5019200-18.2020.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019200-18.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 299926403 - Providencie o patrono, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas para elaboração da certidão. Cumprida a determinação, e se em termos, considerando a certidão Id 313893789 e nos termos do art. 49, § 8.º, da Resolução CJF 822/2023, expeça-se a certidão de representação ao interessado.

Após, não havendo pretensão remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Publique-se. Após, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019200-18.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: MARCIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

ID 299629082, fls.1 e 2: Intimem-se MARCIO SIMOES e seu patrono acerca da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos, para que providenciem o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal.

Manifestem-se os exequentes sobre a eventual satisfação do crédito, de modo a possibilitar a extinção da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo oposição, deverão apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo, com as respectivas deduções, e requerer o que de direito para prosseguimento. Com a concordância da parte exequente ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019200-18.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por MARCIO SIMOES em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, no qual requer o cumprimento do que restou decidido na ação coletiva nº 0017510-88.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, mediante a execução do valor de R$ 2.688,55 para setembro de 2020 (ID 39337240).

Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Intimada (ID 42909255), a União Federal impugnou o montante pretendido por excesso de execução, entendendo correta a cifra de R$ 710,88 para setembro de 2020 (ID 43052949). Ato contínuo, o exequente discordou dos valores apresentados pela executada (ID 44777445). Parecer da Contadoria Judicial no ID 135604537. Instadas para manifestação (ID 150512434), ambas as partes concordaram com o cálculo (IDs 160001008 e 165262897).

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. Preliminarmente, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da concordância do exequente e da executada com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial à fl. 02 do ID 135604537, impõe-se a homologação. Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial à fl. 02 do ID 135604537 e fixo o valor da execução em R$ 1.950,22 (mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos), atualizado até outubro/2021.

Tendo em vista a sucumbência recíproca: a) Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do exequente no montante de R$ 120,55 (cento e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente a 10% sobre a diferença dos cálculos apresentados pela executada e pela Contadoria Judicial (R$ 710,88 e R$ 1.916,40), para 01/09/2020, conforme ID 43699814 e fl. 02 do ID 135604537, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; b) Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios à executada no montante de R$ 77,21 (setenta e sete reais e vinte e um centavos), equivalente a 10% sobre a diferença dos cálculos apresentados pelo exequente e pela Contadoria Judicial (R$ 2.688,55 e R$ 1.916,40), para 01/09/2020, conforme fl. 02 do ID 135604537, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, ficando a cobrança de tal verba condicionada à prova da inexistência de hipossuficiência, consoante o artigo 98, §3º, da mesma Lei Processual Civil, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita na presente decisão.

Não havendo recurso, determino a expedição dos ofícios requisitórios e intimem-se as partes acerca da minuta da requisição, para manifestação no prazo de 5 dias. Após, ao imediato protocolo eletrônico dos requisitórios perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019200-18.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: MARCIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

ID 135604531: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Contadoria Judicial, para que se manifestem acerca dos cálculos elaborados, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.