5019102-46.2018.4.03.6183

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DJALMA MONTEIRO

Advogado

RODNEY ALVES DA SILVA (OAB 222641/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DJALMA MONTEIRO

Advogado

RODNEY ALVES DA SILVA (OAB 222641/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DJALMA MONTEIRO

Advogado

RODNEY ALVES DA SILVA (OAB 222641/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DJALMA MONTEIRO

Advogado

RODNEY ALVES DA SILVA (OAB 222641/SP)

Órgão

Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DJALMA MONTEIRO

Advogado

RODNEY ALVES DA SILVA (OAB 222641/SP)

Órgão

Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DJALMA MONTEIRO

Advogado

RODNEY ALVES DA SILVA (OAB 222641/SP)

Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Por fim, prequestiona a matéria (ID 292258220). Contrarrazões da parte autora (ID 292683264). Transcrevo a ementa do julgado recorrido (ID 290199130): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO NO

DISPOSITIVO

ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO NO

DISPOSITIVO

ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.105 PELO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

2. Determinação para que os honorários advocatícios, a cargo do INSS, sejam fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, sobre o valor da condenação consideradas as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado – que neste caso corresponde ao acórdão –, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

6. Embargos conhecidos e acolhidos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019102-46.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: DJALMA MONTEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DJALMA MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (relator): Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

Verifico a inexistência da contradição/omissão/obscuridade/erro material alegada em sede recursal. No caso dos autos, o acórdão proferido abordou especificamente a irresignação ora reiterada pela parte autora em sede de embargos de declaração, in verbis: (...) Verifico a existência, em parte, de omissão alegada em sede recursal. No caso dos autos, oacórdão proferido deu provimento ao apelo da parte autora, mantendo a condenação da Autarquia fixada na sentença, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Não há, portanto, manifestação sobre o tema 1105 do STJ. (...) VÊ-se, portanto, que, somente após a prolação do acórdão é que houve a concessão do benefício pleiteado na exordial, de modo que procedem as alegações formuladas nos presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos opostos, porque tempestivos, e os ACOLHO, em razão da omissão do acórdão, para determinar que os honorários advocatícios, a cargo do INSS, sejam fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, sobre o valor da condenação consideradas as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado (que, no presente caso, corresponde ao acórdão), excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.” Sabe-se que a Súmula 111 do STJ dispõe: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

A partir do julgamento do Tema Repetitivo 1105, o STJ firmou o entendimento de que a Súmula 111 permanece vigente, mesmo na vigência do CPC/2015, sendo que, na hipótese da sentença ser ilíquida, o percentual dos honorários será definido após a liquidação da sentença, fixando a seguinte Tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios" (STJ, Primeira Seção, acórdão publicado em 27/03/2023, Relator Ministro Sérgio Kukina).

Após oposição de embargos de declaração, o

C. Superior de Justiça publicou o seguinte acórdão, cuja ementa ora transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.105. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

EXAME. IMPEDIMENTO. CONFRONTO COM A SÚMULA VINCULANTE 47 NÃO CARACTERIZADO.

1. Segundo tese repetitiva firmada, "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios".

2. Nesse julgamento, ficou reafirmado entendimento de que as parcelas que haverão de integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nas lides previdenciárias, são aquelas devidas até o momento em que prolatada a decisão que reconhece o direito do segurado, tanto em primeira quanto em segunda instância, no âmbito dos recursos especial ou extraordinário.

3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, em recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tarefa reservada ao Pretório Excelso.

4. A Súmula Vinculante 47 não se apresenta como obstáculo para a tese fixada, por se referir à questão diversa da apreciada neste feito. Enquanto o repetitivo tratou da compatibilidade da Súmula 111/STJ com o regime de honorários advocatícios de sucumbência estabelecido no CPC/2015, o enunciado obrigatório cuida da execução destes valores e da possibilidade de pagamento autônomo por precatório ou requisição de pequeno valor.

5. Embargos de declaração rejeitados (STJ, 1ª Seção; EDcl no RECURSO ESPECIAL N. 1880529-SP; Relator Ministro Sérgio Kukina; DJe: 20/09/2023. Grifei). Da análise do Tema 1105, verifica-se, pois, que ficou estabelecido que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados levando-se em conta as parcelas devidas até o momento em que prolatada a decisão que concedeu o benefício. Não há, portanto, qualquer vício no v.

Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. Excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada existente no julgado, quando o vício apontado é relevante para o deslinde da controvérsia.

Não é demais ressaltar que a contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é a interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, vale dispor, entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela acaso existente entre o acórdão e definições legais ou situação fática, tais como pretende o embargante. Não verifico, pois, a ocorrência de vícios no julgado, de modo que as impugnações opostas visam apenas alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há de se falar em efeitos modificativos, devendo o embargante valer-se, eventualmente, da via recursal adequada.

Como já se decidiu, “os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo do embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206). Importa anotar que se entender o embargante que a decisão das questões é contrária aos seus interesses, pode se valer das vias processuais admissíveis no nosso ordenamento jurídico.

Por fim, consigno que, para fins de prequestionamento, é suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não vislumbrando qualquer afronta às questões jurídicas ora suscitadas.

Ante o exposto, conheço os embargos opostos, porque tempestivos, e os rejeito porque não há, no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, tudo nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 7ª Turma, que acolheu embargos declaratórios da parte autora para determinar a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no §3º do artigo 85 do CPC, sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado (acórdão), em conformidade com a Súmula nº 111 do STJ e o decidido no Tema 1105 do STJ.

O INSS alega contradição e omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula nº 111 e ao §11 do artigo 85 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição ou omissão no acórdão em relação à aplicação da Súmula nº 111 do STJ e à incidência dos honorários advocatícios sobre parcelas vincendas após a sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão abordou expressamente a matéria relativa aos honorários advocatícios, fixando-os nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, considerando as parcelas vencidas até a decisão que reconheceu o direito do segurado (acórdão), em conformidade com a Súmula nº 111 do STJ e o Tema 1105.

Não se verifica contradição interna no acórdão entre a fundamentação e o dispositivo, sendo descabida a alegação de violação à Súmula nº 111 e ao §11 do artigo 85 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir inconformismo com o teor da decisão, cabendo ao embargante utilizar-se das vias recursais adequadas para impugnar o mérito. Para fins de prequestionamento, a prestação jurisdicional é completa com a exposição das razões de decidir, não havendo omissão ou contradição na decisão recorrida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A Súmula nº 111 do STJ continua aplicável sob o CPC/2015, de modo que os honorários advocatícios em ações previdenciárias devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §3º e §11, e 1.022; Súmula nº 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1105, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.03.2023; STJ, EDcl no REsp nº 1880529-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 20.09.2023; TRF 3ª Região, Emb. Decl. em AC nº 36773, Rel. Juíza Diva Malerbi.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer e rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS DESEMBARGADOR FEDERAL

Transcrevo a ementa do julgado recorrido (ID 282332458): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO NO

DISPOSITIVO

ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.105 PELO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

1. Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

2. Verifico a presença da omissão alegada em sede recursal.

3. A legitimidade processual é matéria preliminar de ordem pública, passível de verificação de ofício pelo Magistrado.

4. A teor de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.787.488/MT, j. 25/10/2022, DJe de 28/10/2022, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).

5. Determinação para que os honorários advocatícios, a cargo do INSS, sejam fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, sobre o valor da condenação consideradas as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, bem como, considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

6. Embargos conhecidos e acolhidos em parte. O autor, ora embargante (ID 286194015), pede que seja “declarado que as parcelas relativas à condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência devem incidir até a data do v. acórdão (de 13/02/2023) que reconheceu o direito pleiteado na petição inicial, aposentadoria por tempo de contribuição na forma INTEGRAL, conforme correta interpretação conferida pelo

C. SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ à súmula 111/STJ no julgamento do Tema 1105/STJ”. Sem contrarrazões do INSS.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019102-46.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: DJALMA MONTEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DJALMA MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (relator): Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

Verifico a existência, em parte, de omissão alegada em sede recursal. No caso dos autos, o acórdão proferido deu provimento ao apelo da parte autora, mantendo a condenação da Autarquia fixada na sentença, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Não há, portanto, manifestação sobre o tema 1105 do STJ.

Excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada, omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado, quando o vício apontado é relevante para o deslinde da controvérsia. Na exordial a parte autora requereu “a procedência do pedido para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 171.114.909-5, espécie 42, mediante Ooreconhecimento da natureza especial dos períodos laborados junto às empresas (i) FERRIPLAX CORTE S.A. – de 13/03/1978 a 06/06/1979, onde exerceu a função de retificador, conforme comprova a competente anotação na carteira de trabalho - CTPS, sendo de rigor o reconhecimento da natureza especial de acordo com a categoria profissional, conforme Anexo II, código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79; e (ii) CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S.A. – de 23/11/1987 a 22/09/1990, onde exerceu a função de retificador, conforme comprova a competente anotação na carteira de trabalho - CTPS, sendo de rigor o reconhecimento da natureza especial de acordo com a categoria profissional, conforme Anexo II, código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79”.

A sentença proferida nos autos (ID 137080606) julgou “parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o período comum de 01/08/1994 a 29/01/1996 e a especialidade dos períodos de 13/03/1978 a 06/06/1979 e 23/11/1987 a 22/09/1990, e conceder ao autor aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (30/10/2014), com juros de mora e correção monetária.

Condenou o INSS em honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo legal. Deferiu a tutela específica” (grifei e sublinhei). O primeiro acórdão proferido por esta 7ª Turma negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da parte autora, “para reconhecer o período comum urbano de 20/04/1971 a 08/05/1972 e condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (30/10/2014), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, observando que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, assim como condená-lo em honorários advocatícios, fixados 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, mantendo, no mais, a r. sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição” (grifei).

VÊ-se, portanto, que, somente após a prolação do acórdão é que houve a concessão do benefício pleiteado na exordial, de modo que procedem as alegações formuladas nos presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos opostos, porque tempestivos, e os ACOLHO, em razão da omissão do acórdão, para determinar que os honorários advocatícios, a cargo do INSS, sejam fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, sobre o valor da condenação consideradas as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado (que, no presente caso, corresponde ao acórdão), excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Mantido, no mais, o acórdão embargado. Devolvo às partes o prazo recursal. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO NO

DISPOSITIVO

ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO NO

DISPOSITIVO

ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.105 PELO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

2. Determinação para que os honorários advocatícios, a cargo do INSS, sejam fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, sobre o valor da condenação consideradas as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado – que neste caso corresponde ao acórdão –, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

6. Embargos conhecidos e acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Transcrevo a ementa do julgado recorrido (ID 267850578): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RETIFICADOR. RECONHECIMENTO. TEMPO COMUM URBANO ANOTADO EM CTPS. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO INTEGRAL DEFERIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

1 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria.

2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

3 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor.

4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial.

Precedentes do STJ.

5 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.

6 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior.

7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.

8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.

9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.

11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo

C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

12 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

13 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça.

14 - Controvertida, na demanda, a especialidade dos períodos de 13/03/1978 a 06/06/1979 e 23/11/1987 a 22/09/1990.

15 - Nos referidos intervalos, o autor trabalho na profissão de retificador, conforme se depreende de sua CTPS (ID 137080601 - Pág. 4/5). Assim, possível o enquadramento profissional no item 2.5.3, anexo II, do Decreto nº 83.080/79.

16 - Destarte, possível o enquadramento dos períodos de 13/03/1978 a 06/06/1979 e 23/11/1987 a 22/09/1990, da forma estipulada na decisão de primeiro grau.

17 - Quanto ao período comum, é assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma.

Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem.

18 - Em outras palavras, o ente autárquico não se desincumbe do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao cálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão.

19 - Controvertido o labor comum urbano no período de 20/04/1971 a 08/05/1972.

20 - O trabalho no referido lapso, em favor da “São Paulo Ind. Gráfica e Editora S/A”, encontra-se devidamente anotado na carteira de trabalho do autor, com as respectivas datas de entrada e saída (ID 137080601 - Pág. 6).

21 - Observa-se, ainda, que o documento não apresenta sinais de rasura e há justificativa do empregador para o registro extemporâneo na página de anotações gerais (ID 137080601 - Pág. 25).

22 - Desta forma, reconhecido o trabalho comum no intervalo de 20/04/1971 a 08/05/1972, além daquele que restou incontroverso da sentença (01/08/1994 a 29/01/1996).

23 - Conforme planilha abaixo, considerando o tempo de serviço incontroverso (resumo de documentos – ID 137080223 - Pág.

12) e o reconhecido nesta demanda, verifica-se que a parte autora alcançou 35 anos, 9 meses e 12 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo (30/10/2014 - ID 137080223 - Pág. 14), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

24 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento extrajudicial, considerando que os documentos que embasaram a concessão da benesse foram apresentados no procedimento administrativo.

25 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo

C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

26 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

27 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

28 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. O autor, ora embargante (ID 270545533), pede: “a) Seja sanado erro material, de forma a esclarecer que o percentual dos honorários de sucumbência equivale a 12%, resultado da majoração determinada pelo próprio v. acórdão (artigo 85, §11, do Código de Processo Civil); b) As parcelas relativas à condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência incidam até a data do v. acórdão (13/02/2023) que reconheceu NA ÍNTEGRA o direito à aposentadoria por tempo de contribuição (B42); ou c) Subsidiarimente, tendo em vista que a matéria veiculada no Tema 1.105/STJ foi afetada e pende de julgamento, requer a suspensão do presente feito até definição do

C. STJ a respeito do tema: TEMA 1.105/STJ – AFETADO: Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”. Sem contrarrazões do INSS.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019102-46.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: DJALMA MONTEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DJALMA MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (relator): Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

Verifico a existência, em parte, de omissão alegada em sede recursal. No caso dos autos, o acórdão proferido deu provimento ao apelo da parte autora, mantendo a condenação da Autarquia fixada na sentença, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Não há, portanto, manifestação sobre o tema 1105 do STJ.

Excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada, omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado, quando o vício apontado é relevante para o deslinde da controvérsia. O art. 85, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, prevê o seguinte: Art.

85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; A Súmula 111 do STJ dispõe: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Com o julgamento do Tema Repetitivo 1105, o STJ firmou o entendimento de que a Súmula 111 permanece vigente, apesar da chegada do CPC de 2015, sendo que na hipótese da sentença ser ilíquida, o percentual dos honorários será definido após a liquidação da sentença, fixando a seguinte Tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios" (STJ, Primeira Seção, acórdão publicado em 27/03/2023, Relator Ministro Sérgio Kukina).

Após oposição de embargos de declaração, o STJ publicou o seguinte acórdão, cuja ementa ora transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.105. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

EXAME. IMPEDIMENTO. CONFRONTO COM A SÚMULA VINCULANTE 47 NÃO CARACTERIZADO.

1. Segundo tese repetitiva firmada, "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios".

2. Nesse julgamento, ficou reafirmado entendimento de que as parcelas que haverão de integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nas lides previdenciárias, são aquelas devidas até o momento em que prolatada a decisão que reconhece o direito do segurado, tanto em primeira quanto em segunda instância, no âmbito dos recursos especial ou extraordinário.

3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, em recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tarefa reservada ao Pretório Excelso.

4. A Súmula Vinculante 47 não se apresenta como obstáculo para a tese fixada, por se referir à questão diversa da apreciada neste feito. Enquanto o repetitivo tratou da compatibilidade da Súmula 111/STJ com o regime de honorários advocatícios de sucumbência estabelecido no CPC/2015, o enunciado obrigatório cuida da execução destes valores e da possibilidade de pagamento autônomo por precatório ou requisição de pequeno valor.

5. Embargos de declaração rejeitados (STJ, 1ª Seção; EDcl no RECURSO ESPECIAL N. 1880529-SP; Relator Ministro Sérgio Kukina; DJe: 20/09/2023. Grifei). Observo, ainda, que, embora houvesse determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ (acórdão publicado no DJe de 13/9/2021), não se impõe ao presente caso a suspensão nacional dos processos relativos à matéria.

Ademais, como se sabe, a fixação de tese em recursos repetitivos obedece aos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, que condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma, uma vez que os acórdãos proferidos sob tal sistemática não são impugnáveis por recursos com efeito suspensivo automático. O E. STJ teve recentemente a oportunidade de diferenciar a sistemática dos recursos repetitivos e com repercussão geral do IRDR quanto ao momento de cessação da suspensão nacional dos acórdãos paradigmas, decidindo não ser necessário aguardar o trânsito em julgado.

O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada (STJ, 2ª Turma, REsp 1869867/SC, Relator Ministro OG Fernandes, d.j.: 20/04/2021.

Grifei). Portanto, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigmático proferido no recurso repetitivo que deu origem ao tema 1105 do STJ, tal entendimento deve ser aplicado imediatamente ao presente caso. Ademais, considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando o percentual de 12% (doze por cento) somados os valores de ambas as instâncias judiciárias em que tramitou este feito, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e o tema 1105 da mesma Corte Superior.

Por fim, consigno que, para fins de prequestionamento, é suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não vislumbrando qualquer afronta às questões jurídicas ora suscitadas.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos opostos, porque tempestivos, e os ACOLHO EM PARTE, em razão da omissão do acórdão, para determinar que os honorários advocatícios, a cargo do INSS, sejam fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, sobre o valor da condenação consideradas as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado (que, no presente caso, corresponde à sentença), excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, bem como, considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, tudo nos termos da fundamentação supra.

Devolvo às partes o prazo recursal. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO NO

DISPOSITIVO

ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.105 PELO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

1. Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

2. Verifico a presença da omissão alegada em sede recursal.

3. A legitimidade processual é matéria preliminar de ordem pública, passível de verificação de ofício pelo Magistrado.

4. A teor de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.787.488/MT, j. 25/10/2022, DJe de 28/10/2022, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).

5. Determinação para que os honorários advocatícios, a cargo do INSS, sejam fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, sobre o valor da condenação consideradas as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, bem como, considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

6. Embargos conhecidos e acolhidos em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer a acolher em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.