensa a execução dos honorários ante o deferimento da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. FRATURA DO PLATÔ TIBIAL DIREITO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE MOTO, SENDO SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO, COM EVOLUÇÃO FAVORÁVEL E CONSOLIDAÇÃO REGULAR. SEM REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA. MOTOBOY. 38 ANOS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. REITERA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. PERÍCIA JÁ REALIZADA COM ESPECIALISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO AFASTA AS CONCLUSÕES DO PERITO. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE INCAPACIDADE. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS INCOERENTES COM O CASO DOS AUTOS. LAUDO BEM ELABORADO.

SENTENÇA

BEM FUNDAMENTADA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI N. 10.259/01. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Relator

Órgão

24º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FELIPE ORLANDO SAAVEDRA LOVAZZANO JUNIOR

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FELIPE ORLANDO SAAVEDRA LOVAZZANO JUNIOR

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FELIPE ORLANDO SAAVEDRA LOVAZZANO JUNIOR

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FELIPE ORLANDO SAAVEDRA LOVAZZANO JUNIOR

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado.

Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a aposentadoria por incapacidade permanente, ou auxílio por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social.

Para a constatação da alegada incapacidade, foi realizada perícia médica com expert de confiança do Juízo, em 10/06/2025. Dada sua relevância, destaco os seguintes trechos do documento (Id nº 373875182): (...)

I. Qualificação do autor: Felipe Orlando Saavedra Lovazzano Junior, brasileiro, 38 anos, nascido em 13/09/1986, natural de São Paulo - SP, Escolaridade: ensino médio, portador da cédula de identidade sob o Registro Geral de Nº 28.777.825-3, CPF: 345.***.***-11, Carteira Profissional - Digital, profissão: Balconista de 01/07/2021 a 30/09/2022. (...)

VII. Análise e discussão dos resultados O autor informa acidente de moto em 05.08.2024. Na ocasião fraturou o platô tibial direito. Foi submetido a tratamento cirúrgico. Fazendo fisioterapia atualmente. Atualmente refere quadro de dor nos esforços. O exame clínico especializado não detectou limitações funcionais relacionadas às queixas do autor. O periciando sofreu fratura do platô tibial direito, decorrente de acidente de moto, sendo submetido a tratamento cirúrgico, que no presente exame médico pericial evidenciamos evolução favorável.

Ressalto que não constatamos nenhuma alteração anatomofuncional para caracterização de situação de redução ou incapacidade laborativa, bem como não há enquadramento no Anexo III sob a ótica médica. Não foram detectados sinais e sintomas pelo exame clínico atual que justificassem o quadro de incapacidade laborativa alegado pelo periciando. Após proceder ao exame médico pericial detalhado do Sr. Felipe Orlando Saavedra Lovazzano Junior, 38 anos, balconista, não observamos disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais.

Método: Para elaboração deste trabalho pericial foi utilizado metodologia reconhecida cientificamente. Foram analisados dados da história, documentos e exame clínico para as conclusões apresentadas, mantendo-se total imparcialidade (artigo 473 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não está caracterizada situação de incapacidade laborativa atual. (...) 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: A (...)

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não há elementos que permitam tal avaliação em períodos anteriores, ficando os períodos passados de incapacidade, quando existentes, à critério das avaliações periciais realizadas pela autarquia ré. Pois bem. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo (Id nº 404972074), insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos.

Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. O pedido de intimação do perito para esclarecimentos a partir dos quesitos suplementares deve ser indeferido. Em sua impugnação, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados.

Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Neste contexto, os argumentos expostos denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Também deve ser indeferido o pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados.

Em tempo, deve ser afastada a tese de concessão do benefício por incapacidade a partir de uma análise biopsicossocial do requente. A despeito da hipótese de dificuldade de manutenção/realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente nos moldes da Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente.

Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada", e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Frisa-se, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

São improcedentes, portanto, todos os pedidos contidos na inicial.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal