5019133-77.2025.4.03.6100

SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Cumprimento de sentença ajuizado por juiz classista aposentado da Justiça do Trabalho, com fundamento em título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, na qual foi reconhecido o direito ao reajuste de 28,86% a servidores civis da União. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ilegitimidade ativa, entendendo que o título não contempla a categoria do exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 alcança a categoria dos juízes classistas aposentados, legitimando-os a promover o cumprimento de sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR O objeto da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foi assegurar o reajuste de 28,86% apenas aos servidores civis do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas, excluídos aqueles já contemplados por decisões administrativas ou acordos específicos. A petição inicial da ACP expressamente delimitou o alcance da demanda aos servidores da Administração direta e indireta do Poder Executivo, visto que os servidores do Judiciário e Legislativo já haviam recebido a recomposição.

A sentença proferida na ACP e confirmada em grau recursal reafirmou que os beneficiários da decisão são apenas os servidores civis do Poder Executivo não abrangidos por outros instrumentos. Juízes classistas aposentados não integram a categoria de servidores civis do Executivo, razão pela qual não se enquadram nos limites subjetivos do título judicial. A ilegitimidade ativa impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo correta a extinção do feito sem resolução do mérito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O título executivo oriundo da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 beneficia exclusivamente os servidores civis do Poder Executivo da União, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações e não signatários de acordo. Juízes classistas aposentados não integram a categoria contemplada pela decisão, não possuindo legitimidade ativa para promover cumprimento de sentença com base nesse título.

A ilegitimidade ativa do exequente autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC/2015, arts. 485, IV, e 85, § 11; CDC, art. 104; Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93; MP nº 1.704/98. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS nº 22.307/DF; STF, Súmula 672; TRF3, ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. (TRF-3.

ApCiv 5001415-96.2024.4.03.6134, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 12/03/2026). Impõe-se, assim, a extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, II e 924, I do CPC.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos dos artigos 330, II c/c 924, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade ativa da parte exequente. Ademais, tendo em vista o descumprimento do despacho relativo ao recolhimento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GABRIEL CREPALDI DE ARAUJO

Advogado

ITALO MACIEL MAGALHAES (OAB 23550/DF)

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GABRIEL CREPALDI DE ARAUJO

Advogado

ITALO MACIEL MAGALHAES (OAB 23550/DF)

Dessa forma, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, evidencia-se que os presentes embargos possuem nítido caráter infringente e manifestando discordância com o teor da decisão, devendo interpor o recurso adequado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão atacada I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MACIEL MAGALHAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado

ITALO MACIEL MAGALHAES (OAB 23550/DF)