5019113-68.2024.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019113-68.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRICON ENERGY DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTEVAO BRUNO ROSSI MANTOVANI - SP373951

DESPACHO

A executada apresentou seguro garantia para garantir o débito executado e requereu a suspensão deste feito até o julgamento final da ação anulatória n. 5017424-12.2022.4.03.6100 (ID 361651463). Devidamente intimada, a Exequente informou que aceita a apólice apresentada, pois se enquadra nos termos da Portaria PGFN nº 2044/2024, concordando com a suspensão do feito até o desfecho da ação anulatória. (ID 430877766).

Certidão de regularidade da Seguradora consta nas fls. 22 do ID 361651488. Assim, declaro integralmente garantido o débito executado. Diante da boa fé apresentada pela Executada, intime-se para que providencie a certidão de registro da apólice de seguro junto à SUSEP, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos suspensos ao arquivo sobrestado, até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 5017424-12.2022.4.03.6100.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal