5019106-94.2025.4.03.6100

A parte autora aduz que, logo após os fatos, constatou as transações fraudulentas. A parte autora trouxe aos autos o comprovante de contestação dos débitos indevidos, contestação essa realizada junto à Caixa Econômica Federal (ID 376151101), extrato da conta com os débitos contestados (ID 376150029), bem como boletim de ocorrência (ID 376151103). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 560565219), na qual alega, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço, visto que as transações foram realizadas em dispositivo cadastrado pela parte autora.

Sustenta a ocorrência de fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, rompendo o nexo de causalidade. A controvérsia dos autos refere-se à efetivação das transações após ato criminoso, tal qual alega a parte autora, bem como à responsabilidade por tal ato. O risco atinente às operações realizadas mediante fraude ou outra conduta criminosa é, a princípio, da instituição bancária. Afinal, ela responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, uma vez que tais fatos estão inseridos no risco do empreendimento (fortuito interno).

Porém, a instituição financeira não pode ser responsabilizada quando se evidencia culpa exclusiva da vítima (parte autora) ou de terceiro (autor de crime). É o que decorre do artigo 14, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Artigo

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...)

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, como notado acima, a parte autora foi vítima de conduta criminosa, sem que houvesse falha de segurança da parte ré. Nesse ponto, embora alegue falha na segurança da instituição financeira, houve, em verdade, golpe de engenharia social. No caso vertente, a alegação de "invasão cibernética" ou "falha sistêmica" da plataforma bancária não encontra amparo nos elementos de convicção reunidos nos autos.

Compulsando detidamente os documentos que instruem a inicial, em especial o boletim de ocorrência lavrado pela própria parte autora perante a autoridade policial, verifica-se que a dinâmica dos fatos decorreu de manifesta falta de cautela e quebra dos deveres de segurança compartilhados que cabem ao usuário. Consta expressamente do relato contido no respectivo boletim de ocorrência que a parte autora, ludibriada por uma ligação telefônica de falsários (mecanismo clássico de engenharia social), realizou, voluntariamente, os procedimentos que lhe foram solicitados pelos fraudadores.

Mais do que fornecer dados, ao realizar tal conduta sob o manto da enganação, a parte autora viabilizou e possibilitou que terceiros tivessem acesso direto ao seu próprio aparelho celular. Essa permissão voluntária - ainda que eivada de erro provocado por terceiros - rompeu a cadeia de segurança do dispositivo pessoal do autor, permitindo que os criminosos operassem as transações de transferência via PIX e o mútuo bancário a partir de um aparelho celular previamente cadastrado e habitualmente utilizado, validado por meio das credenciais e senhas pessoais.

Dessa forma, resta evidente que o prejuízo experimentado não decorreu de um "fortuito interno" (vulnerabilidade ou defeito intrínseco nos sistemas da ré), mas sim de um fortuito externo corporificado em golpe de engenharia social. A instituição financeira não possui meios de evitar o prejuízo quando o próprio correntista, de forma descuidada, entrega as chaves de acesso de seu aparelho tecnológico e valida comandos indutivos de criminosos.

Configurada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o nexo de causalidade entre a prestação de serviços da ré e o dano material e moral alegado, impondo-se a rejeição integral das pretensões exordiais. Em resumo, não há nexo de causalidade com ato imputável à Caixa, já que - reitere-se - a prestação do serviço bancário ocorreu sem falha. Ressalto que não há que se confundir a segurança a ser fornecida pela parte ré com a segurança pública, atribuição do Estado.

Veja-se o entendimento da jurisprudência em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço.

4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor.

5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados.

Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora.

6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta.

7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ROUBO FORA DA AGÊNCIA.

1. A preliminar levantada pela CEF em contrarrazões deve ser rejeitada, porquanto o pedido deduzido, embora de forma simples, encontra-se devidamente delimitado, não se podendo falar em inépcia.

2. Os requisitos da responsabilidade extracontratual não se encontram presentes.

3. O roubo ocorreu fora da agência bancária, isto é, fora do âmbito da administração da ré, onde não há como responsabilizá-la pela segurança da autora.

4. Não há prova nos autos de que o assalto teria se iniciado dentro da agência.

5. Preliminar levantada em contrarrazões rejeitada. Apelação desprovida (TRF3; AC 00038406120024036100; DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO; DÉCIMA PRIMEIRA TURMA; e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/01/2016) Estão ausentes, portanto, os requisitos exigidos para a configuração do dever de indenizar (especificamente o nexo de causalidade), sendo de rigor a improcedência dos pedidos, quer de restituição de valores, quer de indenização por danos morais.

Em havendo identificação do autor do crime, compete à parte autora ajuizar a ação pertinente, em face dele, perante a Justiça competente. Dispositivo

Diante do exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Exclua-se o sigilo dos autos, uma vez que não há respaldo legal para tanto.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. D. S. B.

Advogado

CARLOS SERGIO MARZOLA (OAB 294614/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. D. S. B.

Advogado

CARLOS SERGIO MARZOLA (OAB 294614/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

C. E. F. -. C.

Advogado

CAIO TUY DE OLIVEIRA (OAB 34009/BA)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. D. S. B.

Advogado

CARLOS SERGIO MARZOLA (OAB 294614/SP)

Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica.