5019128-76.2020.4.03.6182

3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019128-76.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE ARAUJO DA FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: HERBERT BARSOTTI - SP375287, KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - SP334067, PRISCILA DOWER MENDIZABAL - SP238875

DESPACHO

Antes de apreciar o requerimento ID 292717239, intime-se a exequente para se manifestar sobre as alegações da executada ID 293048775. Constatando-se o deferimento e regularidade do acordo de parcelamento noticiado, suspendo o curso da execução fiscal, pelo prazo ali estabelecido, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil c.c o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, cabendo às partes noticiar o cumprimento do acordo e/ou sua rescisão.

Reiterações do pleito de suspensão, ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade, devendo os autos, nessas hipóteses, serem remetidos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019128-76.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE ARAUJO DA FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - SP334067, PRISCILA DOWER MENDIZABAL - SP238875 D E C I S Ã O

1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5023664-33.2020.4.03.6182, indicando como garantia do Juízo o veículo penhorado nestes autos. Após manifestação da parte Exequente, a parte Executada foi intimada para reforçar a penhora, à luz de sua capacidade econômica, a fim de balizar esta execução nos termos do do REsp 1.127.815/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Entretanto, a devedora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário.

Decido.

2. Conforme se depreende dos autos, à parte Executada foi oportunizada a possibilidade de reforçar a penhora, à luz de sua capacidade econômica e da garantia de acesso à justiça, a fim de balizar esta execução nos termos do REsp 1.127.815/SP. Por sua vez, a parte Executada restou silente. Considerando-se o silêncio da parte Executada e a natureza jurídico-processual da garantia, que é pressuposto específico para a oposição dos embargos à execução fiscal, é imperioso concluir que: a) o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora; e b) não é o caso de mitigação da garantia, porquanto a devedora nada pronunciou quando lhe foi oportunizada a possibilidade de ampliar a penhora.

Nesse sentido, não é demais rememorar que eventual alegação de insuficiência patrimonial pela parte Executada deve ser inequivocamente comprovada.

3.

Isso posto, DECLARO a insuficiência da penhora e a inexistência de mitigação da garantia do Juízo nestes autos.

4. Promova-se vista à parte Exequente, para que informe, a este Juízo, as diligências úteis e necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo 15 (quinze) dias. No silêncio, ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, determino a suspensão do curso da execução e o encaminhamento destes autos ao arquivo. Nesse último caso, caberá à parte Exequente pleitear o retorno dos autos quando tiver alguma diligência útil ao andamento da execução fiscal.

5. Traslade-se cópia desta decisão para os Embargos à Execução Fiscal n. 5023664-33.2020.4.03.6182. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019128-76.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE ARAUJO DA FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - SP334067, PRISCILA DOWER MENDIZABAL - SP238875 D E C I S Ã O

1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5023664-33.2020.4.03.6182, indicando como garantia do Juízo o bem apresentado nestes autos (id. 41355186). Intimada a se manifestar sobre a integralidade da garantia oferecida ao Juízo, a parte Exequente opôs-se à pretensão da parte devedora, argumentando que a oferta de bem à penhora não observou a ordem de bens elencada na lei processual civil e na Lei de Execuções Fiscais (id. 44510692).

Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário.

Decido.

2. Considerando-se a recusa da parte Exequente dos bens nomeados pela parte Executada, pautada na ordem de preferência fixada pelo artigo 11 da Lei nº 6.830/1980, e que a execução se realiza no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil – CPC, tenho que não devem ser aceitos os bens oferecidos, pelo(a) devedor(a), como garantia do Juízo.

3.

Isso posto, REJEITO o(s) bem(ns) oferecido(s) pela parte Executada como garantia à execução fiscal.

4. DEFIRO a realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros que o/a(s) Executado/a(s), devidamente citado/a(s), eventualmente possua(m), por meio do SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no SISBAJUD da ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação deste Juízo. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria ao seu desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC.

Nos termos §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC, quando a parte Exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada.

Na hipótese de inércia da parte Exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando-se, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela parte Exequente. 4.1. Em caso de constrição positiva, a parte Executada deverá ser intimada na forma do §2º do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, mediante certificação nos autos.

5. Após a realização das providências pertinentes à tentativa de constrição pelo SISBAJUD, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto às providências necessárias à perfectibilização da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, em momento oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente.