5019123-72.2021.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019123-72.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIANA AUGUSTO ALVES LIRA BORIN Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHELE CARDOSO MONTEIRO AZEVEDO - SP213459 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos etc. FABIANA AUGUSTO ALVES LIRA BORIN, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que, em 26/01/2018, interpôs recurso administrativo de nº 44233.657087/2018-61 em razão da negativa de auxílio-doença previdenciário, tendo sido proferida decisão favorável ao seu pleito, em fevereiro 2021.

Afirma, ainda, que, por meio da referida decisão, foi determinada a implantação do benefício de nº 31/621.003.544-6, o que não foi realizado até o momento. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para que seja determinada a implantação imediata do benefício previdenciário.

Pede, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Pretende, a impetrante, o imediato cumprimento da decisão administrativa, proferida pela 08ª Junta de Recursos, no processo nº 44233.657087/2018-61, que deu provimento ao recurso administrativo apresentado pela recorrente.

Da análise dos autos, verifico que o acórdão foi proferido em 18/02/2021 (Ids 58019851). Assim, já decorreu tempo suficiente para a autoridade impetrada dar cumprimento à decisão administrativa, sob pena de ferir o princípio da eficiência da Administração Pública. Com efeito, trata-se de verba alimentar, já que diz respeito à concessão de benefício e não pode deixar de ser paga por problemas operacionais do INSS.

Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do processo administrativo priva a impetrante de valores a que tem direito.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada cumpra a decisão administrativa e implante o benefício em favor da impetrante, no prazo de 30 dias, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado na esfera administrativa. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial.

Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. Juiz Federal Substituto