5019090-56.2023.4.03.6183

Após vista as partes, vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo com o exame do mérito.

Pretende a parte autora seja a autarquia previdenciária condenada a conceder-lhe benefício por incapacidade. Desta feita, imperiosa se mostra a análise dos requisitos ensejadores da concessão do benefício por incapacidade pretendido. A aposentadoria por invalidez tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência e c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação).

JÁ com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação, e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente.

JÁ para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária, com possibilidade de recuperação, e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é aquela para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento.

Por isso, o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. A fim de verificar se a parte autora faz jus ao benefício pretendido em peça inicial, o juízo determinou a realização de perícia médica. De acordo com médico designado por este juízo houve incapacidade laborativa pretérita, não constatada no momento da perícia. Segue trecho conclusivo do exame pericial: Síntese da Discussão: A autora, aos 35 anos, no seu CNIS consta como desvinculada, na função de auxiliar administração, escolaridade: Ensino superior em Turismo.

O laudo pericial médico foi realizado com os dados constantes dos Autos, história clínica, exames: clínico, neurológico e psíquico. A autora com várias provas documentais de tratamento para seu Transtorno Afetivo Bipolar, desde 2009, com manifestações de mania e depressão. O quadro evoluiu com ciclagens de estados de humor, com intervalos estreitos, mesmo com tratamento psiquiátrico com uso de vários medicamentos.

No relatório do Dr. Diego Tavares, datado de 29/01/2024, cita TAB do tipo II, com ciclagem de mania para depressão, com incapacidade laborativa. A autora citou que em 2023 teve uma internação no Hospital Albert Einstein, por uma crise de depressão e tentativa de suicídio, contudo não apresentou prova documental. A avaliação pericial entendeu que a autora se encontrava inapta para o trabalho, em caráter total e temporário.

DID=01/01/2009 DII= 29/01/2024 (relatório médico do Dr. Diego) HD: Transtorno Afetivo Bipolar F31.9 CID-10 Doença não isenta de carência DCB=26/02/2024 (na perícia médica encontrava-se estabilizada no seu humor e apta multiprofissionalmente.) a) Por qual motivo as internações de 09/2013, 10/2013 e de 01/2016, esta última junto ao hospital Santa Isabel, que indica “alteração súbita de consciência”, e a segunda por tentativa de homicídio, foram desconsideradas para fixar a DII na data da cessação do benefício pelo INSS, já em 2013?

São documentos irrelevantes para o deslinde do feito? Resposta: A perícia médica não teve dúvida que a autora é portadora de TAB do tipo II, com ciclagem de mania para depressão, portanto todos os documentos médicos são importantes para a comprovação da moléstia. b) Em anexo apresenta-se o prontuário medico emitido pelo Dr. Edson Hirata, o qual indica tratamento clinico pelo CID 10 F31 desde 26/02/2014, assim sendo, pode-se dizer que a incapacidade persiste desde 03/01/2014 – data da alta do INSS - sem qualquer melhora?

Em caso negativo por que? Resposta: A autora com várias provas documentais de tratamento para seu Transtorno Afetivo Bipolar, desde 2009, com manifestações de mania e depressão. O quadro evoluiu com ciclagens de estados de humor, com intervalos estreitos, mesmo com tratamento psiquiátrico com uso de vários medicamentos. A autora citou que em 2023 teve uma internação no Hospital Albert Einstein em 30/01/2023 e no Instituto Bairral, por uma crise de depressão e tentativa de suicídio, retificamos a DII para a da de internação, em 03/10/2023. c) Se houve melhora em seu quadro clinico a partir de 03/01/2014, quando o INSS lhe deu alta, qual documento médico dos autos corrobora tal afirmação?

Resposta: ID 301155467 - Laudo Pericial (356.***.***-21 Dossiê Médico.pdf) Data Exame: 11/12/2013 descreve que a DCB PARA 03/01/2014 PRAZO CONCEDIDO DEVIDO INTERNAÇÃO + ESTABILIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO - MODIFICADA RECENTEMENTE. d) Caso não seja possível fixar a DII em 03/01/2014, pode-se afirmar, ao menos, que a DII ressurgiu logo após sua saída do último trabalho, ocorrido em 04/08/2015, vez que trabalhou apenas 5 meses e diante dos documentos médicos dos autos, bem como diante de sua conclusão de que “a avaliação da capacidade laborativa da autora é pertinente ser depois de 04/08/2015”?

Qual documento dos autos (médico) indica melhora em seu quadro clinico no período de 03/01/2014 até a data fixada como DII? Resposta: A autora com várias provas documentais de tratamento para seu Transtorno Afetivo Bipolar, desde 2009, com manifestações de mania e depressão. O quadro evoluiu com ciclagens de estados de humor, com intervalos estreitos, mesmo com tratamento psiquiátrico com uso de vários medicamentos.

A autora citou que em 2023 teve uma internação no Hospital Albert Einstein, por uma crise de depressão e tentativa de suicídio, em 30/01/2023 e no Instituto Bairral, por uma crise de depressão e tentativa de suicídio, retificamos a DII para a data de internação, em 03/10/2023. e) Por fim, qual o fundamento para a conclusão de que “a avaliação da capacidade laborativa da autora é pertinente ser depois de 04/08/2015”, diante do teor da súmula 72 da TNU e da prova documental dos autos – principalmente o ID n. 229751558?

Resposta: Hospital Albert Einstein e no Instituto Bairral, por uma crise de depressão e tentativa de suicídio, por uma crise de depressão e tentativa de suicídio, que retifico a DII 03/10/2023 Foram elaborados relatórios médicos complementares, retificando a data de início da incapacidade, primeiramente a partir de 24/02/2022, e num segundo momento, a partir de 29/11/2019 e por fim a partir de 03/10/2023, acima transcrito.

O parecer médico está hígido e fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja novo exame. Não há contradição objetivamente aferível no laudo pericial, que analisou a documentação médica providenciada pela autora, bem como procedeu ao seu exame clínico. Sendo assim, é suficiente a prova produzida.

Nesse sentido, afasto a impugnação apresentada pela parte autora. (ID 351445502). Passo, pois, a analisar a condição de segurada da parte autora no momento em que ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborativas. (03/10/2023). No caso dos autos, conforme dados extraídos do CNIS, o último vínculo empregatício do autor perdurou de 15/04/2008 a 01/04/2014 na empresa HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A .

Depois gozou dos auxílios doença NB 5379076757 de 09/10/2009 a 24/01/2010 e NB 6041737376 de 21/11/2013 a 03/01/2014 . Após esse período não realizou qualquer contribuição tampouco gozou de benefício previdenciário. Após a cessação do benefício a parte autora faz jus ao período de graça de 12 (doze) meses, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Assim, a qualidade de segurado estaria mantida apenas até 15/03/2015.

Dessa forma, conclui-se não ter sido preenchido requisito essencial à concessão do benefício por incapacidade pretendido, já que, na data de início da incapacidade, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado. Inviável, por consequência, o acatamento dos pedidos, considerando que o benefício por incapacidade pretendido exige o preenchimento simultâneo dos requisitos legais, dentre eles a condição de segurado ao momento da incapacidade.

III -

DISPOSITIVO

Com estas considerações, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado por CAMILA RESENDES GOUVEIA, brasileira, solteira, inscrita no RG nº 44.404.537, e CPF nº 356.***.***-21, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de Justiça Gratuita a seu favor.

Ante a improcedência, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 5 de setembro de 2022. SÃO PAULO, 6 de junho de 2025.

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAMILA RESENDES DE GOUVEIA

Advogados

GISELE BERALDO DE PAIVA (OAB 229788/SP), LUCIANA APARECIDA MACARIO (OAB 327554/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAMILA RESENDES DE GOUVEIA

Advogados

GISELE BERALDO DE PAIVA (OAB 229788/SP), LUCIANA APARECIDA MACARIO (OAB 327554/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAMILA RESENDES DE GOUVEIA

Advogados

GISELE BERALDO DE PAIVA (OAB 229788/SP), LUCIANA APARECIDA MACARIO (OAB 327554/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAMILA RESENDES DE GOUVEIA

Advogados

GISELE BERALDO DE PAIVA (OAB 229788/SP), LUCIANA APARECIDA MACARIO (OAB 327554/SP)

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAMILA RESENDES DE GOUVEIA

Advogado

LUCIANA APARECIDA MACARIO (OAB 327554/SP)

Qual o código na C.I.D. (classificação Internacional de Doenças?) 8.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 9.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ?

10. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11.O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 12.HÁ nexo causal ente a atividade exercida pelo autor e a doença/lesão incapacitante?